Tuesday, January 22, 2013

The Christian Science Monitor - Brazil laying down the law



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The Christian Science Monitor
O Monitor da Ciência Cristã
Latin America Monitor – Politics and trends from Baja to Buenos Aires
Monitor da América Latina – Política e tendências de Baja a Buenos Aires
Brazil laying down the law
Brasil está definindo as regras do jogo
Recent corruption and police misconduct cases in Brazil seem to signal impunity is giving way to justice, but the country has yet to confront its history of dictatorship-era human rights violations.
Casos recentes de corrupção e comportamento inaceitável da polícia no Brasil parecem sinalizar que a impunidade está dando lugar a justiça, mas o país ainda está por confrontar sua história de violações de direitos humanos na época da ditadura.
By Joe Bateman, WOLA / October 30, 2012
Por Joe Bateman, WOLA / 10 de outubro de 2012
Joe Bateman is WOLA's Program Officer for Brazil and a contributor to WOLA blogs. The views expressed are the author's own.
Joe Bateman é Autoridade de Programas do Escritório de Washington relativo à América Latina - WOLA para o Brasil e colaborador dos blogs do WOLA. Os pontos de vista expressados são os do próprio autor.
There have recently been a number of high-profile criminal cases in Brazil that have caused some to proclaim that a culture of impunity is finally giving way to a culture of accountability where criminals face justice. These cases include the current trials coming to a close associated with the Mensalão scandal, in which around 40 elected and appointed officials are being tried for their involvement in an elaborate Congressional vote-buying scheme that funneled public funds for political gain during the first Lula administration, and the recent conviction of two police officers for the 1996 massacre of 19 landless activists. Historically, few people have faced serious prison time for involvement in political corruption scandals in Brazil, but the Mensalão trials have shown that this trend may be coming to an end. Similarly, killings by the police in Brazil are much higher than in other countries; it is rare that officers who kill civilians while on duty are charged or convicted of wrong-doing, so the conviction against the two police officers for the 1996 massacre is a welcome change.
Recentemente tem havido diversos processos criminais de grande publicidade no Brasil os quais têm levado algumas pessoas a proclamar que cultura de impunidade está finalmente dando lugar a cultura de prestação de contas/responsabilização na qual os criminosos enfrentam a justiça. Esses processos incluem os atuais julgamentos que se aproximam do desfecho relacionados com o escândalo do Mensalão, nos quais cerca de 40 autoridades eleitas e nomeadas estão sendo julgadas por seu envolvimento num sofisticado esquema de compra de votos no Congresso que canalizava fundos públicos para obtenção de proveito político durante a primeira administração de Lula, e a recente condenação de duas autoridades policiais pelo massacres de 19 ativistas sem terra em 1996. Historicamente, poucas pessoas enfrentaram sentenças sérias de prisão por envolvimento em escândalos de corrupção política no Brasil, mas os julgamentos do Mensalão já mostraram que essa tendência poderá estar chegando ao fim. Similarmente, assassínios pela polícia no Brasil são muito mais numerosos do que em outros países; é raro que autoridades que, quando em serviço, matem civis sejam acusadas ou condenadas por ilícito, e portanto a condenação de duas autoridades policiais pelo massacre de 1996 é mudança bem-vinda.
Yet while these are welcome challenges to Brazil’s culture of impunity, a decisive change has not yet been fully realized. To date, not a single person has been convicted for the hundreds of cases of forced disappearance, torture, and political murder committed during the military dictatorship in Brazil, largely due to the 1978 Amnesty Law that continues to prevent anyone from being tried for these crimes. Nevertheless, there are signs that Brazil may be approaching a tipping point toward accountability and, for the first time, seriously confront its history of human rights violations. In the past few months, federal prosecutors have opened five criminal cases against former members of the Brazilian military and police for their role in forced disappearances during the 1970s military dictatorship. These cases are still in the initial stages, but if they move forward to conviction, it would indeed signal a definitive shift away from impunity toward justice and accountability in Brazil.
Contudo, embora esses sejam bem-vindos desafios à cultura de impunidade do Brasil, mudança cabal ainda não foi efetuada. Até o momento, nem uma só pessoa foi condenada pelas centenas de casos de desaparecimento forçado, tortura e assassínio político cometidas durante a ditadura militar no Brasil, em grande parte por causa da Lei de Anistia de 1978 que continua a impedir que qualquer pessoa seja julgada por esses crimes. Sem embargo, há sinais de que o Brasil possa estar-se aproximando de um ponto de rompimento de equilíbrio rumo à responsabilização e, pela primeira vez, vir a confrontar seriamente sua história de violações de direitos humanos. Nos últimos meses, promotores federais abriram cinco processos criminais contra ex-membros da instituição militar e da polícia brasileiras por seu papel em desaparecimentos forçados durante a ditadura militar dos anos 1970. Esses processos ainda estão em estágio inicial mas, caso evoluam até o ponto de condenações, isso sinalizaria verdadeiramente uma mudança definitiva de distanciamenteo da impunidade rumo a justiça e prestação de contas/responsabilização no Brasil.
