Wednesday, September 26, 2012

C4SS - Energy and Transportation Issues: A Libertarian Analysis [II.3]



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Center for a Stateless Society
Centro por uma Sociedade sem Estado
building public awareness of left-wing market anarchism
na construção da consciência pública do anarquismo esquerdista de mercado
Energy and Transportation Issues: A Libertarian Analysis
Questões de Energia e de Transporte: Análise Libertária
by Kevin Carson
por Kevin Carson
Center for a Stateless Society Paper No. 14 (Winter-Spring 2012)
Paper No. 14 do Centro por uma Sociedade sem Estado (Inverno-Primavera de 2012)
Continued
Continuação
I. Energy
I. Energia
Regulatory Preemption.
Primazia Regulamentar.
If complying with minimalist regulatory standards, based as they allegedly are on “sound science,” is sufficient to actually prohibit even voluntary adherence to more stringent standards, then a fortiori it could certainly be expected to provide a fig leaf for any company sued for damages as a result of pollution or other tortious activity. A company sued for contaminating groundwater, or making surrounding communities sick with chemical fumes or coal dust, need only say, as a prima facie defense: “We are fully in compliance with EPA emissions standards which are based on sound science, and emitting contaminates in quantities far below the regulatory limit of so many parts-per-million.” Cases which otherwise might have resulted in severe damages based on the medical histories of the plaintiffs and the testimony of scientific experts, are dead in the water.
Se observar padrões minimalistas, baseados, como alegadamente o são, na “sã ciência,” é suficiente para na prática proibir-se até observância voluntária de padrões mais rigorosos, então a fortiori certamente se poderá esperar que isso ofereça uma folha de figueira para qualquer empresa processada por danos em resultado de poluição ou outras atividades delituosas de responsabilidade civil. Empresa processada por contaminar água subterrânea, ou por tornar comunidades vizinhas doentes em decorrência de vapores químicos ou pó de hulha só precisará dizer: como defesa prima facie: “Estamos cumprindo plenamente os padrões de emissões EPA baseados na sã ciência, e emitindo contaminantes em quantidade muito inferior ao limite regulamentar de tantas partes por milhão.” Casos que, de outro modo, poderiam ter resultado em severa indenização por danos com base no histórico médico dos queixosos e no testemunho de especialistas científicos dão em nada.
These same standards of “sound science,” on which minimalist federal regulatory standards are supposedly based, also serve as a vehicle for protecting corporate malfeasors under assorted “corporate personhood,” “equal protection,” and “substantive due process” doctrines associated with Fourteenth Amendment jurisprudence.

Esses mesmos padrões de “sã ciência,” sobre os quais padrões regulamentadores minimalistas estariam pretensamente baseados, também servem como veículo para proteger malfeitores corporativos por meio de um sortimento de doutrinas de “personalidade corporativa,” “igual proteção,” and “processo devido substantivo” relacionadas com a jurisprudência da Décima-Quarta Emenda.

In recent years, for example, local ordinances to protect groundwater and local populations against toxic pollution and contagion from hog farms, to protect property owners from undermining and land subsidance caused by coal extraction--surely indistinguishable in practice from the tort liability provisions of any just market anarchy's libertarian law code—have been overturned as violations of the "equal protection" rights of—inter alia—hog factory farms and mining companies.
Em anos recentes, por exemplo, legislação local de proteção de água subterrânea e de populações locais contra poluição tóxica e contágio de fazendas de porcos, e de proteção de donos de propriedades contra solapamento e subsidência de terra causada por extração de hulha -- seguramente não distinguível, na prática, das disposições de responsabilidade por delito civil de qualquer código legal libertário justo de anarquia de mercado — foi revertida com base em alegações de constituir violação dos direitos de "igual proteção" de — inter alia — fazendas de produção comercial de porcos e empresas de mineração.
