Tuesday, June 28, 2011

FFF - Wikileaks and the Lawyers

ENGLISH
PORTUGUÊS
FFF – THE FUTURE OF FREEDOM FOUNDATION
FFF – A FUNDAÇÃO FUTURO DE LIBERDADE
COMMENTARIES
COMENTÁRIOS
WikiLeaks and the Lawyers
by Andy Worthington, June 16, 2011
WikiLeaks e os Advogados
por Andy Worthington, 16 de junho de 2011
Justice Department Finally Allows Attorneys to See Leaked Guantánamo Files, But Not to Download, Save or Print Them.
O Departamento de Justiça Finalmente Permite a Advogados Verem Arquivos de Guantánamo Vazados, Mas Não Baixá-los, Salvá-los ou Imprimi-los.
In the U.S. government’s farcical world of over-classification, four reporters were banned from Guantánamo last year for reporting the name of a witness in the trial by military commission of the Canadian citizen and former child prisoner Omar Khadr, even though his name had been widely reported in the media and was available online.
No burlesco mundo da superclassificação de documentos como secretos pelo governo dos Estados Unidos, quatro repórteres foram, no ano passado, proibidos de voltar a Guantánamo por terem informado o nome de uma testemunha no julgamento por comissão militar do cidadão canadense e ex-prisioneiro menor de idade Omar Khadr, embora tal nome tivesse sido amplamente informado na mídia e estivesse disponível online.
That was the Defense Department’s doing, but the whole story of WikiLeaks and its exposure of classified U.S. documents — whether it is the collateral murder video, the Afghan and Iraqi war logs, the diplomatic cables, or the detainee assessment briefs from Guantánamo — is one of over-classification across every government department, in which material that should not necessarily be secret was, until it was leaked, jealously guarded by a government that behaves as though it was not elected by the people and is not answerable to them.
Isso foi obra do Departamento de Defesa, mas a história inteira do WikiLeaks e de sua divulgação de documentos dos Estados Unidos classificados como secretos — o vídeo acerca de assassínio colateral, os diários de guerra afegão e iraquiano, os telegramas diplomáticos, ou os resumos das avaliações de detentos de Guantánamo — é uma história de superclassificação em todos os departamentos do governo, na qual material que não necessariamente deveria ser secreto foi, até ser vazado, ciosamente guardado por um governo que se comporta como se não tivesse sido eleito pelo povo e não tivesse a obrigação de prestar contas a ele.
The treasure trove of documents released to WikiLeaks also came about because, after the pre-9/11 failures of the intelligence agencies to communicate with one another, the creation of a vast database accessible by, literally, millions of government employees, was designed to facilitate the sharing of useful information. This was in spite of the fact that it should also have been obvious that, with so many people having access to it, it was only a matter of time before someone concerned with transparency and justice — allegedly Pfc. Bradley Manning, imprisoned for leaking the documents since last May — would take advantage of the 21st century whistle-blowing opportunities made available by WikiLeaks to let the world know what it was missing.
O tesouro escondido de documentos divulgados pelo WikiLeaks também veio à tona porque, depois dos fracassos anteriores ao 11/9 dos órgãos de inteligência de se comunicarem uns com os outros, foi projetada criação de uma vasta base de dados acessível por, literalmente, milhões de funcionários do governo para facilitar o compartilhamento de informações úteis. Isso a despeito do fato de que deveria ser óbvio, com tanta gente tendo acesso, ser apenas questão de tempo até alguém preocupado com transparência e justiça — seria o caso do primeiro-soldado raso Bradley Manning, preso por vazar os documentos desde maio último — tirar proveito das oportunidades de denúncia de século 21 tornadas disponíveis pelo WikiLeaks, dando a conhecer ao mundo a informação que faltava.
WikiLeaks is at the heart of the latest classification contest, following the release, in the last week of April, of classified military documents (known as detainee assessment briefs) for 765 of the 779 prisoners held at Guantánamo throughout its long history. Specifically, attorneys representing the 171 remaining prisoners wanted to be able to use the information in the documents — more often than not a collection of allegations derived from extremely dubious witnesses, both in Guantánamo and in the secret torture prisons run by the CIA — to defend their clients in their ongoing habeas corpus petitions.
