Wednesday, February 29, 2012

Amnesty International - Brazil urged to scrap Amnesty Law that protects rights abusers


ENGLISH

PORTUGUÊS

Amnesty International

Anistia Internacional

© 2012 Amnesty International
© 2012 Anistia Internacional
The translation into Portuguese has been done by Murilo Otávio Rodrigues Paes Leme and not by Amnesty International
A tradução para o português foi feita por Murilo Otávio Rodrigues Paes Leme e não pela Anistia Internacional
Press release
Comunicado de imprensa
26 August 2011
26 de agosto de 2011
Brazil urged to scrap Amnesty Law that protects rights abusers
Brasil instado a descartar Lei da Anistia que protege praticantes de atentados a direitos
AI Index: PRE01/421/2011
Índice AI: PRE01/421/2011
Amnesty International today urged the Brazilian authorities to revoke a law that prevents the investigation and prosecution of those responsible for hundreds of cases of human rights violations.
Hoje a Anistia Internacional instou com as autoridades brasileiras para que revoguem lei que impede investigação e processo contra responsáveis por centenas de casos de atentados a direitos humanos.
The 1979 Amnesty Law, which came into effect on 28 August that year, prevents those responsible for the widespread practice of torture, extra-legal executions, enforced disappearances and rape committed during the 1964-1985 military government from being tried for those crimes.
A Lei da Anistia de 1979, que entrou em vigor em 28 de agosto daquele ano, impede que os responsáveis pela prática disseminada de tortura, execuções extralegais, desaparecimentos provocados e estupros cometidos durante o governo militar de 1964-1985 sejam julgados por esses crimes.
“This law is a scandal and doing nothing but preventing justice,” said Susan Lee, Americas Director at Amnesty International. “By upholding a law that allows crimes such as torture and murder to go unpunished, Brazil is falling behind other countries in the region that have made serious efforts to deal with these issues .”
“Essa lei é um escândalo e só serve para impedir que se faça justiça,” disse Susan Lee, Diretora para as Américas da Anistia Internacional. “Ao manter uma lei que permite que crimes tais como tortura e homicídio permaneçam impunes, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países da região que têm feito sérios esforços para lidar com essas questões .”
“The fact that crimes including torture, extrajudicial executions, enforced disappearances and rape committed in the past were allowed to go unpunished has denied victims and their families the right to truth, justice and reparation.”
“O fato de crimes que incluem tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos provocados e estupros cometidos no passado ficarem sem punição tem negado às vítimas e a suas famílias o direito à verdade, à justiça e à reparação.”
Since the return to democracy, successive administrations have supported the law, although more recently it has been challenged judicially. In April 2010, a Brazilian Bar Association challenge to the current interpretation of the law was rejected by the Supreme Federal Court.  President Dilma Rousseff and Minister of Defence, Celso Amorim, have publicly reassured the military saying the law was “untouchable”.
Desde o retorno à democracia sucessivas administrações apoiaram tal lei, embora mais recentemente ela tenha sido questionada judicialmente. Em abril de 2010 questionamento da atual interpretação da lei pela Ordem dos Advogados do Brasil foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. A Presidente Dilma Roussef e o Ministro da Defesa, Celso Amorim, publicamente tranquilizaram a instituição militar mediante dizerem que a lei era “intocável”.
A proposal for the creation of a Truth Commission that would investigate crimes committed during Brazil’s military regime has still to be put before Congress, though initial discussions have stressed that the Commission will not have the power to lead prosecutions.
Proposta de criação de uma Comissão da Verdade que investigaria crimes cometidos durante o regime militar do Brasil ainda está para ser submetida ao Congresso, embora discussões iniciais tenham enfatizado que a Comissão não terá poder para instaurar processos.
Countries including Argentina and Peru have made efforts to investigate and prosecute some of those responsible for similar crimes committed during past periods of military rule, including by declaring their own Amnesty Laws void.
Países entre os quais Argentina e Peru têm desenvolvido esforços para investigar e processar alguns dos responsáveis por crimes similares cometidos durante períodos passados de governo militar, inclusive mediante declarar suas próprias Leis de Anistia inválidas.
A number of international human rights bodies including the Inter American Court of Human Rights; European Court of Human Rights and the UN Human Rights Committee ruled that amnesties for torture, extra-judicial executions and enforced disappearances are incompatible with human rights obligations.
Diversas outras entidades internacionais de direitos humanos, inclusive o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas emitiram sentenças segundo as quais anistias para tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos provocados são incompatíveis com obrigações de direitos humanos.
The Inter American Court of Human Rights found last year, in the case of   Gomes Lund v. Brazil , that the 1979 Amnesty Law was not in compliance with the obligations of Brazil under international law and ruled that Brazil must “adopt all the measures to revoke” that Law.
O Tribunal Interamericano de Direitos Humanos descobriu no ano passado, no caso de Gomes Lund v. Brasil, que a Lei da Anistia de 1979 é incompatível com as obrigações assumidas pelo Brasil em relação à lei internacional, e sentenciou que o Brasil tem de “adotar todas as medidas para revogar” aquela Lei.
“Brazil’s Amnesty Law is against all national and international commitments the government has taken to uphold human rights. It must be declared void and those responsible for human rights abuses brought to justice without delay,” said Susan Lee.
“A Lei de Anistia do Brasil contraria todos os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo governo em relação a direitos humanos. Tem de ser declarada inválida e os responsáveis por atentados a direitos humanos têm de ser levados à justiça sem delongas,” disse Susan Lee.
Region Americas
Região Américas
Country Brazil
País Brasil
·                     Français
·                     Español
·                     Francês
·                     Espanhol
© 2012 Amnesty International
© 2012 Amnesty International

No comments:

Post a Comment