Wednesday, September 26, 2012

C4SS - Energy and Transportation Issues: A Libertarian Analysis [II.2]



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Center for a Stateless Society
Centro por uma Sociedade sem Estado
building public awareness of left-wing market anarchism
na construção da consciência pública do anarquismo esquerdista de mercado
Energy and Transportation Issues: A Libertarian Analysis
Questões de Energia e de Transporte: Análise Libertária
by Kevin Carson
por Kevin Carson
Center for a Stateless Society Paper No. 14 (Winter-Spring 2012)
Paper No. 14 do Centro por uma Sociedade sem Estado (Inverno-Primavera de 2012)
Continued
Continuação
I. Energy
I. Energia
Liability Exemptions.
Isenções de Responsabilidade.
As a Westinghouse official admitted in 1953:
Como admitiu autoridade da Westinghouse em 1953:
If you were to inquire whether Westinghouse might consider putting up its own money.., we would have to say "No." The cost of the plant would be a question mark until after we built it and, by that sole means, found out the answer. We would not be sure of successful plant operation until after we had done all the work and operated successfully.... This is still a situation of pyramiding uncertainties.... There is a distinction between risk-taking and recklessness.14
Se vocês perguntassem se a Westinghouse poderia cogitar de colocar seu próprio dinheiro.., teríamos de dizer "Não." O custo da fábrica seria um ponto de interrogação até a termos construído e, unicamente assim, descoberto a resposta. Só ficaríamos certos de funcionamento bem-sucedido da fábrica depois de termos feito todo o trabalho e funcionado bem-sucedidamente.... Esta é uma situação de acúmulo piramidal de incertezas.... Há distinção entre assunção de risco e inconsequência.14
The oil industry—as Americans were surprised to learn in the aftermath of the 2010 Deepwater Horizons spill—is protected by a similar liability cap. Under the terms of the Oil Liability Act of 1990 the first $75 million in liability is funded by an 8 cents/barrel tax on petroleum. Liability over that amount—which extended to billions in the Deepwater Horizons disaster alone—is capped.15 And while the liability cap does not apply to cleanup costs, both tort damages and cleanup costs can be deducted from the corporate income tax.
A indústria do petróleo — comos os estadunidenses se surpreenderam com saber na esteira do vazamento da Deepwater Horizons de 2010 — é protegida por teto de responsabilidade similar. Nos termos da Lei de Responsabilidade do Petróleo de 1990 os primeiros $75 milhões de dólares em responsabilidade são financiados por um tributo sobre o petróleo de 8 centavos/barril. Responsabilidade acima desse valor — que se estendeu para biliões de dólares só no desastre da Deepwater Horizons — excede o teto.15 E embora o teto de responsabilidade não se aplique a custos de limpeza, tanto danos não criminais quanto custos de limpeza podem ser deduzidos do imposto de renda corporativo.
This is not, as we already pointed out regarding corporate income tax deductions and non-refundable credits for the fossil fuel industry, to argue for the legitimacy of the corporate income tax. But when a corporation can engage in tortious activity, and then count the cost of restitution toward its tax bill at the same time as other companies are paying the same tax bill for simply being in business, it clearly entails a shift in competitive advantage to the fossil fuels industries and away from other industries and artificially reduces their costs compared to other industries operating under the same corporate tax code.
Isto não é, como já destacamos no tocante a deduções de imposto de renda corporativo e a créditos não capazes de fazer a obrigação tributária cair abaixo de zero relativos à indústria de combustível fóssil, argumentar em favor da legitimidade do imposto de renda corporativo. Quando porém uma corporação pode lançar-se a atividade civilmente danosa, e em seguida deduzir o custo da restituição de seu imposto devido ao mesmo tempo em que outras empresas pagam o mesmo imposto devido simplesmente por estarem em atividade, isso claramente implica num desvio da vantagem competitiva aproximando-a das indústrias de combustível fóssil e afastando-a de outras indústrias, e reduz artificialmente os custos daquelas em comparação com outras indústrias que funcionam subordinadas ao mesmo código tributário corporativo.
Regulatory Preemption.
Primazia Regulamentar.
The normal pattern, when federal regulatory standards are less stringent than traditional common law standards of liability, is for such regulatory standards to preempt common law standards and create a “safe harbor” against tort liability for corporate malfeasance.
Regra geral, quando padrões federais de regulamentação sejam menos rigorosos do que padrões consuetudinários de responsabilidade, tais padrões de regulamentação assumem primazia em relação aos padrões consuetudinários e criam um  “ancoradouro seguro” contra a responsabilidade civil por danos em caso de malfeitoria corporativa.