O WikiLeaks está no cerne da luta em torno da classificação de documentos, depois da divulgação, na última semana de abril, de documentos militares classificados (conhecidos como resumos de avaliação de detentos) relativos a 765 dos 779 prisioneiros mantidos em Guantánamo ao longo da extensa história da prisão. Especificamente, advogados representando os 171 prisioneiros restantes desejaram ter como usar a informação constante nos documentos — as mais das vezes coleção de alegações derivadas de testemunhas extremamente dúbias, tanto em Guantánamo quanto nas prisões secretas de tortura administradas pela CIA — para defender seus clientes em suas petições de habeas corpus em andamento.
These have been underway since June 2008, when the Supreme Court recognized the prisoners’ constitutionally guaranteed habeas corpus rights, and although the prisoners met with initial success, securing 38 victories out of 52 cases between October 2008 and July 2010, the Supreme Court’s vital lifeline for the prisoners has been gutted of all meaning in the last year, as conservative judges in the D.C. Circuit Court have successfully rewritten the rules governing detention.
Essas petições tramitam desde junho de 2008, quando o Supremo Tribunal reconheceu os direitos de habeas corpus constitucionalmente garantidos dos prisioneiros e, embora os prisioneiros tenham tido inicialmente sucesso, conseguindo 38 vitórias em 52 casos entre outubro de 2008 e julho de 2010, a tábua de salvação do Supremo Tribunal para os prisioneiros foi eviscerada de todo significado no ano passado, quando juízes conservadores do Tribunal de Circuito do D.C. redefiniram, com sucesso, as regras relativas a detenção.
As a result, the District Court judges’ skepticism regarding the quality of the government’s witnesses (as reflected in the documents released by WikiLeaks) has been rendered largely irrelevant. The appellate court judges have decided that the government doesn’t even need to present credible allegations in order to continue detaining prisoners, very possibly for the rest of their lives, even though most of them were nothing more than foot soldiers for the Taliban, rather than anyone connected with international terrorism.
Em decorrência, o ceticismo dos juízes do Tribunal Distrital acerca da qualidade das testemunhas do governo (como refletido nos documentos divulgados pelo WikiLeaks) foi tornado em grande parte irrelevante. Os juízes do tribunal de apelações decidiram que o governo não precisa sequer apresentar alegações críveis a fim de continuar detendo os prisioneiros, muito possivelmente pelo resto da vida deles, embora eles, em sua maioria, não sejam mais do que soldados rasos do Talibã, e não pessoas conexas com terrorismo internacional.
Under these circumstances, the usefulness of WikiLeaks’ documents is in doubt, but that is a reflection on the failures of the executive branch, the Justice Department, and the Supreme Court to stem the draconian paranoia of the Circuit Court, rather than a reflection on the objective usefulness of the WikiLeaks documents when it comes to establishing the truth about the prisoners held at Guantánamo.
Nessas circunstâncias, a utilidade dos documentos do WikiLeaks fica em dúvida, mas isso é reflexo do fracasso do poder executivo, do Departamento de Justiça e do Supremo Tribunal em conter a paranoia draconiana do Tribunal de Circuito, e não reflexo de inutilidade objetiva dos documentos do WikiLeaks no tocante ao estabelecimento da verdade acerca dos prisioneiros mantidos em Guantánamo.
With this in mind, it was depressing that, when the WikiLeaks documents were released, the Justice Department immediately prohibited attorneys for the Guantánamo prisoners from using the information, a ban that stood until last Friday (June 10), when the Justice Department relented.
Com isso em mente, foi deprimente que, ao serem divulgados os documentos do Wikileaks, o Departamento de Justiça tenha imediatamente proibido advogados dos prisioneiros de Guantánamo de usarem a informação, proibição que vigeu até a última sexta (10 de junho), quando o Departamento de Justiça cedeu.
As Charlie Savage reported for the New York Times, the prisoners’ lawyers “have security clearances, and so are required to follow government rules for the handling of classified information.” They were therefore unable to use any information in the files — even though everyone else in the world had access to it — until last Friday.
Como informou Charlie Savage no New York Times, os advogados dos prisioneiros gozam de habilitação de segurança e nessa medida é-lhes exigido que observem regras do governo para manuseio de informação classificada.” Eles portanto não tiveram como usar qualquer informação dos arquivos — embora todas as demais pessoas do mundo tivessem acesso a ela — até sexta-feira passada.
As the Times explained, “In guidance to the lawyers … the department’s court security officer said Friday that they were now permitted to view the leaked documents on the Internet.” However, the Justice Department directive added, “While you may access such material from your non-U.S.-government-issued personal and work computers, you are not permitted to download, save, print, disseminate, or otherwise reproduce, maintain, or transport potentially classified information.”
