Monday, June 11, 2012

FFF - Commentaries - U.S. Judge Rules against Military Detention of U.S. Terror Suspects — But What About the Foreigners in Guantánamo?

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U.S. Judge Rules against Military Detention of U.S. Terror Suspects — But What About the Foreigners in Guantánamo?
Juíza dos Estados Unidos Decide contra Detenção Militar de Suspeitos de Terrorismo nos Estados Unidos — Mas e Quanto aos Estrangeiros em Guantánamo?
by Andy Worthington
por Andy Worthington
May 25, 2012
25 de maio de 2012
Last week in New York, U.S. District Judge Katherine Forrest took a stand against a contentious provision inserted into the current National Defense Authorization Act (PDF). She ruled (PDF) that it was unconstitutional for lawmakers to demand that, in future, those accused of involvement with terrorism — including U.S. citizens and residents — be subjected to mandatory military custody and held indefinitely without charge or trial.
Na semana passada, a Juíza Distrital dos Estados Unidos Katherine Forrest assumiu posição contra uma disposição controversa inserida na atual Lei de Autorização de Defesa Nacional - NDAA (PDF). Decidiu (PDF) ser inconstitucional legisladores exigirem que, no futuro, pessoas acusadas de envolvimento com terrorismo — incluídos cidadãos dos e residentes nos Estados Unidos — sejam submetidas a custódia militar obrigatória e mantidas presas indefinidamente sem julgamento.
Section 1021 is the provision designed to allow detention without trial until the end of the hostilities in the “war on terror.” It is meant to apply to anyone “who planned, authorized, committed, or aided the terrorist attacks that occurred on September 11, 2001, or harbored those responsible for those attacks,” or anyone “who was a part of or substantially supported al-Qaeda, the Taliban, or associated forces that are engaged in hostilities against the United States or its coalition partners, including any person who has committed a belligerent act or has directly supported such hostilities in aid of such enemy forces.”
A Secção 1021 é a disposição visante a permitir detenção sem julgamento até o final das hostilidades na “guerra ao terror.” É aplicável a qualquer pessoa “que tenha planejado, autorizado, cometido ou auxiliado os ataques terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, ou que tenha dado abrigo aos responsáveis por tais ataques,” ou a qualquer pessoa “que tenha tido parte em apoio ou apoiado substancialmente a al-Qaeda, o Talibã, ou forças a eles associadas envolvidas em hostilidades contra os Estados Unidos ou seus parceiros de coalizão, inclusive qualquer pessoa que tenha cometido ato beligerante ou apoiado diretamente tais hostilidades em auxílio a tais forças inimigas.”
Of particular concern to the plaintiffs in the case — led by the journalist Chris Hedges, and including Noam Chomsky, Daniel Ellsberg, the Icelandic parliamentarian and WikiLeaks activist Birgitta Jónsdóttir, Kai Wargalla of Occupy London, and the U.S. journalists and activists Jennifer Bolen and Alexa O’Brien — was the inclusion of the provision targeting anyone who “has directly supported ... hostilities in aid of such enemy forces,” because they perceived that it could apply to speech, or the written word, endangering journalists and activists, for example, and would contravene rights guaranteed by the First Amendment.
De particular preocupação para os querelantes no processo — liderados pelo jornalista Chris Hedges, e incluindo Noam Chomsky, Daniel Ellsberg, a parlamentar islandesa e ativista do WikiLeaks Birgitta Jónsdóttir, Kai Wargalla do Occupy London, e as jornalistas e ativistas dos Estados Unidos Jennifer Jennifer Bolen e Alexa O’Brien — foi a inclusão da disposição visando qualquer pessoa que “tenha apoiado diretamente ... hostilidades em auxílio a tais forças inimigas,” pois perceberam que poderia ser aplicada a palavra falada ou escrita, colocando em perigo jornalistas e ativistas, por exemplo, e contradiz direitos garantidos pela Primeira Emenda.
Hedges noted that Judge Forrest “categorically rejected the government’s claims that the plaintiffs did not have the standing to bring the case to trial because none of us had been indefinitely detained, that lack of imminent enforcement against us meant there was no need for an injunction and that the NDAA simply codified what had previously been set down in the 2001 Authorization to Use Military Force.”
