Sunday, July 7, 2013

FFF - Is Edward Snowden a Lawbreaker?

The Future of Freedom Foundation
A Fundação Futuro de Liberdade
FFF Articles
Artigos da FFF
June 28, 2013
28 de junho de 2013
Most people believe that Edward Snowden, who has confirmed that the U.S. government spies on us, broke the law. Even many of his defenders concede this.
As pessoas, na maioria, acreditam que Edward Snowden, que confirmou que o governo dos Estados Unidos nos espiona, violou a lei. Até muitos de seus defensores concedem isso.
While in one sense the statement “Snowden broke the law” may be trivially true, in another, deeper sense it is untrue. He may  have violated the terms of legislation passed by Congress and signed by a president (criminal intent would have to be proved), but a venerable line of thought says legislation is not the same thing as law. (F.A. Hayek drew the distinction, obviously, in Law, Legislation, and Liberty, volume 1: “Unlike law itself, which has never been ‘invented’ in the same sense, the invention of legislation came relatively late in the history of mankind.”) Legislation may reflect the law, but it may also contradict it. In this line of thought, which dates back to antiquity, “law” refers to natural law. Any legislative product that conflicts with the natural law, so this philosophical tradition holds, is no law at all.
Embora em certo sentido o enunciado “Snowden transgrediu a lei” possa ser trivialmente verdadeiro, em outro sentido, mais profundo, é inverídico. Ele pode ter violado os termos de legislação aprovada pelo Congresso e assinada por um presidente (teria de ser provada intenção criminosa), mas venerável linha de pensamento diz que a legislação não é o mesmo que a lei. (F.A. Hayek traçou a distinção, obviamente, em Lei, Legislação, e Liberdade, volume 1: “Diferentemente da lei ela própria, que nunca foi  ‘inventada’ no mesmo sentido, a invenção da legislação veio relativamente tarde na história do gênero humano.”) A legislação pode refletir a lei, mas também pode contradizê-la. Nessa linha de pensamento, que remonta à antiguidade, a “lei” refere-se à lei natural. Qualquer produto legislativo que conflite com a lei natural, assim sustenta essa tradição filosófica, não é lei coisa nenhuma.
Auburn University philosopher Roderick Long points out that the principle lex injusta non est lex— an unjust law is not a law —
O filósofo da Auburn University Roderick Long destaca que o princípio lex injusta non est lex— lei injusta não é lei —
was once, and indeed for over two millennia, the dominant position in western philosophy of law.… This doctrine was upheld by Socrates, Plato, and Xenophon, by the Stoics and by Cicero, by Augustine and Aquinas, and by Blackstone as well. The traditional idea was that law must be distinguished from mere force by its authority, and that nothing unjust could have genuine authority. [“Inside and Outside Spooner’s Jurisprudence”; link will download an unpublished paper in Word format.]
era no passado, e na verdade tem sido por mais de dois milênios, a posição dominante na filosofia ocidental da lei.… Essa doutrina foi defendida por Sócrates, Platão e Xenofão, pelos estoicos e por Cícero, por Agostinho e Aquino, e bem assim por Blackstone. A ideia tradicional é a de que a lei precisa ser distinguida da mera força por sua autoridade, e nada injusto pode conferir genuína autoridade. [“Dentro e Fora da Jurisprudência de Spooner”; o link fará o download de paper não publicado, em formato Word.]
The great American libertarian political philosopher Lysander Spooner (1808–1887) applied this principle in his characteristically consistent and rigorous manner. Indeed, Long notes that Spooner took the principle further than his predecessors “because traditional natural law theory recognises positive law as an additional source of obligation,” while Spooner’s post-Civil War writing “maintains that legislators cannot add any new obligations to the body of law.” (In his paper, Long distinguishes between Spooner’s prewar and postwar thinking on the relationship between natural law and positive law, but says “the difference … is not as great as it might appear.” See the paper for details.)
O grande filósofo libertário estadunidense Lysander Spooner (1808–1887) aplicou esse princípio em sua maneira caracteristicamente coerente e rigorosa. Com efeito, Long observa que Spooner levou o princípio além do que o fizeram seus predecessores “porque a teoria tradicional da lei natural reconhece a lei positiva como fonte adicional de obrigação,” enquanto a obra pós-Guerra Civil de Spooner “mantém que os legisladores não podem acrescentar quaisquer novas obrigações ao corpo da lei.” (Em seu paper, Long distingue entre o pensamento anterior à guerra e posterior à guerra de Spooner acerca da relação entre a lei natural e a lei positiva, mas diz que “a diferença … não é tão grande quanto possa parecer.” Ver o paper para detalhes.)