Four years ago, Robertson and the other [Clarion County Pennsylvania] supervisors were debating an ordinance to restrict the spreading of toxics-laden sewage sludge on local fields—a major issue in an area that has become a destination for waste from Pittsburgh. The supervisors knew that messing with big business could come at a price: Three years earlier, another Pennsylvania township had passed an anti-sludge ordinance, only to be sued by a sludge hauler called Synagro, which argued that the township had infringed on its rights under the 14th Amendment, passed after the Civil War to guarantee "equal protection" to all....
Há quatro anos Robertson e os outros [Condado Clarion na Pennsylvania] supervisores debatiam legislação local para restringir a disseminação de esgoto carregado de resíduos tóxicos nos campos locais — assunto importante numa área que se tornara destino dos dejetos de Pittsburgh. Os supervisores sabiam que meterem-se com as grandes empresas poderia ter preço: Três anos antes, outro distrito da Pennsylvania havia aprovado legislação local contra resíduos e fora processado por uma transportadora de resíduos chamada Synagro, a qual argumentara que o distrito havia infringido seus direitos garantidos pela 14a. Emenda, aprovada depois da Guerra Civil para garantir "igual proteção" para todos....
After Santa Clara, federal judges began granting more and more rights to nonliving "persons." In 1922, the Supreme Court ruled that the Pennsylvania Coal Co. was entitled to "just compensation" under the Fifth Amendment because a state law, designed to keep houses from collapsing as mining companies tunneled under them, limited how much coal it could extract....
Depois de Santa Clara, juízes federais começaram a conceder cada vez mais direitos a "pessoas" não vivas. Em 1922, o Supremo Tribunal decidiu que a Pennsylvania Hulha Co. tinha direito a "justa compensação" conforme a Quinta Emenda porque uma lei estadual, concebida para impedir colapso de casas ao empresas de mineração fazerem túneis sob elas, limitava a quantidade de hulha que podia ser extraída....
BY THE LATE 1990s, fear and anger over sludge application in rural Pennsylvania—fueled by the deaths of an 11-year-old who got sick after riding his dirt bike through a sludge-treated field, and a 17-year-old who fell ill after exposure to sludge at a farm—was running high. Thomas Linzey found himself fielding calls from local officials desperate for ways to battle the "biosolids" applicators, as well as the corporate hog farms whose stench sickened people for miles around. Municipalities had been used to keeping those nuisances at bay with their own waste ordinances; but in 1997, in response to agribusiness lobbying, the state began enforcing a law that invalidated the local rules. Residents packed schools and fire stations to air their grievances. "These are the people with the shitkickers and the John Deere hats, " Linzey says. "These are the people who salt the roads in the wintertime and fix the roads in the summertime. We had rural farmers coming to community meetings with the Declaration of Independence in their back pockets."18
AO FINAL DOS ANOS 1990 medo e raiva a propósito da utilização de resíduos na Pennsylvania rural — suscitados pela morte de uma criança de 11 anos que ficou doente depois de andar em sua bicicleta suja atravessando um campo de resíduos tratados, e de adolescente de 17 anos que caiu doente depois de exposto/a a resíduos numa fazenda — atingiram altos níveis. Thomas Linzey flagrou-se ele próprio lidando com telefonemas de autoridades locais desesperadas em busca de maneiras de combater os aplicadores "biossólidos," bem como as fazendas corporativas de porcos cujo fedor deixava adoecia pessoas a milhas de distância. Prefeituras antes mantinham esses aborrecimentos ao largo por meio de sua própria legislação local relativa a dejetos; em 1997, porém, diante de lobby dos agronegócios, o estado começou a fazer cumprir lei que invalidava as regras locais. Residentes lotavam escolas e instalações do corpo de bombeiros para expressar suas reclamações. "Essas são as pessoas de botinas e chapéus John Deere, " diz Linzey. "Essas são as pessoas que salgam as estradas no inverno e consertam as estradas no verão. Havia fazendeiros que vinham às reuniões comunitárias com a Declaração da Independência em seus bolsos de trás."18
In response to local regulation of toxic sludge, the Pennsylvania Chamber of Business and Industry's newsletter sounded the alarm over a "stronger force than evil space invaders: the radical agenda of militant environmentalists that seems to have taken possession of the township supervisors." One corporation sued, claiming that the township's restrictions violated its rights with regard to "equal protection, due process, taking without just compensation, and rights guaranteed under the commerce clause." Last year, agribusiness took the fight to the state Legislature, supporting a law under which the state attorney general could sue any local government for passing an ordinance that "prohibits or limits a normal agricultural operation."
