Wednesday, August 21, 2013

FFF - TEN REASONS THE U.S. IS NO LONGER THE LAND OF THE FREE



ENGLISH
PORTUGUÊS
The Future of Freedom Foundation
A Fundação Futuro de Liberdade
FFF Articles
Artigos da FFF
TEN REASONS THE U.S. IS NO LONGER THE LAND OF THE FREE
DEZ RAZÕES PELAS QUAIS OS ESTADOS UNIDOS NÃO MAIS SÃO A TERRA DOS LIVRES
August 19, 2013
19 de agosto de 2013
While each new national-security power Washington has embraced was controversial when enacted, they are often discussed in isolation. But they don’t operate in isolation. They form a mosaic of powers under which our country could be considered, at least in part, authoritarian. Americans often proclaim our nation as a symbol of freedom to the world while dismissing nations such as Cuba and China as categorically unfree. Yet objectively, we may be only half right. Those countries do lack basic individual rights such as due process, placing them outside any reasonable definition of “free,” but the United States now has much more in common with such regimes than anyone may like to admit.
Embora cada novo poder de segurança nacional que Washington adotou tenha sido controverso quando aprovado, tais poderes são amiúde discutidos isoladamente. Eles, porém, não funcionam isoladamente. Formam um mosaico de poderes sob o qual nosso país pode ser considerado, pelo menos em parte, como autoritário. Os estadunidenses amiúde proclamam nossa nação, ao mundo, como símbolo de liberdade, ao mesmo tempo em que desqualificam nações tais como Cuba e China como categoricamente faltos de liberdade. No entanto, objetivamente, podemos estar certos apenas pela metade. Aqueles países carecem de direitos individuais básicos tais como o do processo devido, o que os coloca fora de qualquer definição razoável de “livres,” mas os Estados Unidos, hoje, têm muito mais em comum com tais regimes do que qualquer pessoa possa gostar de admitir.
These countries also have constitutions that purport to guarantee freedoms and rights. But their governments have broad discretion in denying those rights and few real avenues for challenges by citizens — precisely the problem with the new laws in this country.
Aqueles países também possuem constituições visantes a garantir formas de liberdade e direitos. Os governos deles, porém, têm ampla discricionariedade para negar tais direitos e há poucas maneiras reais de questionamento por parte dos cidadãos — precisamente o problema no tocante às novas leis em nosso país.
The list of powers acquired by the U.S. government since 9/11 puts us in rather troubling company.
A lista de poderes adquiridos pelo governo dos Estados Unidos desde o 11/9 põe-nos em companhia bastante perturbadora.
Assassination of U.S. citizens
Assassínio de cidadãos dos Estados Unidos
President Obama has claimed, as President George W. Bush did before him, the right to order the killing of any citizen considered a terrorist or an abettor of terrorism. Last year, he approved the killing of U.S. citizen Anwar al-Awlaqi and another citizen under this claimed inherent authority. Last month, administration officials affirmed that power, stating that the president can order the assassination of any citizen whom he considers allied with terrorists. (Nations such as Nigeria, Iran, and Syria have been routinely criticized for extrajudicial killings of enemies of the state.)
O Presidente Obama tem reivindicado, como o fez o Presidente George W. Bush antes dele, o direito de ordenar a morte de qualquer cidadão considerado terrorista ou estimulador do terrorismo. No ano passado, aprovou fosse morto o cidadão dos Estados Unidos Anwar al-Awlaqi e outro cidadão com base nessa autoridade inerente reivindicada. No mês passado, autoridades da administração defenderam esse poder, declarando que o presidente pode ordenar o assassínio de qualquer cidadão que considere aliado de terroristas. (Nações tais como Nigéria, Irã e Síria têm sido sistematicamente criticadas por matarem extrajudicialmente inimigos do estado.)
