Saturday, July 27, 2013

FFF - TGIF - James Madison: Father of the Implied-Powers Doctrine



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GRAÇAS A DEUS É SEXTA-FEIRA: James Madison: Pai da Doutrina dos Poderes Implícitos
July 26, 2013
26 de julho de 2013
James Madison famously wrote in Federalist 45: “The powers delegated by the proposed Constitution to the federal government, are few and defined.” Strict constructionists are fond of this quote, and often cite it in defense of their view that the Constitution established a government of strictly limited powers.
James Madison escreveu, famosamente, no Federalist 45: “Os poderes delegados pela proposta Constituição ao governo federal são poucos e definidos.” Construcionistas estritos são ciosos dessa citação, e amiúde a mencionam em defesa de seu ponto de vista segundo o qual a Constituição estabeleceu governo de poderes estritamente limitados.
But did it?
Tê-lo-á feito, porém?
One way to approach this question is to look at Madison’s record. Some people will be surprised to learn that the author of the Constitution was also the author of the implied-powers doctrine, which would seem to run counter to the few-and-defined-powers doctrine.
Um dos modos de abordar essa pergunta é considerar o registro histórico de Madison. Algumas pessoas ficarão surpresas ao saber que o autor da Constituição foi também o autor da doutrina dos poderes implícitos, que aparentemente contrariaria a doutrina dos poderes poucos e definidos.
The U.S. Constitution, of course, was America’s second constitution, the first being the Articles of Confederation (1781–1789). The Articles did little more than formalize the confederation of soon-to-be sovereign states, leaving few powers to the single-branch national government. (It created Congress only, no executive or judiciary.) This government lacked two powers that national governments routinely exercise: the power to tax and the power to regulate trade. Indeed, the power to tax is so essential to the identity of government that we are warranted in calling what the Articles created a quasi government. For its revenue it depended on the power of the states to impose taxes on the people, but it could not tax the people directly. (Attempts to permit the national government to impose a duty on imports failed.)
A Constituição dos Estados Unidos, naturalmente foi a segunda constituição do país, tendo a primeira sido os Artigos da Confederação (1781–1789). Os Artigos pouco fizeram mais do que formalizar a confederação de estados prestes a se tornarem soberanos, deixando poucos poderes para o governo nacional de poder único. (Criou apenas o Congresso, não havia executivo nem judiciário.) Tal governo não tinha dois poderes que os governos nacionais normalmente exercem: o poder de tributar e o poder de regulamentar o comércio. Na verdade, o poder de tributar é tão essencial à identidade do governo que podemos, justificadamente, chamar o que os Artigos criaram de um quase-governo. Para sua receita dependia do poder dos estados de impor tributos ao povo, mas não podia tributar as pessoas diretamente. (Tentativas de permitir que o governo nacional impusesse tarifa sobre importações fracassaram.)
The bare-bones Articles left little for ambitious politicians to work with. What was a statesman to do? Less than two weeks after the Articles took effect, Madison hit on a solution. As a member of the Congress, he proposed an amendment:
Os descarnados Artigos deixavam pouco espaço para políticos ambiciosos. O que faria um estadista? Menos de duas semanas depois de os Artigos entrarem em vigor, Madison descobriu solução. Como membro do Congresso, propôs emenda:
A general and implied power is vested in the United States in Congress assembled to enforce and carry into effect all the articles of the said Confederation against any of the States which shall refuse or neglect to abide by such determinations.
Geral e implícito poder é conferido aos Estados Unidos, por meio do Congresso reunido para impor e fazer cumprir todos os artigos de dita Confederação contra qualquer dos Estados que se recuse ou deixe de conduzir-se em obediência a tais determinações.
Note the phrase “general and implied power.”
Notem a expressão “geral e implícito poder.”
As his biographer, Ralph Ketcham, wrote, “Madison sought as well to make the mode of enforcement explicit: Congress was authorized ‘to employ the force of the United States as well by sea as by land’ to compel obedience to its resolves.”
Como seu biógrafo, Ralph Ketcham, escreveu, “Madison buscava também tornar o modo de imposição explícito: o Congresso estava autorizado ‘a empregar a força dos Estados Unidos, tanto por mar quanto por terra’ para compelir obediência a suas decisões.”
The amendment, along with others that would have bulked up the central government, failed. (Ketcham noted that Madison then became “more devious”  in his attempts to enlarge its powers.)
A emenda, juntamente com outras que teriam robustecido o governo central, não foi aprovada. (Ketcham observou que Madison em seguida tornou-se “mais ladino” em suas tentativas de aumentar os poderes daquele.)
