Wednesday, March 28, 2012

Knight Center - Brazil violated information rights of familites "disappeared" by military, international court rules

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Knight Center for Journalism in the Americas
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A Universidade do Texas em Austin
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Brazil violated information rights of families "disappeared" by military, int’l. court rules
Brasil violou direitos de informação de familiares de "desaparecidos" pela instituição militar, decide tribunal internacional

A tradução abaixo foi feita por mim usando como base o texto em inglês e como subsídio o texto em português postado no site do Knight Center
An unprecedented legal ruling announced this week holds Brazil responsible for the forced disappearance of more than 70 opponents of the military dictatorship (1964–1985) and says the government has violated the right of family members “to seek and receive information and to learn the truth.”
Decisão judicial sem precedentes anunciada esta semana condena o Brasil pelo desaparecimento compulsório de mais de 70 opositores da ditadura militar (1964–1985) e diz que o governo violou o direito dos membros das famílias respectivas de “procurar e receber informações, bem como de conhecer a verdade.”

[veja a sentença completa, em português, em PDF].
The Inter-American Court of Human Rights ruled that Brazilian state security agents had disappeared at least 70 peasants and militants who belonged to the Araguaia guerrilla movement in an isolated region of Amazonia in the early 1970s. (See the complete ruling in Spanish in PDF.)
O Tribunal Interamericano de Direitos Humanos decidiu que os agentes de segurança do estado fizeram desaparecer pelo menos 70 habitantes rurais e militantes que pertenciam ao movimento da guerrilha do Araguaia numa região isolada da Amazônia no início dos anos 1970.
Brazil has never sentenced anyone for abuses committed during the dictatorship, and its Supreme Court ruled this year that a 1979 Amnesty Law protects torturers from prosecution. But the Inter-American court, based in Costa Rica, ruled that the Amnesty Law was incompatible with Brazil's international commitments under the American Convention on Human Rights, Reuters explains.
O Brasil nunca condenou ninguém por abusos cometidos durante a ditadura, e seu Supremo Tribunal decidiu, este ano, que uma Lei da Anistia de 1979 protege torturadores de processo. O tribunal Interamericano, contudo, sediado em Costa Rica, decidiu ser a Lei de Anistia incompatível com os compromissos internacionais do Brasil nos termos da Convenção Americana de Direitos humanos, explica a Reuters.
The Center for Justice and International Law (CEJIL), which represented the victims in the case, says the court “significantly advanced the requirements for the protection of the right to access information, including the principle of maximum disclosure and the need to justify any refusal to provide information.”
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), que representou as vítimas no caso, diz que o tribunal “fez progresso significativo no tocante aos parâmetros exigidos para proteção do direito de acesso a informação, incluindo o princípio de máxima divulgação e a imprescindibilidade de justificativa de qualquer recusa a prestar informação.”
The ruling—which is binding due to Brazil’s signing of the American Convention on Human Rights— says the government must seek and publish all information about the Araguaia Guerrilla movement and human rights violations that occurred during the military regime.
A decisão — de cumprimento obrigatório, pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos  — diz que o governo tem de procurar e publicar toda informação acerca do movimento da Guerrilha do Araguaia e de violações de direitos humanos que ocorreram durante o regime militar.



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