In 1882 Spooner defined natural law as “the science of justice” discoverable by reason:
Em 1882 Spooner definiu a lei natural como “a ciência da justiça” passível de descoberta pela razão:
the science of all human rights; of all a man’s rights of person and property; of all his rights to life, liberty, and the pursuit of happiness.
a ciência de todos os direitos humanos; de todos os direitos da pessoa e de propriedade do homem; de todos os direitos relativos a vida, liberdade, e busca da felicidade.
It is the science which alone can tell any man what he can, and cannot, do; what he can, and cannot, have; what he can, and cannot, say, without infringing the rights of any other person.
É a ciência que, só, pode dizer a qualquer homem o que ele pode, e não pode, fazer; o que ele pode, e não pode, ter; o que ele pode, e não pode, dizer, sem infringir os direitos de qualquer outra pessoa.
It is the science of peace; and the only science of peace; since it is the science which alone can tell us on what conditions mankind can live in peace, or ought to live in peace, with each other.
É a ciência da paz; e a única ciência da paz; visto ser a ciência que, só ela, pode dizer-nos em que condições os seres humanos podem viver em paz, ou devem viver em paz, uns com os outros.
In his 1886 “A Letter to Grover Cleveland,” Spooner elaborated on what natural law is:
Em sua “Carta a Grover Cleveland,” de 1886, Spooner pormenoriza o que é a lei natural:
Let me then remind you that justice is an immutable, natural principle; and not anything that can be made, unmade, or altered by any human power.
Permita-me lembrar-lhe que a justiça é imutável, princípio natural; e não algo que possa ser feito, desfeito, ou alterado por qualquer poder humano.
It is also a subject of science, and is to be learned, like mathematics, or any other science. It does not derive its authority from the commands, will, pleasure, or discretion of any possible combination of men, whether calling themselves a government, or by any other name.
É também objeto de ciência, e deve ser aprendida, assim como a matemática, ou qualquer outra ciência. Não deriva sua autoridade de ordens peremptórias, vontade ou discrição de qualquer possível conjugação de seres humanos, denomine-se ela governo ou qualquer outro nome.
It is also, at all times, and in all places, the supreme law. And being everywhere and always the supreme law, it is necessarily everywhere and always the only law.
É também, em todas as épocas, e em todos os lugares, a lei suprema. E sendo em toda parte e sempre a lei suprema, é necessariamente em toda parte e sempre a única lei.
But if that is so, where does it leave the so-called “lawmakers,” the people who solemnly issue decrees from their exalted seats in Congress, state legislatures, and city councils?
Se porém assim se passam as coisas, onde ficam os assim chamados “legisladores,” as pessoas que solenemente baixam decretos de seus exaltados assentos no Congresso, nos legislativos estaduais, e nas câmaras municipais?
Lawmakers, as they call themselves, can add nothing to it, nor take anything from it. Therefore all their laws, as they call them, — that is, all the laws of their own making, — have no color of authority or obligation. It is a falsehood to call them laws; for there is nothing in them that either creates men’s duties or rights, or enlightens them as to their duties or rights. There is consequently nothing binding or obligatory about them. And nobody is bound to take the least notice of them, unless it be to trample them under foot, as usurpations.
Os legisladores, como se autodenominam, nada podem a ela adir, e dela nada podem subtrair. Portanto, todas as leis deles, como eles as chamam — isto é, todas as leis de autoria deles próprios — não têm caráter de autoridade ou obrigação. É falsidade chamá-las leis; pois nelas nada há que ou crie deveres ou direitos dos homens, ou os esclareça quanto a seus deveres e direitos. Consequentemente, nada há de compulsório ou obrigatório nelas. E ninguém está obrigado a dar a menor atenção a elas, a não ser para esmagá-las sob os pés como usurpações.
Nothing binding or obligatory can be found in those decrees as such, Spooner said. In other words, the obligations of natural law — essentially not to trespass on the person and property of others — preexist and are not the result of anything that legislators say.
Nada compulsório ou obrigatório pode ser encontrado nesses decretos enquanto tais, disse Spooner. Em outras palavras, as obrigações da lei natural — essencialmente não infringir a pessoa e a propriedade dos outros — preexistem a, e não são resultado de, qualquer coisa que os legisladores digam.
And if perchance Congress should pass a law that coincides with the natural law?
E se por acaso o Congresso aprovar lei que coincida com a lei natural?