The view held by Madison and other Founders that the central government was too weak paved the way to the convention in Philadelphia in 1787. Albert Jay Nock called this the “coup d’etat,” because rather than amending the Articles per its mandate, the convention, which worked behind locked doors, started from scratch. (Changes to the Articles would have required unanimous consent of the states. But the proposed Constitution set its own rules for ratification: only 9 of 13 states were requir
O ponto de vista defendido por Madison e outros Fundadores, de que o governo central era fraco demais, criou condições para a convenção de Philadelphia em 1787. Albert Jay Nock chamou-a de “golpe de estado” porque, em vez de fazer a emenda dos Artigos nos termos a ela delegados, a convenção, que funcionou a portas fechadas, começou do zero. (Mudanças nos Artigos teriam requerido consentimento unânime dos estados. A Constituição proposta, contudo, estabeleceu suas próprias regras para ratificação: apenas 9 de 13 estados eram necessá
As Madison wrote to Thomas Jefferson: “The evils suffered and feared from weakness in Government … have turned the attention more toward the means of strengthening the [government] than of narrowing [it].”
Como Madison escreveu para Thomas Jefferson: “Os males sofridos e temidos oriundos da fraqueza do Governo … dirigiram a atenção mais para os meios de fortalecer o [governo] do que de limitá[-lo].”
This was echoed by James Wilson, a well-respected judge from Pennsylvania and an ardent nationalist: “It has never been a complaint [against congresses] that they governed overmuch. The complaint has been that they have governed too little.”
A isso fez eco James Wilson, respeitado juiz da Pennsylvania e ardoroso nacionalista: “Nunca houve reclamação [contra congressos] de eles terem governado em excesso. A reclamação tem sido a de eles terem governado pouco demais.”
Madison’s interest in implied powers is indicated by what didn’t get into the Constitution. For example, the Articles of Confederation contained this language in Article II:
O interesse de Madison em poderes implícitos é indicado pelo que não entrou na Constituição. Por exemplo, os Artigos da Confederação encerravam o seguinte palavreado no Artigo II:
Each state retains its sovereignty, freedom, and independence, and every power, jurisdiction, and right, which is not by this Confederation expressly delegated to the United States, in Congress assembled. [Emphasis added.]
Cada estado retém sua suberania, liberdade, e independência, e todo poder, jurisdição, e direito, que não seja por esta Confedeação expressamente delegado aos Estados Unidos, por meio de Congresso reunido. [Ênfase acrescentada.]
Nothing like this appeared in the Constitution drafted in Philadelphia. On the other hand, the document did extend to Congress the power to “make all laws which shall be necessary and proper for carrying into execution the foregoing powers, and all other powers vested by this constitution in the government of the United States, or in any department or officer thereof.”
Nada da espécie apareceu na Constituição bosquejada em Philadelphia. Por outro lado, tal documento estendeu ao Congresso o poder de “fazer todas as leis que sejam necessárias e adequadas para pôr em execução os poderes que vêm de ser estatuídos, e todos os outros poderes conferidos por esta constituição ao governo dos Estados Unidos, ou a qualquer departamento ou autoridade dele.”
This is the “necessary and proper” clause so feared by the Antifederalist critics of the proposed Constitution. As the Antifederalist “Brutus” wrote, “No terms can be found more indefinite than these, and it is obvious, that the legislature alone must judge what laws are proper and necessary for the purpose.”
Essa é a cláusula “necessária e adequada” tão temida pelos críticos antifederalistas da Constituição proposta. Como escreveu o antifederalista “Brutus,” “Nenhuns termos podem ser encontrados mais indefinidos do que esses, e é óbvio que só o legislativo pode julgar que leis são adequadas e necessárias para esse propósito.”
Once the Constitution was released to the public, its champions set out to sell it to a skeptical populace. Wilson sought to assure the people that the government’s powers were expressly limited by enumeration:
Uma vez a Constituição divulgada para o público, seus defensores trataram de vendê-la a uma população cética. Wilson buscou assegurar às pessoas que os poderes do governo eram expressamente limitados pela enumeração:
The congressional authority is to be collected, not from tacit implication but from the positive grant expressed in the [Constitution].… [E]very thing which is not given [to the national government], is reserved [to the states].
A autoridade do congresso deverá ser derivada, não de implicação tácita, mas da permissão positiva expressa na [Constituição].… [T]oda coisa que não é especificada [para o governo nacional] fica reservada [aos estados].