Hedges observou que a Juíza Forrest “rejeitou categoricamente as reivindicações do governo de os querelantes não estarem qualificados para levar o caso a julgamento porque nenhum de nós havia sido detido por tempo indefinido, a ausência de medidas iminentes contra nós significava não haver necessidade de injunção e a Lei de Autorização de Defesa Nacional - NDAA simplesmente codificava o que havia sido previamente estabelecido na Autorização para Uso da Força Militar” - AUMF de 2001.
The reference to the AUMF is important, because it is the existing law that endorses the military detention of accused terror suspects. Passed by Congress the week after the 9/11 attacks, it authorizes the president “to use all necessary and appropriate force against those nations, organizations, or persons he determines planned, authorized, committed, or aided the terrorist attacks that occurred on September 11, 2001, or harbored such organizations or persons, in order to prevent any future acts of international terrorism against the United States by such nations, organizations or persons.”
A referência à AUMF é importante, porque ela é a lei vigente que endossa a detenção militar de suspeitos acusados de terrorismo. Aprovada pelo Congresso na semana posterior à dos ataques do 11/9, autoriza o presidente “a usar toda força necessária e adequada contra aquelas nações, organizações ou pessoas que ele determine tenham planejado, autorizado, cometido ou auxiliado os ataques terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, ou dado abrigo a tais organizações ou pessoas, a fim de impedir quaisquer atos futuros de terrorismo internacional contra os Estados Unidos por tais nações, organizações ou pessoas.”
As I explained in an article last September,
Como expliquei em artigo em setembro último,
This open-ended document is the bedrock of the occupation of Afghanistan, which began on October 6, 2001, and of the detention of prisoners in Guantánamo, as the Supreme Court confirmed in June 2004, in Hamdi v. Rumsfeld, when the Supreme Court confirmed that the AUMF also authorizes the detention [until the end of hostilities] of those held as a result of the president’s activities.
Esse documento em aberto é a base para a ocupação do Afeganistão, que começou em 6 de outubro de 2001, e para a detenção de prisioneiros em Guantánamo, como o Supremo Tribunal confirmou em junho de 2004, em Hamdi v. Rumsfeld, quando o Supremo Tribunal confirmou que a AUMF também autoriza a detenção [até o fim das hostilidades] das pessoas detidas como resultado das ações do presidente.
Noticeably, however, as Hedges and his fellow plaintiffs successfully argued, the AUMF does not include “associated forces,” in addition to al-Qaeda and the Taliban, or those who have “directly supported ... hostilities.” As a result, they had reason to fear that the terminology used was far too vague to guarantee the safety of anyone regarded as a threat by the government, for whatever reason. Judge Forrest agreed, describing Section 1021’s “chilling impact on First Amendment rights.”
Claramente, porém, como Hedges e seus companheiros querelantes argumentaram com sucesso, a AUMF não inclui “forças associadas,” além da al-Qaeda e do Talibã, ou aquelas pessoas que tenham “apoiado diretamente ... hostilidades.” Em decorrência, eles haviam tido razão ao temer que a terminologia usada fosse vaga demais para garantir a segurança de qualquer pessoa vista pelo governo como ameaça, por qualquer motivo.  A Juíza Forrest concordou, descrevendo o “impacto aterrador sobre os direitos da Primeira Emenda” causado pela Secção 1021.
Hedges surmised that what swung the decision in the plaintiffs’ favor was the government lawyers’ refusal to guarantee that Section 1021 would not be used against the plaintiffs. As he described it,
Hedges conjecturou que o que fez pender a decisão em favor dos querelantes foi a recusa dos advogados do governo de garantir que a Secção 1021 não seria usada contra os querelantes. Nas palavras dele,
The government lawyers, despite being asked five times by the judge to guarantee that we plaintiffs would not be charged under the law for our activities, refused to give any assurances. They did not provide assurances because under the law there were none. We could, even they tacitly admitted, be subject to these coercive measures. We too could be swept away into a black hole. And this, I think, decided the case.