Indefinite detention
Detenção por tempo indefinido
Under the law signed last month, terrorism suspects are to be held by the military; the president also has the authority to indefinitely detain citizens accused of terrorism. While the administration claims that this provision only codified existing law, experts widely contest this view, and the administration has opposed efforts to challenge such authority in federal courts. The government continues to claim the right to strip citizens of legal protections based on its sole discretion. (China recently codified a more limited detention law for its citizens, while countries such as Cambodia have been singled out by the United States for “prolonged detention.”)
De acordo com a lei assinada no mês passado, suspeitos de terrorismo devem ser mantidos presos pela instituição militar; o presidente também tem autoridade para deter indefinidamente cidadãos acusados de terrorismo. Embora a administração afirme que essa disposição apenas codificou lei já existente, especialistas contestam amplamente esse ponto de vista, e a administração tem feito oposição a esforços de questionamento de tal autoridade em tribunais federais. O governo continua a afirmar o direito de destituir cidadãos de formas de proteção legais, com base em pura discricionariedade. (Recentemente a China codificou lei de detenção mais limitada para seus cidadãos, enquanto países tais como o Cambódia têm sido estigmatizados pelos Estados Unidos por causa de “detenção prolongada.”)
Arbitrary justice
Justiça arbitrária
The president now decides whether a person will receive a trial in the federal courts or in a military tribunal, a system that has been ridiculed around the world for lacking basic due-process protections. Bush claimed this authority in 2001, and Obama has continued the practice. (Egypt and China have been denounced for maintaining separate military justice systems for selected defendants, including civilians.)
O presidente agora decide se uma pessoa receberá julgamento em tribunais federais ou em tribunal militar, sistema que tem sido ridicularizado em todo o mundo por falta de formas de proteção básicas referentes ao processo devido. Bush reivindicou essa autoridade em 2001, e Obama tem dado continuidade a tal prática. (Egito e China têm sido denunciados por manterem sistemas de justiça militares para réus selecionados, inclusive civis.)
Warrantless searches
Buscas sem mandado
The president may now order warrantless surveillance, including a new capability to force companies and organizations to turn over information on citizens’ finances, communications, and associations. Bush acquired this sweeping power under the USA PATRIOT Act in 2001, and in 2011, Obama extended the power, including searches of everything from business documents to library records. The government can use “national security letters” to demand, without probable cause, that organizations turn over information on citizens — and order them not to reveal the disclosure to the affected party. (Saudi Arabia and Pakistan operate under laws that allow the government to engage in widespread discretionary surveillance.)
O presidente pode agora determinar vigilância sem mandado, inclusive com novo poder de forçar empresas e organizações a entregarem informações acerca de finanças, comunicações e associações de indivíduos. Bush obteve esse poder abrangente por meio da Lei PATRIOTA DOS ESTADOS UNIDOS em 2001 e, em 2011, Obama expandiu esse poder, incluindo buscas de tudo, desde documentos comerciais a registros de biblioteca. O governo pode usar “cartas de segurança nacional” para exigir, sem causa provável, que organizações forneçam informações acerca de cidadãos — e ordenar a elas não revelarem esse fornecimento à parte afetada. (Arábia Saudita e Paquistão têm leis que permitem ao governo praticar vigilância abrangente discricionária.)
Secret evidence
Evidência secreta
The government now routinely uses secret evidence to detain individuals and employs secret evidence in federal and military courts. It also forces the dismissal of cases against the United States by simply filing declarations that the cases would make the government reveal classified information that would harm national security — a claim made in a variety of privacy lawsuits and largely accepted by federal judges without question. Even legal opinions, cited as the basis for the government’s actions under the Bush and Obama administrations, have been classified. This allows the government to claim secret legal arguments to support secret proceedings using secret evidence. In addition, some cases never make it to court at all. The federal courts routinely deny constitutional challenges to policies and programs under a narrow definition of standing to bring a case.