But this assertion was met with incredulity by many who read the document. Jefferson responded:
Essa afirmação, contudo, foi vista com incredulidade por muitas pessoas que leram o documento. Jefferson respondeu:
To say, as Mr. Wilson does that … all is reserved in the case of the general government which is not given … might do for the Audience to whom it was addressed, but is surely gratis dictum, opposed by strong inferences from the body of the instrument, as well as from the omission of the clause of our present confederation [Article II], which declared that in express terms.
Dizer, como diz o Sr. Wilson, que … tudo fica reservado se não for especificado para o governo federal … poderia valer para a Plateia à qual isso foi dirigido, mas é seguramente gratis dictum, oposto por fortes inferências oriundas do corpo do instrumento, bem como da omissão da cláusula de nossa presente confederação [Artigo II], que declarava isso em termos expressos.
Arthur Lee of Virginia also scoffed (PDF):
Arthur Lee, de Virginia, também escarneceu (PDF):
Mr. Wilson’s sophism has no weight with me when he declares … that in this Constitution we retain all we do not give up, because I cannot observe on what foundation he has rested this curious observation.
O sofisma do Sr. Wilson não tem substância para mim quando ele declara … que nesta Constituição retemos tudo o que não dispensamos, porque não consigo ver em que fundamento ele alicerçou essa curiosa observação.
The lack of something like Article II of the Articles of Confederation, along with the lack of a bill of rights, created enough concern about the proposed Constitution that its advocates felt compelled to promise to make things right.
A falta de algo como o Artigo II dos Artigos da Confederação, juntamente com a falta de uma carta de direitos, criou preocupação bastante acerca da Constituição proposta para que os defensores dela se sentissem compelidos a prometer acertar as coisas.
After ratification, the first Congress, largely on Rep. Madison’s initiative, set to work writing a bill of rights. (Other nationalists would have just as soon broken their promise.) Twelve amendments made the final cut in the congressional committee. Amendment XII (later to become X when two failed to be ratified by the states) read,
Depois da ratificação, o primeiro Congresso, em grande parte por iniciativa do Deputado Madison, lançou-se à tarefa de escrever uma carta de direitos. (Outros nacionalistas prefeririam quebrar sua promessa.) Doze emendas atingiram forma final na comissão do congresso. A Emenda XII (mais tarde tornada X quando duas deixaram de ser ratificadas pelos estados) dizia:
The powers not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to the States, are reserved to the States respectively, or to the people.
Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidos por ela aos Estados, estão reservadas para os Estados respectivamente, ou para o povo.
It was a pale reflection of the old Article II. On seeing this language, Rep. Thomas Tudor Tucker of South Carolina rose to amend the amendment by inserting the word expressly before the word delegated.
Era pálido reflexo do velho Artigo II. Ao ver essa linguagem, o Deputado Thomas Tudor Tucker de South Carolina procurou emendar a emenda mediante inserção da palavra expressamente antes da palavra delegados.
According to the record, Madison objected that “it was impossible to confine a government to the exercise of express powers; there must necessarily be admitted powers by implication, unless the constitution descended to recount every minutiae.” (Emphasis added.)
De acordo com os registros, Madison objetou que “era impossível confinar um governo ao exercício de poderes expressos; há que necessariamente serem admitidos poderes por implicação, a menos que a constituição desça à descrição de cada minúcia.” (Ênfase acrescentada.)
Tucker’s amendment failed, and failed again when submitted to the whole Congress. (According to the record, “Mr. Tucker did not view the word ‘expressly’ in the same light with the gentleman who opposed him; he thought every power to be expressly given that could be clearly comprehended within any accurate definition of the general power.”)
A emenda de Tucker não foi aprovada, e de novo não o foi quando submetida ao Congresso completo. (De acordo com os registros, “o Sr. Tucker não entendia a palavra ‘expressamente’ do mesmo modo que o cavalheiro que a ele se opunha: ele entendia todo poder a ser expressamente conferido que pudesse ser claramente abrangido por qualquer definição rigorosa do poder geral.”)
Thus, the man who promised that the powers of government under the new Constitution would be “few and defined” now said that any constitution must have unenumerated implied powers. His colleagues should not have been surprised. In Federalist 44 Madison had written that “No axiom is more clearly established in law or in reason than that wherever the end is required, the means are authorized; wherever a general power to do a thing is given, every particular power necessary for doing it is included.”
Assim, pois, o homem que prometeu que os poderes do governo sob a nova Constituição seriam “poucos e definidos” agora dizia que qualquer constituição precisa ter poderes implícitos não enumerados. Seus colegas não deveriam surpreender-se. No Federalist 44 Madison havia escrito que “Nenhum axioma é mais claramente estabelecido na lei ou na razão do que sempre que o fim seja necessário, os meios ficam autorizados; sempre que for dado poder geral para fazer uma coisa, todo poder particular necessário para fazê-la está incluído.”