Os advogados do governo, a despeito de solicitados cinco vezes pela juíza a garantirem que os querelantes não seriam acusados com base na lei por nossas atividades, recusaram-se a prometer qualquer coisa. Não prometeram porque, nos termos da lei, não havia como fazê-lo. Nós poderíamos, até eles admitiram tacitamente, estar sujeitos a tais medidas coercitivas. Nós também poderíamos ser varridos para um buraco negro. E isso, acredito, decidiu o caso.
“At the hearing on this motion, the government was unwilling or unable to state that these plaintiffs would not be subject to indefinite detention under [Section] 1021,” Judge Forrest noted. “Plaintiffs are therefore at risk of detention, of losing their liberty, potentially for many years.”
“Na audência a respeito dessa moção, o governo mostrou-se não disposto ou incapaz de declarar que esses querelantes não estariam sujeitos a detenção por tempo indefinido nos termos da [Secção] 1021,” observou a Juíza Forrest. “Os querelantes portanto estão arriscados a detenção, a perda da liberdade, em tese por muitos anos.”
However, while this ruling is good news for Americans — and it is to be hoped that the government does not appeal — lawmakers continue to be entranced by the power involved in passing legislation that can consign individuals to indefinite detention without charge or trial. As the 2013 version of the NDAA passes through Congress, lawmakers on Friday (just two days after Judge Forrest’s ruling) defeated an amendment, tabled by Rep. Adam Smith (D-Wash.) and Rep. Justin Amash (R-Mich.), that, as Human Rights First explained, would have “ban[ned] indefinite military detention and military commission trials in the United States, making clear that individuals apprehended on U.S. soil who are suspected of terror-related activities can only be tried in a civilian court with all the corresponding constitutional protections.”
Sem embargo, apesar dessa sentença ser boa notícia para os estadunidenses — e é de esperar que o governo não apele — os legisladores continuam a maravilhar-se com o poder envolvido em aprovar legislação que pode condenar pessoas a detenção por tempo indefinido sem acusação ou julgamento. Ao a versão de 2013 da NDAA ser examinada pelo Congresso, os legisladores, na sexta-feira (dois dias apenas depois da sentença da Juíza Forrest) derrubaram uma emenda, proposta pelo Deputado Adam Smith (Democrata-Washington) e pelo Deputado Justin Amash (Republicano de Michigan) que, como a  Human Rights First explicou, teria “extinguido a detenção militar por tempo indefinido e julgamentos por comissões militares nos Estados Unidos, deixando claro que pessoas apreendidas em solo dos Estados Unidos suspeitas de atividades relacionadas com terrorismo só podem ser julgadas em tribunal civil com todas as correspondentes formas de proteção constitucionais.”
Interesting enough, the amendment would also have overturned Section 1022 of the NDAA, which, as Human Rights First also explained, “requires that a category of foreign terrorism suspects be initially held in military custody, absent a presidential waiver.” Human Rights First added that, although Barack Obama “issued a Presidential Policy Directive limiting the instances in which mandatory military custody applies, future Presidents are not bound by this directive.”
Interessante, a emenda também teria revogado a Secção 1022 da NDAA, que, como também explicou a Human Rights First, “exige que uma categoria de suspeitos de terrorismo estrangeiro seja inicialmente mantida em custódia militar, na ausência de desqualificação pelo presidente.” A Human Rights First acrescentou que, embora Barack Obama “tenha baixado uma Diretiva de Política Presidencial limitando os casos em que aplicável a custódia militar obrigatória, Presidentes futuros não estarão compelidos por essa diretiva.”
The battle, then, is far from over. As it proceeds I can hope only that more American commentators focus not just on Section 1021 of the NDAA, but also on Section 1022, and, in particular, on the enduring menace posed by the Authorization for Use of Military Force. To put it bluntly, the lawmakers were able to dream up the military-detention provisions included in the NDAA in the first place only because of the continued existence of the AUMF.