If they command men to do justice, they add nothing to men’s obligation to do it, or to any man’s right to enforce it. They are therefore mere idle wind, such as would be commands to consider the day as day, and the night as night.
Se eles ordenarem peremptoriamente que os homens se conduzam conforme a justiça, nada estarão acrescentando à obrigação dos homens de fazê-lo, nem ao direito de qualquer homem de fazer cumprir a justiça. Eles portanto apenas veiculam vento ocioso, tais como o seriam ordens peremptórias para considerar o dia como dia, e a noite como noite.
Statutes forbidding murder, rape, torture, and theft, then, are redundant, adding nothing to our natural obligations as human beings. But legislation consistent with justice is the exception, not the rule. What, then, is the status of “laws” that contravene the natural law? Spooner answered,
Leis proibindo assassínio, estupro, tortura e furto, então, são redundantes, nada acrescentando a nossas obrigações naturais como seres humanos. A legislação coerente com a justiça, porém, é exceção, não regra. Qual é, pois, a condição de  “leis” que contestem a lei natural? Spooner respondeu:
If they command or license any man to do injustice, they are criminal on their face. If they command any man to do anything which justice does not require him to do, they are simple, naked usurpations and tyrannies. If they forbid any man to do anything, which justice could permit him to do, they are criminal invasions of his natural and rightful liberty. In whatever light, therefore, they are viewed, they are utterly destitute of everything like authority or obligation. They are all necessarily either the impudent, fraudulent, and criminal usurpations of tyrants, robbers, and murderers, or the senseless work of ignorant or thoughtless men, who do not know, or certainly do not realize, what they are doing.…
Se elas ordenarem ou derem licença a qualquer homem para cometer injustiça, serão obviamente criminosas. Se ordenarem a qualquer homem fazer o que a justiça não lhe exija que faça, são simples, nuas usurpações e tiranias. Se proibirem a qualquer homem fazer qualquer coisa que a justiça possa permitir-lhe fazer, são invasões criminosas da liberdade natural e legítima dele. Sob qualquer luz, portanto, sejam vistas, estão completamente destituídas de tudo quanto seja autoridade ou obrigação. São todas necessariamente ou usurpações impudentes, fraudulentas e criminosas de tiranos, assaltantes e assassinos, ou obra incompetente de homens ignorantes ou inconsequentes, que não sabem, ou certamente não entendem, o que estejam fazendo.…
It is intrinsically just as false, absurd, ludicrous, and ridiculous to say that lawmakers, so-called, can invent and make any laws, of their own, authoritatively fixing, or declaring, the rights of individuals, or that shall be in any manner authoritative or obligatory upon individuals, or that individuals may rightfully be compelled to obey, as it would be to say that they can invent and make such mathematics, chemistry, physiology, or other sciences, as they see fit, and rightfully compel individuals to conform all their actions to them, instead of conforming them to the mathematics, chemistry, physiology, or other sciences of nature.
É intrinsecamente tão falso, absurdo, risível e ridículo dizer que os assim chamados legisladores possam inventar e fazer quaisquer leis, de si próprios, fixando autoritativamente, ou declarando, os direitos dos indivíduos, ou que elas de qualquer maneira tenham caráter de autoridade ou sejam obrigatórias para as pessoas, ou que as pessoas possam legitimamente estar compelidas a obedecê-las, quanto seria dizer que eles podem inventar e fazer matemática, química, fisiologia e outras ciências como entenderem, e legitimamente compelirem as pessoas a conformarem todas as suas ações a elas, em vez de conformarem-se à matemática, à química, à fisiologia, ou a outras ciências da natureza.
The “laws” that prohibit Edward Snowden (or anyone else) from telling us that the NSA routinely collects our telephone data and has access to our Internet records are decrees of the kind that “forbid any man to do anything, which justice could permit him to do.” They are therefore “criminal invasions of his natural and rightful liberty.”
As “leis” que proíbem Edward Snowden (ou qualquer outra pessoa) de nos dizer que a Agência de Segurança Nacional - NSA sistematicamente coleta nossos dados telefônicos e tem acesso a nossos registros de internet são decretos do tipo que “proibem qualquer homem de fazer qualquer coisa que a justiça possa permitir-lhe fazer.” São portanto “invasões criminosas de sua liberdade natural e legítima.”
Snowden should be left free, and those responsible for the spy programs should face justice.
Snowden deveria ser deixado livre, e os responsáveis pelos programas espiões deveriam enfrentar a justiça.

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