In November 2010, the Inter-American Court on Human Rights ruled that Brazil was responsible for the disappearance of 62 members of the Araguaia guerrilla group during the 1970s, and ruled that Brazil had to investigate these cases and criminally prosecute those responsible. Since then, federal prosecutors have attempted to open several cases against those accused of participating in these and other forced disappearances committed during the military dictatorship in Brazil, but until recently, all of these cases were thrown out for violating the Amnesty Law. This changed in August when a federal judge in the state of Para accepted a case against two former members of the military for their role in the forced disappearance of several members of the Araguaia guerrilla group during the 1970s. The judge based her decision on the argument that these were ongoing cases of kidnapping because the bodies have never been found, thus they do not fall within the time frame covered by the Amnesty Law, nor are they bound by the 20-year statute of limitations for murder. As this case has advanced, prosecutors in other states have been encouraged to pursue similar cases.
Em novembro de 2010, o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos sentenciou que o Brasil era responsável pelo desaparecimento de 62 membros do grupo da guerrilha do Araguaia durante os anos 1970, e decidiu que o Brasil teria de investigar esses casos e processar criminalmente os responsáveis. Desde então, promotores federais vêm tentando abrir diversos processos contra os acusados de participarem desses e de outros desaparecimentos forçados perpetrados durante a ditadura militar no Brasil mas, até recentemente, todos esses casos haviam sido rejeitados por violarem a Lei da Anistia. Isso mudou em agosto quando juíza federal no estado do Pará aceitou processo contra dois ex-membros da instituição militar por seu papel no desaparecimento forçado de diversos membros do grupo da guerrilha do Araguaia no decurso dos anos 1970. A juíza baseou sua decisão no argumento de aqueles serem casos de sequestro ainda em aberto, porque os corpos nunca foram encontrados, e portanto não recaem no período de tempo coberto pela Lei da Anistia, nem são prejudicados pelo prazo de prescrição de 20 anos para assassínio. À medida que esse processo avançava, promotores em outros estados viram-se estimulados a perseguir casos similares.
In September, the Brazilian Supreme Court approved the extradition of a former member of the Argentine Navy School of Mechanics (Escuela de Mecánica de la Armada Argentina, ESMA) accused of participating in torture and forced disappearance carried out during the Argentine Dirty War. The conditions of the extradition to Argentina stipulate that he only be tried for kidnapping because the statute of limitations for the other crimes has already passed in Brazil. As this ruling was issued by the highest court in Brazil, it further opened the door for other similar cases to move forward. Following this precedent, on October 23, a federal judge in Sao Paulo accepted a case against a former member of the military, a former member of the police, and a current member of the police for their roles in the 1971 forced disappearance of a man who defected from the military after it assumed control of the government. Using the “on-going” crime argument, a series of forced disappearance cases dating back to the military dictatorship may finally make their way to Brazilian courts in the coming months.
Em setembro, o Supremo Tribunal brasileiro aprovou a extradição de ex-membro da Escola de Mecânica da Marinha Argentina (Escuela de Mecánica de la Armada Argentina, ESMA) acusado de participar de tortura e desaparecimento forçado levados a efeito durante a Guerra Suja argentina. As condições da extradição para a Argentina estipulam que ele seja julgado apenas por sequestro, porque o prazo de prescrição dos outros crimes já decorreu no Brasil. Como essa decisão foi emitida pelo mais elevado tribunal do Brasil, ela abriu as portas para outros casos semelhantes irem em frente. Acompanhando esse precedente, em 23 de outubro juiz federal em São Paulo aceitou processo contra ex-membro da instituição militar, ex-membro da polícia, e membro atual da polícia pelo papel respectivo no desaparecimento forçado, em 1971, de um homem que desertara da instituição militar depois de ela ter assumido o controle do governo. Usando o argumento do crime  “em andamento,” uma série de casos de desaparecimento forçado datando da ditadura militar poderá finalmente chegar aos tribunais brasileiros nos meses vindouros.
Unfortunately, the argument that forced disappearance is an ongoing crime and thus not bound by the Amnesty Law or any statute of limitations is inapplicable in the hundreds of cases of torture and extrajudicial executions committed during the military dictatorship in Brazil. Although torturers are not explicitly protected by the Amnesty Law, the Brazilian Supreme Court and other legal bodies in Brazil have at various times stated that these acts are covered under the political crimes umbrella of the law, in defiance of international human rights conventions. Thus, cases of torture and political murder (where the body was found) committed during the military dictatorship have continued to go unpunished. Convictions for torture and murder would carry a much longer sentence than the two-to-eight years for kidnapping, but would be much less feasible while the Amnesty Law remains intact, so federal prosecutors seem to be opting to go for what is achievable.