A batalha, portanto, está longe do fim. À medida que se desenrole só posso esperar que mais comentadores estadunidenses focalizem não apenas a Secção 1021 da NDAA, mas também a Secção 1022 e, em particular, a contínua ameaça representada pela Autorização para Uso de Força Militar. Para dizer sem rebuços, os legisladores só conseguiram conceber as disposições de detenção militar incluídas na NDAA pelo fato da continuação da existência da AUMF.
Far from being a historical footnote, the AUMF is actively used to justify the detention of prisoners at Guantánamo, where 169 foreign prisoners continue to be held on essentially the same basis that campaigners against the NDAA have been protesting about so vociferously. Americans, it should be noted, are not necessarily immune to the AUMF: three Americans were imprisoned without charge or trial on the U.S. mainland — where they were tortured — under the Bush administration.
Longe de constituir uma nota de rodapé histórica, a AUMF é ativamente usada para justificar a detenção de prisioneiros em Guantánamo, onde 169 prisioneiros estrangeiros continuam presos essencialmente na mesma base contra a qual agentes de campanhas contra a NDAA vêm protestando tão vociferadamente. Os estadunidenses, deve-se registrar, não são necessariamente imunes em relação à AUMF: três estadunidenses foram presos sem acusação ou julgamento no continente dos Estados Unidos — onde foram torturados — na administração Bush.
Those men were the U.S. citizens Jose Padilla and Yaser Hamdi, and the legal U.S. resident Ali al-Marri, who were held incommunicado for several years on U.S. soil. When challenged, however, George W. Bush refused to defend his decision to hold them without charge or trial as “enemy combatants.”
Esses homens foram os cidadãos dos Estados Unidos Jose Padilla e Yaser Hamdi, e o residente legal nos Estados Unidos Ali al-Marri, mantidos incomunicáveis por diversos anos em solo dos Estados Unidos. Quando questionado, contudo, George W. Bush recusou-se a defender sua decisão de mantê-los presos sem acusação ou julgamento caracterizados como “combatentes inimigos.”
Hamdi, initially held in Guantánamo, was swiftly moved to a military brig on the U.S. mainland (in April 2002) when it was established that he was a U.S. citizen who had moved to Saudi Arabia as a child. He was repatriated in September 2004 on the condition that he renounce his citizenship after his case, Hamdi v. Rumsfeld, along with another Guantánamo case, Rasul v. Bush, established that the writ of habeas corpus extended to the Guantánamo prisoners.
Hamdi, mantido preso inicialmente em Guantánamo, foi rapidamente transferido para uma prisão militar da Marinha no continente dos Estados Unidos (em abril de 2002) quando ficou comprovado ser cidadão dos Estados Unidos levado para a Arábia Saudita quando criança. Foi repatriado em setembro de 2004 sob condição de renunciar a sua cidadania depois que seu processo, Hamdi v. Rumsfeld, juntamente com outro processo de Guantánamo, Rasul v. Bush, estabeleceu que o mandado de habeas corpus era aplicável aos prisioneiros de Guantánamo.
Padilla, seized as he flew into the United States from Pakistan in May 2002, was mentally destroyed by his isolation and torture as an “enemy combatant” over a three-year period. He was moved into the federal court system in November 2005 and was tried and convicted on vague “material support” charges in August 2007. He was given a 17-year sentence in January 2008.
Padilla, preso ao voar para os Estados Unidos vindo do Paquistão em maio de 2002, foi mentalmente destruído por seu isolamento e tortura como “combatente inimigo” durante período de três anos. Foi transferido para o sistema de tribunais federais em novembro de 2005 e julgado e condenado com base em acusações vagas de “apoio material” em agosto de 2007. Recebeu sentença de 17 anos em janeiro de 2008.
Al-Marri, seized in November 2002 and held as an “enemy combatant” for more than five years from June 2003 (and subjected to extreme isolation and torture for the first 18 months), was inherited as an “enemy combatant” by Obama, who swiftly moved him into the federal court system in February 2009. There al-Marri accepted a plea deal on terrorism-related charges two months later and was given an eight-year sentence in October 2009.