Em reação a regulamentação local de resíduos tóxicos, o boletim da Câmara de Comércio e Indústria da Pennsylvania fez soar o alarme acerca de "força maior do que invasores espaciais impiedosos: o programa radical dos ambientalistas militantes que parece ter dominado os supervisores do distrito." Uma corporação moveu processo, afirmando que as restrições do distrito violavam o direito dela de "igual proteção, processo devido, confisco sem justa indenização, e direitos garantidos pela cláusula de comércio." No ano passado, o agronegócio levou a disputa para o Legislativo do estado, apoiando lei segundo a qual o secretário de justiça do estado poderia processar qualquer governo local por fazer aprovar lei local que "proíba ou limite funcionamento agrícola normal."
In this light, federal regulatory standards can be seen to act as a significant subsidy in favor of such operations as mountaintop removal and fracking. It's hard to imagine the groundwater contamination from fracking, or the air pollution and other environmental damage which mountaintop removal foists upon surrounding communities in West Virginia, not resulting in civil damages sufficient to render such operations unprofitable. Even the possibility of such liability, and the risk that a corporation's assets would vanish in a puff of smoke as a result, would be sufficient to make insurance prohibitively costly and drive capital into less risky investments.
Sob essa luz, padrões de regulamentação federal podem ser vistos como funcionando como importante subsídio em favor de operações tais como remoção do topo de montanhas e fratura. É difícil imaginar contaminação da água subterrânea decorrente de fratura, ou poluição do ar e outros danos ambientais que a remoção do topo de montanhas impõe a comunidades circunjacentes na Virgínia Ocidental, não resultando em indenizações por danos civis suficientes para tornar tais operações não lucrativas. Até a possibilidade de tal responsabilidade, e o risco de os haveres de uma corporação, em decorrência, sumirem numa lufada de fumaça, seriam suficientes para tornar o seguro proibitivamente dispendioso e para direcionar o capital para investimentos menos arriscados.
Just imagine, for example, if the coal industry were left entirely open—without appeal to EPA standards as a fig leaf—to individual or class action suits for respiratory problems of children who breathed coal dust from mountaintop removal at surrounding elementary schools, or for damage to streams and groundwater. The career of Don Blankenship, CEO of Massey Energy—a company notorious for mine disasters—is instructive in this regard. Mountaintop removal involves clearing areas of thousands of acres, in the process filling nearby valleys and stream beds with debris and destroying entire watersheds. It also involves showering surrounding areas with coal dust from silos. And then there’s the multi-billion gallon sludge ponds full of coal mine waste. The dam enclosing one such Massey pond gave way several years ago, with its contents wound up in the Big Sandy River. A number of towns lie in the flood path of other such ponds, should they give way.
Apenas imaginemos, por exemplo, se a indústria de hulha fosse deixada inteiramente aberta — sem poder apelar para padrões EPA como folha de figueira — a processos individuais ou de classe por problemas respiratórios de crianças que tivessem respirado pó de hulha oriundo de remoção de topo de montanha em escolas primárias circunjacentes, ou por dano a regatos e água subterrânea. A carreira de Don Blankenship, Chairman da Massey Energy — empresa notória por desastres de minas — é instrutiva quanto a isso. A remoção de topos de montanhas envolve o desmatamento de áreas de milhares de acres, com decorrentes enchimento de vales e leitos de córregos próximos com entulho e destruição de bacias inteiras. Envolve também despejar pó de hulha originário de silos em áreas vizinhas. E há em seguida as lagoas de multibilhões de galões de resíduos cheias de sedimentos de minas de hulha. A represa em torno de tal lagoa da Massey rompeu-se há vários anos, com seu conteúdo indo parar no Grande Rio Arenoso. Diversas cidadezinhas estão situadas na trilha da inundação e outras lagoas da espécie, se elas se romperem.