Infelizmente, o argumento de que desaparecimento forçado é crime em andamento e portanto não prejudicado pela Lei de Anistia ou por qualquer prescrição de prazo é inaplicável às centenas de casos de tortura e execuções extrajudiciais cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Embora os torturadores não sejam explicitamente protegidos pela Lei de Anistia, o Supremo Tribunal do Brasil e outros órgãos jurídicos do Brasil em diversas ocasiões declararam que esses atos estão cobertos pelo guarda-chuva legal protetor de crimes políticos, em desafio a convenções internacionais de direitos humanos. Assim, pois, casos de tortura e assassínio político (nos quais o corpo foi encontrado) cometidos durante a ditadura militar têm continuado a ficar sem punição. Condenações por tortura e assassínio implicam sentença muito mais longa do que a de dois a oito anos por sequestro, mas serão muito menos viáveis enquanto a Lei da Anistia permanecer intacta e, portanto, os promotores federais parecem estar optando por aquilo que é alcançável.
In May 2012, the Brazilian Truth Commission began the two-year process of compiling information on human rights violations committed by the State during the military dictatorship, and many hoped that this body would be another tool for those seeking justice for human rights violations committed during the dirty war. So far, the Commission has held several hearings and received testimony from a number of witnesses, victims, and those accused of human rights violations, and has been aided by the landmark Freedom of Information Law passed in late 2011. While the law creating the Commission expressly denies it prosecutorial power, some have suggested that the information revealed by the Commission could create the necessary momentum to overturn the Amnesty Law, much like the public outrage that fed into the trials surrounding the Mensalão scandal.
Em maio de 2012, a Comissão da Verdade brasileira começou o processo de dois anos de compilar informações acerca de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado durante a ditadura militar, e muitas pessoas esperavam que esse órgão viesse a ser outra ferramenta para aqueles que buscam justiça por causa das violações de direitos humanos cometidas durante a guerra suja. Até agora, a Comissão promoveu diversas audiências e recebeu depoimentos de certo número de testemunhas, vítimas, e daqueles acusados de violações de direitos humanos, e tem sido auxiliada pela memorável Lei de Liberdade de Informação aprovada no final de 2011. Embora a lei que cria a Comissão negue expressamente seu poder promotorial, algumas pessoas já sugeriram que as informações reveladas pela Comissão poderiam criar o ímpeto necessário para revogação da Lei da Anistia, de modo muito semelhante à indignação pública que desembocou nos julgamentos em torno do escândalo do Mensalão.
Unlike the examples of the Mensalão scandal and the 1997 police massacre, which seem to signal that impunity is giving way to justice in Brazil, there have still been no cases of human rights violations committed during the military dictatorship that have reached conviction, and the current cases are still in the initial stages and could be thrown out in an appeals court even if they do reach a conviction. Until now, no one has gone to jail for the hundreds of cases of torture committed by Brazil’s security forces from 1964-1985. Because of this complete lack of justice, it is probably still too early to say that Brazil has completely left a culture of impunity behind and has transitioned fully to a just, accountable society. In order to fully claim an end to a legacy of impunity, Brazil needs to not just punish those responsible for current crimes and corruption, although this is an important and positive step forward. It also must prosecute those responsible for torture and forced disappearance in past decades as well, as these crimes helped create the legacy of impunity that is felt today. Thankfully, there are signs that this process is underway.
Diferentemente dos exemplos do escândalo do Mensalão e do massacre policial de 1997, que parecem sinalizar que a impunidade está dando lugar à justiça no Brasil, ainda não há casos de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar que tenham resultado em condenação, e os casos atuais ainda estão nos estágios iniciais e poderão ser rejeitados num tribunal de apelações, mesmo se for conseguida condenação. Até agora, ninguém foi para a cadeia pelas centenas de casos de tortura cometida pelas forças de segurança do Brasil de 1964 a 1985. Por causa dessa completa falta de justiça, é ainda provavelmente muito cedo para dizer que o Brasil tenha deixado totalmente para trás uma cultura de impunidade e efetuado transição plena para uma sociedade justa e de prestação de contas/responsabilização. Para reivindicar plenamente fim de uma herança de impunidade, não basta apenas o Brasil punir os responsáveis por crimes e corrupção atuais, embora esse seja um passo à frente importante e positivo. Precisa também processar aqueles responsáveis por tortura e desaparecimento forçado em décadas passadas, visto que aqueles crimes ajudaram a criar a herança de impunidade que é respirada nos dias de hoje. Felizmente há sinais de que esse processo está a caminho.
– Joe Bateman is WOLA's Program Officer for Brazil
– Joe Bateman é Autoridade de Programas do Escritório de Washington relativo à América Latina - WOLA para o Brasil
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