Saturday, February 11, 2012

CEJIL - One year later: still no justice or truth in Brazil

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CEJIL - Center for Justice and International Law
CEJIL - Centro de Justiça e Lei Internacional
One year later: still no justice or truth in Brazil
Um ano depois: ainda nada de justiça ou verdade no Brasil
Anniversary of Inter-American Court sentence in Gomes Lund v. Brazil case (also known as “Guerrilha do Araguaia”)
Aniversário da sentença do Tribunal Interamericano, caso Gomes Lund v. Brasil (também conhecido como “ Guerrilha do Araguaia”)
Rio de Janeiro, Brazil, December 14, 2011. The Center for Justice and International Law (CEJIL), Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ), Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos voice their concern for the lack of diligence in fully implementing the sentence in the “Guerrilha do Araguaia” case.
Rio de Janeiro, Brasil, 14 de dezembro de 2011. O Centro de Justiça e Lei Internacional (CEJIL), Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ), Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos expressam sua preocupação com a falta de diligência quanto a plena implementação da sentença do caso da “Guerrilha do Araguaia.”
On December 14, 2010, the Inter-American Court of Human Rights issued a sentence in the Gomes Lund and others v. Brazil case, condemning Brazil for the forced disappearance of 70 people, for the lack of adequate procedures to establish the truth and for the ongoing impunity of crimes committed 38 years earlier.
Em 14 de dezembro de 2010 o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos emitiu sentença no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, condenando o Brasil por desaparecimento provocado de 70 pessoas, pela falta de procedimentos adequados para estabelecer a verdade e pela continuação da impunidade dos crimes cometidos 38 anos antes.
On the sentence´s first anniversary, the organizations representing the victims denounce that Brazil has only partially fulfilled its obligations to individually repair the families of the victims who were disappeared. The deadline to do so was today.
No primeiro aniversário da sentença, as organizações representantes das vítimas denunciam que o Brasil só parcialmente cumpriu suas obrigações de indenizar individualizadamente as famílias das vítimas que foram desaparecidas. A data limite para isso ser feito era hoje.
In April 2010, the Brazilian Supreme Court ruled that the amnesty law of 1979 could constitutionally be extended to those who committed crimes in the name of the dictatorship. In spite of this, only eight months later, the Inter-American Court of Human Rights issued its sentence in the Guerrilha do Araguaia case and determined that the State must criminally investigate the facts of the case, determine criminal responsibility  and place sanctions as   stated by the Law. The Court ruled that “the provisions of the Brazilian Amnesty Law that impedes the investigation and punishment of serious human rights violations lack legal effect. As a consequence, they cannot continue to represent an obstacle in the investigation of the facts in the present case, nor for the identification and punishment of those responsible, nor can they have equal or similar impact regarding other cases of serious human rights violations.”
Em abril de 2010 o Supremo Tribunal brasileiro sentenciou que a lei de anistia de 1979 podia constitucionalmente ser estendida àqueles que cometeram crimes em nome da ditadura. A despeito disso, apenas oito meses mais tarde, o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos emitiu sua sentença relativa ao caso da Guerrilha do Araguaia e concluiu que o Estado tem de investigar criminalmente os fatos pertinentes, determinar responsabilidade criminal e aplicar sanções tal como estabelecido na Lei. O Tribunal sentenciou que “às disposições da Lei de Anistia brasileira que vedam a investigação e a punição de sérias violações de direitos humanos falece efeito legal. Em decorrência, não podem continuar a representar obstáculo na investigação dos fatos do caso presente, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem elas ter impacto igual ou similar no tocante a outros casos de sérias violações de direitos humanos.
We recognize that some steps have been taken by the Brazilian State, including the creation of a Truth Commission and the approval of an Access to Information Law. These efforts may contribute to facilitating access to information and bringing to light the repressive structures that were in place, by reconstructing the historical context of the military dictatorship, under which these violations were committed.
Reconhecemos alguns passos terem sido dados pelo estado brasileiro, inclusive a criação de uma Comissão da Verdade e a aprovação de uma Lei de Acesso à Informação. Esses esforços poderão contribuir para facilitar o acesso à informação e para trazer à luz as estruturas repressoras que vigoravam, mediante reconstrução do contexto histórico da ditadura militar, sob a qual essas violações foram cometidas. 
However, to date, those responsible for the crimes committed under the dictatorship, particularly those of the Gomes Lund case, have still not been taken to court. These steps are therefore insufficient. Judicial truth must also be established through individual trials. The Court´s sentence notified in December 2010 specifically expresses that: “the activities and information that this [Truth] Commission will eventually obtain do not substitute the obligation of the State to establish the truth and ensure the legal   determination of individual responsibility by means of criminal legal   procedures.”
Entretanto, até o momento, os responsáveis pelos crimes cometidos na ditadura, particularmente aqueles do caso Gomes Lund, não foram ainda levados perante tribunal. Esses passos são, portanto, insuficientes. A verdade judicial precisa também ser estabelecida por meio de julgamentos individuais. A sentença do Tribunal anunciada em dezembro de 2010 expressa especificamente que: “as atividades e informações que esta Comissão [da Verdade] finalmente obterá não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação legal de responsabilidade individual por meio de procedimentos legais criminais.”
The Office of the Public Prosecutor in Brazil is currently carrying out investigations on the facts of the case. It is crucial that the Judiciary Branch, and particularly the Supreme Court, now act to ensure that the Amnesty Law does not continue to be a barrier against investigations and sanctions for crimes against humanity committed under the dictatorship.
O Gabinete do Promotor Público no Brasil está atualmente levando a efeito investigações acerca dos fatos pertinentes. É crucial que o Poder Judiciário, e particularmente o Supremo Tribunal, ajam agora para assegurar que a Lei da Anistia não continue a ser barreira contra investigações e sanções por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura. 
The Inter-American Court´s sentence cannot be appealed. Therefore, as a signatory of the American Convention on Human Rights in 1992, and after accepting the jurisdiction of the Inter-American Court in 1998, Brazil has the international obligation to comply with the sentence in good faith.
A sentença do Tribunal Interamericano não é passível de apelação. Portanto, como signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, e depois de aceitar a jurisdição do Tribunal Interamericano em 1998, o Brasil tem a obrigação internacional de agir de acordo com a sentença, de boa fé. 
The lack of investigation and judicial proceedings for the severe violations of human rights committed by State and private agents under the military dictatorship confirms Brazil´s resistance to combatting impunity for crimes against humanity. This has a negative impact on the consolidation of democracy in Brazil today. The complete sentence is available in English here:
A falta de investigação e de procedimentos judiciais pelas graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado e por agentes privados na ditadura militar confirma a resistência do Brasil em combater a impunidade em crimes contra a humanidade. Isso tem impacto negativo sobre a consolidação da democracia no Brasil atualmente. A sentença completa está disponível em inglês aqui: 
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Beatriz Affonso
Beatriz Affonso
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