Even before the rise of the federal regulatory state, at the turn of the 20th century, a body of case law in the state courts in the United States in the early- and mid-19th century had significantly weakened common law standards of liability in the interests of making the law more “business-friendly.” In the original common law of torts, actors were considered strictly liable for the consequences of their behavior, regardless of intent; “the absence of negligence... [could not] serve as a limitation on legal liability for injury to person or property.” New doctrines emerged in state courts which protected commercial actors—particularly large transportation projects like railroads—from “extraordinary expenses arising from accidents which human foresight cannot always prevent.” And many activities which did in fact inflict tangible harm on neighbors were immunized from liability if they were regarded as a normal part of doing business in a particular industry—particularly in the case of activities which were deemed essential to “progress,” like those same infrastructure projects. Legal doctrine also evolved to exempt indirect and consequential—as opposed to direct and immediate—damages from liability (e.g. damage to the foundation of a house from grading a road on an adjoining street, or flooding of riparian land and obstruction of access to docks resulting from waterway improvements).16 The courts, essentially, used the law as an instrument of social engineering for externalizing the costs of “progress” and “economic development” to society at large.
Mesmo antes da ascensão do estado regulamentador federal, na virada do século 20, jurisprudência firmada em tribunais estaduais dos Estados Unidos no início e meado século 19 havia debilitado consideravelmente padrões consuetudinários de responsabilidade no interesse de tornar a lei mais “amena em relação às empresas.” Na leis consuetudinária original de delitos civis, os agentes eram considerados estritamente responsáveis pelas consequências de seu comportamento, independentemente da intenção; “a ausência de negligência... [não podia] servir como limitação da responsabilidade legal por injúria a pessoa ou propriedade.” Novas doutrinas surgiram em tribunais estaduais as quais protegiam agentes comerciais — particularmente grandes projetos de transporte tais como estradas de ferro — de “despesas extraordinárias resultantes de acidentes que previsão humana nem sempre consegue impedir.” E muitas atividades que, de fato, infligiram dano tangível a vizinhos eram imunizadas contra responsabilidade se vistas como parte normal da condução de negócios em indústria específica — particularmente no caso de atividades consideradas essenciais ao “progresso,” como aqueles mesmos projetos de infraestrutura. A doutrina legal também evoluiu para isentar danos indiretos e resultantes de ato, mas não imediata e diretamente — por oposição a diretos e imediatos — de responsabilidade (por exemplo, danos aos alicerces de casa decorrentes de nivelamento de via de rua adjacente, ou inundação de terra ribeirinha e obstrução de acesso a docas resultante de melhoramentos em água navegável).16 Os tribunais, essencialmente, usaram a lei como instrumento de engenharia social para externalizar os custos do “progresso” e do “desenvolvimento econômico” para a sociedade como um todo.
As for the regulatory state itself, its regulations frequently act as a ceiling on quality standards, rather than a floor. Regulatory standards do not merely create a safe harbor against more stringent common law standards of liability for a company in compliance with them. They are frequently interpreted to prohibit even voluntary adherence to a more stringent standard. Corporations often take a harsh view of competitors who exceed regulatory safety or quality requirements.
Quanto ao estado regulamentador ele próprio, suas regulamentação frequentemente atuam como teto para padrões de qualidade, em vez de como piso. Padrões regulamentadores não apenas criam ancoradouro seguro contra padrões de responsabilidade mais rigososos da lei consuetudinária por parte de empresas que os observem. Eles frequentemente são interpretados como proibindo até aderência voluntária a padrão mais rigoroso. Corporações amiúde veem com severidade competidoras que forem além de exigências de regulamentação de segurança ou de qualidade.
So, for example, once the FDA approves POSILAC, it is forbidden for a dairy to advertise any product differentiation based on a more stringent safety standard than that of the FDA. Merely telling the consumer whether or not you choose to use FDA-approved additives constitutes disparagement of those who follow the government-established industry standard.
Assim, por exemplo, uma vez que a FDA aprove o POSILAC, torna-se proibido qualquer estabelecimento de laticínios anunciar qualquer diferenciação de produto com base em padrão mais rigoroso de segurança do que o da FDA. Simplesmente contar ao consumidor se você opta ou não por usar aditivos aprovados pela FDA constitui depreciar aqueles que observam o padrão do governo estabelecido para a indústria.
In one jurisdiction, the issue is no longer in doubt. Pennsylvania, in November 2007, officially prohibited dairies from labeling their milk growth hormone-free.
Em uma jurisdição, a questão não mais abriga dúvida. A Pennsylvania, em novembro de 2007, proibiu oficialmente que estabelecimentos de laticínios rotulem seu leite como não contendo hormônio do crescimento.