O governo agora usa sistematicamente evidência secreta para deter indivíduos e emprega evidência secreta em tribunais federais e militares. Também força o arquivamento de processos contra os Estados Unidos mediante simplesmente dar entrada em declarações de que os processos fariam o governo revelar informações secretas, prejudicando a segurança nacional — afirmação feita em diversos processos referentes a privacidade e largamente aceita por juízes federais sem questionamento. Até opiniões jurídicas, citadas como base para as ações do governo nas administrações Bush e Obama, têm sido classificadas como secretas. Isso permite ao governo desenvolver argumentações jurídicas secretas para apoiar processos secretos usando evidência secreta. Além disso, alguns processos nunca chegam ao tribunal. Os tribunais federais sistematicamente negam questionamentos constitucionais a políticas e programas, recorrendo a definição estreita de competência para mover processo.
War crimes
Crimes de guerra
The world clamored for prosecutions of those responsible for waterboarding terrorism suspects during the Bush administration, but the Obama administration said in 2009 that it would not allow CIA employees to be investigated or prosecuted for such actions. This gutted not just treaty obligations but the Nuremberg principles of international law. When courts in countries such as Spain moved to investigate Bush officials for war crimes, the Obama administration reportedly urged foreign officials not to allow such cases to proceed, despite the fact that the United States has long claimed the same authority with regard to alleged war criminals in other countries. (Various nations have resisted investigations of officials accused of war crimes and torture. Some, such as Serbia and Chile, eventually relented to comply with international law; countries that have denied independent investigations include Iran, Syria, and China.)
O mundo clamou por processo contra os responsáveis por afogamento controlado [waterboarding] de suspeitos de terrorismo durante a administração Bush, mas a administração Obama disse, em 2009, que não permitirá que funcionários da CIA sejam investigados ou processados por aquelas ações. Isso viola  não apenas obrigações de tratados como, também, os princípios de Nuremberg de lei internacional. Quando tribunais em países tais como Espanha movimentaram-se para investigar autoridades de Bush por crimes de guerra, a administração Obama, diz-se, instou junto a autoridades estrangeiras para que não permitissem a continuação de tais processos, a despeito do fato de os Estados Unidos terem reclamado a mesma autoridade no tocante a alegados criminosos de guerra em outros países. (Diversas nações têm resistido a investigação de autoridades acusadas de crimes de guerra e tortura. Algumas, como Sérvia e Chile, finalmente acederam em cumprir a lei internacional; países que têm negado investigações independentes incluem Irã, Síria, e China.)
Secret court
Tribunal secreto
The government has increased its use of the secret Foreign Intelligence Surveillance Court, which has expanded its secret warrants to
include individuals deemed to be aiding or abetting hostile foreign governments or organizations. In 2011, Obama renewed these powers, including allowing secret searches of individuals who are not part of an identifiable terrorist group. The administration has asserted the right to ignore congressional limits on such surveillance. (Pakistan places national-security surveillance under the unchecked powers of the military or intelligence services.)
O governo tem aumentado seu uso do secreto Tribunal de Monitoramento de Inteligência Estrangeira, que tem expandido seus mandados secretos para incluir indivíduos considerados estarem auxiliando ou estimulando governos ou organizações estrangeiras hostis. Em 2011, Obama renovou esses poderes, inclusive permitindo buscas secretas em relação a indivíduos que não formem parte de grupo terrorista identificável. A administração tem afirmado o direito de ignorar limites estabelecidos pelo Congresso para tal vigilância. (O Paquistão situa a vigilância de segurança nacional sob os poderes sem controle da instituição militar ou dos serviços de inteligência.)
Immunity from judicial review
Imunidade em relação a manifestação judicial
Like the Bush administration, the Obama administration has successfully pushed for immunity for companies that assist in warrantless surveillance of citizens, blocking the ability of citizens to challenge the violation of privacy. (Similarly, China has maintained sweeping immunity claims both inside and outside the country and routinely blocks lawsuits against private companies.)
Do mesmo modo que a administração Bush, a administração Obama tem pressionado, com sucesso, por imunidade para empresas que prestem auxílio a escuta sem mandado de cidadãos, bloqueando o poder dos cidadãos de questionar a violação da privacidade. (Similarmente, a China tem mantido reivindicações amplas de imunidade tanto dentro quanto fora do país e sistematicamente bloqueia processos contra empresas privadas.)
