Tuesday, November 5, 2013

C4SS - The State Can’t Enforce Its Laws Without Disobeying Them


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Commentary
Comentário

The State Can’t Enforce Its Laws Without Disobeying Them

O Estado Não Consegue Fazer Cumprir Suas Leis Sem Desobedecê-las
Kevin Carson | November 1st, 2013
Kevin Carson | 1o. de novembro de 2013
I just read that the parents of an autistic high school student arrested in a drug sting operation in Temecula, California last December have filed suit against the school district. The parents were “initially happy their son had made his first and only friend last year at school,” but became suspicious when his “school friend” kept making excuses for not coming over. The “friend,” actually Riverside County Sheriff’s Deputy Daniel Zipperstein, “pressured their lonely and vulnerable son with more than 60 text messages over about three weeks into buying half a joint from a homeless man.”
Acabo de ler que pais de estudante autista do ensino médio detido em operação de cilada de drogas em Temecula, Califórnia, em dezembro último, moveram processo contra o distrito escolar. Os pais estavam “inicialmente satisfeitos com seu filho ter feito seu primeiro e único amigo no ano passado na escola,” mas ficaram desconfiados quando o tal “amigo de escola” continuamente arranjava desculpas para não ir à casa deles. O “amigo,” na realidade o Xerife Adjunto do Condado de Riverside, Daniel Zipperstein, “pressinou o filho deles, solitário e vulnerável, com mais de 60 mensagens de texto ao longo de cerca de três semanas insistindo para que ele comprasse meio baseado de maconha de um homem sem moradia.”
The very existence of “sting operations,” by which law enforcement personnel solicit illegal activity — in other words, perform acts which are illegal on their faces in the course of their official duties — speaks volumes about the nature of the state and its laws. When the first professional police forces were created in London and New York in the early 19th century, they were regarded as simply hired functionaries who got paid to perform the same “posse comitatus” functions (preserved in the archaic practice of “citizen’s arrest”)  within the competency of all citizens. The proposition that professional police be granted special status over and above that of their fellow citizens would never have been tolerated.
A própria existência de “operações de cilada,” por meio das quais pessoal da área de repressão instiga atividade ilegal — em outras palavras, atos em princípio ilegais no curso do cumprimento de suas obrigações oficiais — diz muito acerca da natureza do estado e de suas leis. Quando criadas as primeiras forças policiais em Londres e em New York no início do século 19, elas eram vistas como formadas de funcionários apenas contratados, mas pagos para desempenhar as mesmas funções de “posse comitatus” (preservadas na arcaica prática de “detenção por cidadão”) com a mesma abrangência da competência de todos os cidadãos. A proposição de à polícia profissional ser conferida condição especial acima da de seus concidadãos nunca teria sido tolerada.
I’ve never understood the logic by which someone in uniform can commit an act that’s defined as illegal by statute, in the course of a sting operation, without themselves breaking the law. If it’s illegal for a citizen to offer drugs or sexual acts for sale, or to solicit their sale from others, how is it legal for a cop to offer to buy or sell drugs from a citizen?
Nunca entendi a lógica por meio da qual alguém uniformizado pode cometer ato definido como ilegal em lei escrita, no curso de operação de cilada, sem esse alguém ele próprio violar a lei. Se é ilegal cidadão oferecer para venda drogas ou atos sexuais, ou instigar sua venda por outrem, como poderá ser legal policial oferecer-se para comprar ou vender drogas de um cidadão?
The answer, of course, is that the state cannot operate on the same logic as its citizens. I once told a coworker that, when it came to drug and sex work sting operations, cops should be subject to the same anti-solicitation laws they’re enforcing on us. Her response: “But then how would they catch people who do that stuff?”
A resposta, naturalmente, é que o estado não consegue funcionar usando a mesma lógica aplicável a seus cidadãos. De certa feita eu disse a colega de trabalho que, no tocante a operações de cilada de drogas e sexo, os policiais deveriam estar sujeitos às mesmas leis referentes a instigação que eles nos fazem cumprir. A resposta dela: “Mas então como eles poderiam pegar pessoas que fazem essas coisas?”
Good question. Obviously, they couldn’t. The state simply can’t function unless it gives its own functionaries, with a wink and a nudge, an exemption from the laws that everyone else is supposed to obey.
Boa pergunta. Obviamente, não poderiam. O estado simplesmente não consegue funcionar a menos que conceda a seus próprios funcionários, com uma piscada de olho e um toque de cotovelo, isenção das leis que todo mundo mais está obrigado a obedecer.