Al-Marri, preso em novembro de 2002 e mantido preso como “combatente inimigo” por mais de cinco anos a partir de junho de 2003 (e sujeitado a isolamento extremo e a tortura durante os primeiros 18 meses), foi herdado por Obama como “combatente inimigo,” que rapidamente o transferiu para o sistema de tribunais federais em fevereiro de 2009. Ali al-Marri, dois meses depois,  aceitou um acordo no tocante a acusações relacionadas com terrorismo e recebeu sentença de oito anos em outubro de 2009.
To be honest, there is no sign that any U.S. government would want to revisit Bush’s experiments, even with the support of the NDAA, but it is, of course, a possibility. Judge Forrest is to be commended for putting Americans’ rights ahead of the dark desires of manipulative lawmakers.
Para ser honesto, não há qualquer sinal de o governo dos Estados Unidos desejar voltar a discutir os experimentos de Bush, mesmo com apoio da NDAA, mas essa é, obviamente, uma possibilidade. A Juíza Forrest é de ser encomiada por colocar os direitos dos estadunidenses à frente dos tenebrosos desejos de legisladores manipuladores.
It is, above all, however, a disgrace that foreigners are being ignored by those campaigning against the indefinite military detention of U.S. terror suspects — or those seized in the United States — because the principles of detention are the same whether you are an American or not. Until the “war on terror,” there were only two ways for the federal government to deprive someone of his liberty — either he was a criminal suspect who would be tried, promptly, in federal court; or he was a prisoner of war, to be held humanely for the duration of hostilities and was protected under Common Article 3 of the Geneva Conventions from “violence to life and person, in particular murder of all kinds, mutilation, cruel treatment and torture,” and from “outrages upon personal dignity, in particular humiliating and degrading treatment.”
Acima de tudo, porém, é uma ignomínia estrangeiros estarem sendo ignorados por aqueles que fazem campanha contra a detenção por tempo indefinido pela instituição militar de suspeitos de terrorismo estadunidenses — ou de pessoas detidas dentro dos Estados Unidos — porque os princípios de detenção são os mesmos, seja a pessoa estadunidense ou não. Até a “guerra contra o terror,” havia apenas duas maneiras de o governo federal privar alguém de sua liberdade — ou era suspeito de crime a ser julgado, prontamente, em tribunal federal; ou era prisioneiro de guerra, a ser mantido preso em condições humanitárias pela duração das hostilidades e protegido pelo Artigo Comum 3 das Convenções de Genebra contra “violência contra a vida e a pessoa, em particular assassínio de todos os tipos, mutilação, tratamento cruel e tortura,” e de “ultrajes à dignidade pessoal, em particular tratamento humilhante e degradante.”
(A third category, to be fair, is a country’s own military personnel, who can be court-martialed, but that is not an issue at the forefront in the discussions about the NDAA or the “war on terror.”)
(Uma terceira categoria, para ser justo, é a do pessoal militar do próprio país, que pode ser submetido a corte marcial, mas essa não é questão à testa nas discussões acerca da NDAA ou da “guerra ao terror.”)
As a result of the double standards outlined above, military detention will remain an option for lawmakers until significant pressure is exerted to close Guantánamo and to repeal the AUMF. The problem is not indefinite military detention without charge or trial for Americans, but indefinite military detention without charge or trial for anyone. It must be outlawed for what it is — an invitation to tyranny, whether applied to foreigners or turned on one’s own people.
Como resultado dos padrões duplos acima delineados, a detenção militar continuará constituindo opção para legisladores até que pressão significativa seja exercida para o fechamento de Guantánamo e para revogação da AUMF. O problema não é detenção miltar por tempo indefinido sem acusação ou julgamento para estadunidenses, e sim detenção militar por tempo indefinido sem acusação ou julgamento para qualquer pessoa. Esta última tem de ser colocada fora da lei por sua natureza intrínseca — convite à tirania, quer aplicada a estrangeiros ou voltada para o próprio povo de um país.
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press) and serves as policy advisor to the Future of Freedom Foundation. Visit his website at  www.andyworthington.co.uk.
Andy Worthington é o autor de Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detidos na Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publicado pela Pluto Press) e atua como conselheiro de políticas da Fundação Futuro de Liberdade. Visite seu website em www.andyworthington.co.uk.

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