Continual monitoring of citizens
Monitoramento contínuo de cidadãos
The Obama administration has successfully defended its claim that it can use GPS devices to monitor every move of targeted citizens without securing any court order or review. (Saudi Arabia has installed massive public-surveillance systems, while Cuba is notorious for active monitoring of selected citizens.)
A administração Obama tem defendido, com sucesso, sua reivindicação de poder usar dispositivos GPS para monitorar cada movimento de cidadãos visados, sem qualquer ordem ou manifestação judicial. (A Arábia Saudita tem instalado maciços sistemas de escuta do público, enquanto Cuba é notória por monitoramento ativo de cidadãos selecionados.)
Extraordinary renditions
Cessões extraordinárias
The government now has the ability to transfer both citizens and noncitizens to another country under a system known as extraordinary rendition, which has been denounced as using other countries, such as Syria, Saudi Arabia, Egypt, and Pakistan, to torture suspects. The Obama administration says it is not continuing the abuses of this practice under Bush, but it insists on the unfettered right to
order such transfers — including the possible transfer of U.S. citizens.
O governo tem, agora, o poder de transferir tanto cidadãos quanto não cidadãos para outro país dentro de um sistema conhecido como cessão extraordinária, que tem sido denunciado como usando outros países, tais como Síria, Arábia Saudita, Egito, e Paquistão, para torturar suspeitos. A administração Obama diz não estar dando continuidade aos abusos dessa prática no governo Bush, mas insiste no poder irrestrito de determinar tais transferências — inclusive a possível transferência de cidadãos dos Estados Unidos.


These new laws have come with an infusion of money into an expanded security system on the state and federal levels, including more public-surveillance cameras, tens of thousands of security personnel, and a massive expansion of a terrorist-chasing bureaucracy.
Estas novas leis vieram junto com infusão de dinheiro em sistema expandido de segurança nos níveis estadual e federal, inclusive mais câmeras de observação do público, dezenas de milhares de empregados em segurança, e maciça expansão de uma burocracia perseguidora de terroristas.
Some politicians shrug and say these increased powers are merely a response to the times we live in. Thus, Sen. Lindsey Graham (R-S.C.) could declare in an interview last spring without objection that “free speech is a great idea, but we’re in a war.” Of course, terrorism will never “surrender” and end this particular “war.”
Alguns políticos dão de ombros e dizem que esses poderes expandidos são meramente reação à época em que vivemos. Assim, o Senador Lindsey Graham (R-S.C.) pôde declarar, numa entrevista na primavera passada, sem objeção, que “liberdade de expressão é ótima ideia, mas estamos em guerra.” Obviamente, o terrorismo nunca “se renderá” acabando com essa “guerra” específica.
Other politicians rationalize that, while such powers may exist, it really comes down to how they are used. This is a common response by liberals who cannot bring themselves to denounce Obama as they did Bush. Sen. Carl Levin (D-Mich.), for instance, has insisted that Congress is not making any decision on indefinite detention: “That is a decision which we leave where it belongs — in the executive branch.”
Outros políticos racionalizam que, embora tais poderes possam existir, a questão real é como eles são usados. Essa é uma resposta comum de liberais que não se veem à vontade para denunciar Obama como o fizeram em relação a Bush. O Senador Carl Levin (D-Mich.), por exemplo, tem insistido em que o Congresso não está tomando nenhuma decisão acerca de detenção por tempo indefinido: “Essa é uma decisão que deixamos para ser tomada onde é cabível — no poder executivo.”
And in a signing statement with the defense authorization bill, Obama said he does not intend to use the latest power to indefinitely imprison citizens. Yet he still accepted the power like a sort of regretful autocrat.