The state couldn’t enforce laws against drugs, sex work, or any other consensual activity if it were literally bound by laws like the due process guarantees in the Bill of Rights. Imagine how the Drug War would fare if the Fourth Amendment were enforced literally, without any of the “reasonable expectation of privacy” or “probable cause” or “good faith” lacunae the courts have read into it — if cops actually had to have a warrant specifying the place and what they were looking for before they could set foot on your property? Imagine if civil forfeiture were treated as a violation of the Fifth Amendment, and the state couldn’t take your possessions without first charging you with a crime and persuading a jury to convict you. Under those terms, it wouldn’t matter if the substantive restrictions on drugs were as harsh as those in Singapore — they would be dead letters in practice because they were unenforceable.
O estado não conseguiria fazer cumprir leis contra drogas, trabalho sexual ou qualquer outra atividade consensual se fosse literalmente restringido pelas leis como o processo devido garante na Carta de Direitos. Imaginem como a Guerra às Drogas se sairia se a Quarta Emenda fosse feita cumprir literalmente, sem qualquer das ressalvas de  “expectativa razoável de privacidade” ou “causa provável” ou “boa fé” que os tribunais têm lido nela — se os policiais realmente tivessem de ter mandado especificando o lugar e o que estão procurando antes de poderem pôr o pé na propriedade de vocês? Imaginem se o confisco civil fosse tratado como violação da quinta emenda, e o estado não pudesse tomar os haveres de vocês sem primeiro acusar vocês de crime e persuadir um júri a condenar vocês. Nesses termos, não importaria se as restrições substantivas às drogas fossem tão severas quanto em Cingapura — elas seriam letra morta na prática, pois seria impossível fazê-las cumprir.
Civil forfeiture was first introduced in the revenue collecting arms of government, because it was understood from the beginning that a literal interpretation of the common law prohibition on seizure of property without due process of law would render the tax laws unenforceable. Going through the ordinary criminal law process to collect from tax evaders would cost more than the revenue was worth.
O confisco civil foi primeiro instaurado nos setores de coleta de receita do governo, porque entendeu-se, desde o início, que interpretação literal da proibição, na lei consuetudinária, de confisco de propriedade sem o devido processo legal tornaria as leis tributárias impossíveis de serem feitas cumprir. O processo legal criminal ordinário para arrecadar de evasores de tributos custaria mais do que o valor da receita.
Civil forfeiture by an administrative law body, based on a preponderance of the evidence, was originally a form of prerogative law in England. Prerogative courts like Star Chamber derived their procedural rules from the Roman civil law, as it was codified under Justinian. The proliferation of prerogative courts under the Stuarts was among the things that led to both Charles I and James II losing their thrones. But even after the accession of William and Mary, it was understood that customs and revenue were an exception to the common law’s “universal” due process requirements.
O confisco civil efetuado por legislação administrativa, baseada na preponderência da evidência, foi originalmente uma forma de lei prerrogativa na Inglaterra. Tribunais prerrogativos como a Câmara da Estrela derivavam suas regras procedimentais da lei civil romana, tal como codificada no governo de Justiniano. A proliferação de tribunais prerrogativos sob os Stuarts contou-se entre as coisas que levaram tanto Charles I quanto James II a perderem seus tronos. Contudo, mesmo depois da ascensão de William e Mary, entendia-se que alfândega e receita eram exceção às exigências  “universais” do processo devido da lei consuetudinária.
It was customs officials, operating under Admiralty law, who rubbed American colonials the wrong way and helped bring on the American Revolution. But even after the ratification of the Constitution and Bill of Rights, it was quickly established in case law that the prohibition against seizing property without a jury trial didn’t apply to customs and revenue — because it couldn’t.
Foram as autoridades alfandegárias, funcionando sob a lei do Almirantado, que alisaram o pelo dos colonos estadunidenses no sentido contrário e provocaram a Revolução Estadunidense. Mesmo, entanto, depois da ratificação da Constituição e da Carta de Direitos, foi rapidamente estabelecido na jurisprudência que a proibição de confiscar propriedade sem julgamento por júri não se aplicava a alfândega e a receita — porque seria impossível fazê-lo.
So in the end, it doesn’t matter what the law says, or even how it explicitly restrains the state on paper. If government needs an unwritten exemption from the law to do what it wants, It will get it.
Portanto, no final das contas, não importa o que a lei diga, e nem mesmo como, no papel, ela restrinja o estado. Se o governo precisar de isenção não escrita da lei para fazer o que deseja, obtê-la-á.

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