State Agriculture Secretary Dennis C. Wolff said advertising one brand of milk as free from artificial hormones implies that competitors' milk is not safe, and it often comes with what he said is an unjustified higher price."
O Secretário de Agricultura do Estado, Dennis C. Wolff, disse que anunciar marca de leite como livre de hormônios artificiais implica em o leite dos competidores não ser seguro, e tal anúncio amiúde vem com o que ele disse ser preço injustificadamente alto."
It's kind of like a nuclear arms race," Wolff said. "One dairy does it and the next tries to outdo them. It's absolutely crazy."...
É uma espécie de corrida de armas nucleares," disse Wolff. "Um estabelecimento de laticínios faz isso e o próximo tenta superá-lo. É algo absolutamente louco."...
Monsanto spokesman Michael Doane said the hormone-free label "implies to consumers, who may or may not be informed on these issues, that there's a health-and-safety difference between these two milks, that there's 'good' milk and 'bad' milk, and we know that's not the case."
O porta-voz da Monsanto Michael Doane disse que o rótulo de livre de hormônio "implica, em relação aos consumidores, que podem ou não estar bem informados quanto a essas questões, haver uma diferença em saúde e segurança entre esses dois leites, haver leite 'bom' e leite 'ruim, e sabemos que não é o caso."
Rick North of the Oregon Physicians for Social Responsibility, a leading critic of the artificial growth hormone, said the Pennsylvania rules amounted to censorship.
Rick North, da Médicos do Oregon pela Responsabilidade Social, crítico muito importante do hormônio artificial do crescimento, disse que as regras da Pennsylvania equivalem a censura.
"This is a clear example of Monsanto's influence," he said. "They're getting clobbered in the marketplace by consumers everywhere wanting rBGH-free products."
"Esse é claro exemplo da influência da Monsanto," disse ele. "Consumidores de toda parte estão batendo firme nela desejando produtos que não contenham hormônio do crescimento bovino recombinante - rBGH."
Acting on a recommendation of an advisory panel, the Pennsylvania Agriculture Department has notified 16 dairies in Pennsylvania, New York, New Jersey, Connecticut and Massachusetts that their labels were false or misleading and had to be changed by the end of December.17
Agindo conforme recomendação de um painel consultivo, o Departamento de Agricultura da Pennsylvania notificou 16 estabelecimentos de laticínios em Pennsylvania, New York, New Jersey, Connecticut e Massachusetts que seus rótulos eram falsos ou enganosos e teriam de ser mudados até o fim de dezembro.17
End of [II.2]
Fim de [II.2]
To be continued
Continua
14 Walter Adams and James Brock, The Bigness Complex. First Edition (New York: Pantheon Books, 1986)., pp. 278-279.  
14 Walter Adams e James Brock, O Complexo de Tamanho. Primeira Edição (New York: Pantheon Books, 1986)., pp. 278-279.  
15 Hanna et al., Green Scissors 2011, p. 4.  
15 Hanna et al., Tesouras Verdes 2011, p. 4.  
16 Morton J. Horwitz, The Transformation of American Law: 1780-1860 (Cambridge and London, Harvard University Press, 1977), pp. 69-72.  
16 Morton J. Horwitz, A Transformação da Lei Estadunidense: 1780-1860 (Cambridge e Londres, Harvard University Press, 1977), pp. 69-72.  
17 "Pa. bars hormone-free milk labels," USA Today, November 13, 2007[Please see link in the original.]
17 "Pa. proíbe rótulos dizendo leite ser livre de hormônios," USA Today, 13 de novembro de 2007. [Por favor ver link no original.] 
C4SS (c4ss.org) Research Associate Kevin Carson is a contemporary mutualist author and individualist anarchist whose written work includes Studies in Mutualist Political EconomyOrganization Theory: A Libertarian Perspective, and The Homebrew Industrial Revolution: A Low-Overhead Manifesto, all of which are freely available online. Carson has also written for such print publications as The Freeman: Ideas on Liberty and a variety of internet-based journals and blogs, including Just Things, The Art of the Possible, the P2P Foundation and his own Mutualist Blog.
O Associado de Pesquisa do C4SS (c4ss.org) Kevin Carson é autor mutualista e anarquista individualista contemporâneo cuja obra escrita inclui Estudos em Economia Política MutualistaTeoria da Organização: Uma Perspectiva Libertária, e  A Revolução Industrial Gestada em Casa: Manifesto de Baixo Overhead, todos livremente disponíveis online. Carson também tem escrito para publicações tais como: O Homem Livre: Ideias acerca de Liberdade e diversos periódicos e blogs da internet, inclusive Apenas Coisas, A Arte do Possível, a Fundação P2P e seu próprio Blog Mutualista.


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