E numa declaração ao transformar em lei projeto de lei de autorização de defesa, Obama disse que não pretende usar o poder mais recente para encarcerar cidadãos indefinidamente. Nada obstante, ele aceitou o poder, como uma espécie de autocrata arrependido.
An authoritarian nation is defined not just by the use of authoritarian powers, but by the ability to use them. If a president can take away your freedom or your life on his own authority, all rights become little more than a discretionary grant subject to executive will.
Nação autoritária é definida não apenas pelo uso de poderes autoritários, mas pela faculdade de usá-los. Se um presidente puder tirar sua liberdade ou sua vida com base na própria autoridade dele, todos os direitos tornam-se pouco mais do que concessão discricionária sujeita à vontade do executivo.
The Framers lived under autocratic rule and understood this danger better than we do. James Madison famously warned that we needed a system that did not depend on the good intentions or motivations of our rulers: “If men were angels, no government would be necessary.”
Os Arquitetos viveram sob governo autocrático e compreenderam esse perigo melhor do que nós compreendemos. James Madison famosamente advertiu que precisávamos de um sistema que não dependesse das boas intenções ou motivações de nossos governantes: “Se os homens fossem anjos, nenhum governo seria necessário.”
Benjamin Franklin was more direct. In 1787, a Mrs. Powel confronted Franklin after the signing of the Constitution and asked, “Well, Doctor, what have we got — a republic or a monarchy?” His response was a bit chilling: “A republic, madam, if you can keep it.”
Benjamin Franklin foi mais direto. Em 1787, uma tal de Sra. Powel confrontou Franklin depois da assinatura da Constituição e perguntou: “Bem, Doutor, o que obtivemos — uma república ou uma monarquia?” A resposta dele foi um tanto de dar calafrios: “Uma república, madame, se vocês conseguirem mantê-la.”
Since 9/11, we have created the very government the Framers feared: a government with sweeping and largely unchecked powers resting on the hope that they will be used wisely.
Desde o 11/9 criamos exatamente o governo que os Arquitetos temiam: um governo com poderes abrangentes e em grande parte não controlados, assentado na esperança de que eles serão usdos sabiamente.
The indefinite-detention provision in the defense authorization bill seemed to many civil libertarians like a betrayal by Obama. While the president had promised to veto the law over that provision, Levin, a sponsor of the bill, disclosed on the Senate floor that it was in fact the White House that approved the removal of any exception for citizens from indefinite detention.
A cláusula de detenção por tempo indefinido no projeto de lei de autorização de defesa pareceu a muitos libertários civis uma espécie de traição praticada por Obama. Embora o presidente tivesse prometido vetar a lei no tocante a essa cláusula, Levin, um dos patrocinadores do projeto de lei, revelou, no plenário do Senado, ter sido de fato a Casa Branca quem havia aprovado a retirada de qualquer exceção, relativa a cidadãos, no tocante a detenção por tempo indefinido.
Dishonesty from politicians is nothing new for Americans. The real question is whether we are lying to ourselves when we call this country the land of the free.
Desonestidade de políticos não é nada de novo para os estadunidenses. A questão real é se estamos ou não mentindo para nós próprios quando chamamos este país de a terra dos livres.
This article was originally published in the April 2013 edition of Future of Freedom.
Este artigo foi originalmente publicado na edição de abril de 2013 de Futuro de Liberdade.
This post was written by: Jonathan Turley Jonathan Turley is a professor of law at The George Washington University Law School where he holds the Shapiro Chair for Public Interest Law. He frequently appears in the national media as a commentator on a multitude of subjects ranging from the 2000 Presidential Election Controversy to the Terri Schiavo case in 2005.
Esta afixação foi escrita por: Jonathan Turley
Jonathan Turley é professor de direito da Faculdade de Direito da Universidade George Washington, onde ocupa a Cátedra Shapiro para Legislação de Interesse Público. Frequentemente ele aparece na mídia nacional como comentador de grande número de assuntos, da Controvérsia da Eleição Presidencial de 2000 ao processo Terri Schiavo em 2005.

No comments:

Post a Comment