Even earlier, before the convention, writes biographer Ketcham, Madison “opposed a strict definition of ‘the extent of Legislative power’” in advising Kentuckians who were contemplating a state constitution.
Mesmo mais cedo, antes da convenção, escreve o biógrafo Ketcham, Madison “opô-se a definição estrita de ‘a extensão do poder legislativo’” ao aconselhar kentuckyanos que cogitavam de uma constituição do estado.
Madison was right, of course. No constitution could expressly enumerate all powers without appending an endless list of minutiae. There must be implied powers — and that’s the danger of any constitution. Implied powers of course must be inferred, and inference requires interpretation. Who is likely to have the inside track in that process: those who seek to restrict government power or those who seek to expand it?
Madison estava certo, obviamente. Nenhuma constituição poderia enumerar expressamente todos os poderes sem anexar lista infindável de minúcias. Poderes implícitos são indispensáveis — e esse é o perigo de qualquer constituição. Poderes implícitos obviamente precisam ser inferidos, e a inferência requer interpretação. Quem mais provavelmente levará vantagem nesse processo: os que buscam restringir o poder do governo ou os que procuram expandi-lo?
This post was written by: Sheldon Richman
Sheldon Richman is vice president of The Future of Freedom Foundation and editor of FFF's monthly journal, Future of Freedom. For 15 years he was editor of The Freeman, published by the Foundation for Economic Education in Irvington, New York. He is the author of FFF's award-winning book Separating School & State: How to Liberate America's Families; Your Money or Your Life: Why We Must Abolish the Income Tax; and Tethered Citizens: Time to Repeal the Welfare State. Calling for the abolition, not the reform, of public schooling. Separating School & State has become a landmark book in both libertarian and educational circles. In his column in the Financial Times, Michael Prowse wrote: "I recommend a subversive tract, Separating School & State by Sheldon Richman of the Cato Institute, a Washington think tank... . I also think that Mr. Richman is right to fear that state education undermines personal responsibility..." Sheldon's articles on economic policy, education, civil liberties, American history, foreign policy, and the Middle East have appeared in the Washington Post, Wall Street Journal, American Scholar, Chicago Tribune, USA Today, Washington Times, The American Conservative, Insight, Cato Policy Report, Journal of Economic Development, The Freeman, The World & I, Reason, Washington Report on Middle East Affairs, Middle East Policy, Liberty magazine, and other publications. He is a contributor to the The Concise Encyclopedia of Economics. A former newspaper reporter and senior editor at the Cato Institute and the Institute for Humane Studies, Sheldon is a graduate of Temple University in Philadelphia. He blogs at Free Association. Send him e-mail.
Esta afixação foi escrita por: Sheldon Richman
Sheldon Richman é vice-presidente da Fundação Futuro de Liberdade e editor do mensário da FFF, Futuro de Liberdade. Foi por 15 anos editor de The Freeman, publicado pela Fundação de Educação Econômica em Irvington, New York. É autor do livro premiado da FFF Separação de Escola e Estado: Como Libertar as Famílias dos Estados Unidos; Seu Dinheiro ou Sua Vida: Por Que Precisamos Extinguir o Imposto de Renda; e Cidadãos no Cabresto: Hora de Repudiar o Estado Assistencialista. Preconizando extinção, não reforma, da escola pública, Separação de Escola e Estado tornou-se livro de referência em círculos tanto libertários quanto educacionais. Em sua coluna do Financial Times, Michael Prowse escreveu: "Recomendo obra subversiva, Separação de Igreja e Estado por Sheldon Richman do Cato Institute, entidade de estudos interdisciplinares de Washington... . Acho também que o Sr. Richman está certo em temer que a educação estatal solape a responsabilidade pessoal..." Os artigos de Sheldon acerca de política econômica, educação, liberdades civis, história dos Estados Unidos, política externa e Oriente Médio já foram publicados em Washington Post, Wall Street Journal, American Scholar, Chicago Tribune, USA Today, Washington Times, The American Conservative, Insight, Cato Policy Report, Journal of Economic Development, The Freeman, The World and I, Reason, Washington Report on Middle East Affairs, Middle East Policy, revista Liberty e outras publicações. É colaborador da Enciclopédia Concisa de Economia. Ex-repórter de jornal e ex-editor sênior do Cato Institute e do Instituto de Estudos Humanos, Sheldon é formado pela Temple University em Philadelphia. Bloga em Free Association. Envie-lhe e-mail.



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