Now, you’d think tort liability for the full damages of wholesale devastation of the entire countryside, the poisoned water and coal dust, the deaths from gross negligence, and all the rest of it, would seriously undermine the profitability of mountaintop removal. And you’d be right. Massey’s mountaintop removal operation was fined $50 million by West Virginia courts for polluting its neighbors. But by spending a mere $3 million on attack ads (he “released sexual deviants”) that would make Lee Atwater or Karl Rove proud, Massey managed to replace an unfriendly justice with his own stooge and thereby dispense with that fine—a 1666% return on investment. (Blankenship was spotted in Monte Carlo a few months later partying with yet another buddy on the Supreme Court.)
Ora bem, suporíamos que uma ação de responsabilidade por delito civil em busca de plena indenização por toda a devastação de toda a região rural, pela água envenenada e o pó de hulha, pelas mortes decorrentes de crassa negligência, e todo o resto, prejudicaria seriamente a lucratividade da remoção de topo de montanha. E estaríamos certos. A operação de remoção de topo de montanha da Massey foi multada em $50 milhões de dólares por tribunais da Virgínia Ocidental por poluição da vizinhança. Entretanto, gastando apenas  $3 milhões de dólares em anúncios de ataque pessoal (ele “deu ordem de soltura para pervertidos sexuais”) que tornariam Lee Atwater ou Karl Rove orgulhosos, a Massey conseguiu substituir um juiz hostil a ela por seu próprio títere e desse modo livrar-se da multa — retorno de 1666% sobre o investimento. (Blankenship foi visto em Monte Carlo poucos meses depois comemorando com outro amigo do Supremo Tribunal.)
Blankenship also opined, by the way, that it’s perfectly OK for elementary school kids to inhale coal dust from his operations while playing on school grounds. You see, Massey “already pays millions of dollars in taxes each year.”
Blankenship também opinou, aliás, ser perfeitamente certo crianças inalarem pó de hulha decorrente das operações de sua empresa quando brincando nos pátios da escola. Vocês entendem, a Massey “já paga milhões de dólares em tributos todo ano.”
The state, by shielding corporate malfeasors against liability for pollution, makes energy artificially cheap.
O estado, ao proteger malfeitores corporativos de responsabilidade por poluição, torna a energia artificalmente barata.
End of [II.3]
Fim de [II.3]
To be continued
Continua
18 Barry Yeoman, "When Is a Corporation Like a Freed Slave?" Mother Jones, November-December 2006. [Please see link in the original.]
18 Barry Yeoman, "Quando é uma Corporação Como um Escravo Libertado?" Mother Jones, novembro-dezembro de 2006. [Por favor ver link no original.]
C4SS (c4ss.org) Research Associate Kevin Carson is a contemporary mutualist author and individualist anarchist whose written work includes Studies in Mutualist Political EconomyOrganization Theory: A Libertarian Perspective, and The Homebrew Industrial Revolution: A Low-Overhead Manifesto, all of which are freely available online. Carson has also written for such print publications as The Freeman: Ideas on Liberty and a variety of internet-based journals and blogs, including Just Things, The Art of the Possible, the P2P Foundation and his own Mutualist Blog.
O Associado de Pesquisa do C4SS (c4ss.org) Kevin Carson é autor mutualista e anarquista individualista contemporâneo cuja obra escrita inclui Estudos em Economia Política MutualistaTeoria da Organização: Uma Perspectiva Libertária, e  A Revolução Industrial Gestada em Casa: Manifesto de Baixo Overhead, todos livremente disponíveis online. Carson também tem escrito para publicações tais como: O Homem Livre: Ideias acerca de Liberdade e diversos periódicos e blogs da internet, inclusive Apenas Coisas, A Arte do Possível, a Fundação P2P e seu próprio Blog Mutualista.



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