Como o Times explicou, “Em orientação aos advogados … a autoridade de segurança de tribunais do departamento disse, na sexta-feira, eles terem permissão, agora, para ver na Internet os documentos vazados.” Entretanto, a diretriz do Departamento de Justiça acrescentou: “Embora os senhores possam ter acesso a tal material a partir de computadores pessoais e de trabalho não oferecidos pelo governo dos Estados Unidos, os senhores não têm permissão para baixar, salvar, imprimir, disseminar ou por qualquer forma reproduzir, manter ou transportar informação potencialmente classificada.”
In a further restriction, it was also announced that the attorneys would have access to the files, to use in connection with court filings, in the secure facility near Washington D.C., where they have to travel to view any of the classified information in their clients’ cases. This includes some, or all, of their own transcripts of their discussions with their clients in Guantánamo, which is presumptively classified, and is only available to them outside of the secure facility if a Pentagon censorship team declares that it has been unclassified.
Em restrição adicional, foi também anunciado que os advogados teriam acesso aos arquivos, para usar em conexão com os arquivos de tribunal, na dependência segura perto de Washington D.C., para onde terão de viajar para ver qualquer item de informação classificada atinente aos casos de seus clientes. Isso inclui algumas, ou todas as, transcrições de conversas deles próprios com seus clientes em Guantánamo, classificadas de modo presuntivo, e só acessíveis para eles fora da dependência segura se uma equipe de censura do Pentágono declarar ter sido a informação desclassificada.
David Remes, a lawyer for several Yemeni prisoners, who, as the Times put it, “pressed the government to lift the restrictions on the files,” responded to the news by stating that the limitations were “still surreal.”
David Remes, advogado de diversos prisioneiros iemenitas que, nas palavras do Times, “pressionou o governo a levantar as restrições referentes aos arquivos,” respondeu às novas declarando que as limitações eram “ainda surreais.”
The Times captured the surreal nature of the arrangement by noting, “People with security clearances are not usually allowed to access or store classified information on nonsecured computers, and the information technically remains restricted until it is formally declassified — even if it has been leaked to the public."
O Times captou a natureza surreal do arranjo ao observar: “Pessoas com habilitação de segurança geralmente não têm permissão de acesso ou armazenamento de informação classificada em computadores sem segurança especial e, tecnicamente, a informação permanece restrita até ser formalmente desclassificada — mesmo se tiver sido vazada para o público."
This breakthrough is certainly a minor triumph for the Guantánamo prisoners and their lawyers, although a hidden subtext remains unexplained, and is likely to remain so given the many restrictions on lawyers speaking freely about their clients.
Essa remoção de barreira é certamente um triunfo menor para os prisioneiros de Guantánamo e seus advogados embora uma entrelinha oculta permaneça inexplicada, e é provável que inexplicada continue dadas as muitas restrições quanto a os advogados poderem falar livremente acerca de seus clientes.
That hidden subtext relates to the government’s honesty in releasing information to the prisoners’ attorneys, and the question of whether or not they have been entirely honest occurred to me because 59 cases have been decided in the courts, and progress has been made on numerous other pending cases, but I have no idea whether, in those cases, the government has provided attorneys with all the information they need to defend their clients, such as potentially exculpatory material in its possession.
Essa entrelinha oculta refere-se à honestidade do governo em liberar informação para os advogados dos prisioneiros, e a pergunta acerca de se ele tem sido inteiramente honesto ocorreu-me porque 59 casos foram resolvidos em tribunais, e houve progresso em relação a outros numerosos casos mas não me faço ideia de se, nesses casos, o governo forneceu aos advogados toda a informação da qual eles precisavam para defender seus clientes, tal como material potencialmente exculpatório em seu poder.
My suspicion is that the detainee assessment briefs reveal that the government has kept information hidden, but as mentioned above, I also doubt that any lawyer will be at liberty to tell me whether or not that is true.
Minha suspeita é a de que os resumos de avaliação de detentos revelam o governo ter mantido informações ocultas mas, como mencionado acima, também duvido de que qualquer advogado tenha liberdade para dizer-me se isso é verdade ou não.
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press) and serves as policy advisor to the Future of Freedom Foundation. Visit his website at: www.andyworthington.co.uk.
Andy Worthington é autor de Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detentos da Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publicado pela Pluto Press) e atua como conselheiro de políticas da Fundação Futuro de Liberdade. Visite o website dele em: www.andyworthington.co.uk.
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press, distributed by Macmillan in the US, and available from Amazon — click on the following for the US and the UK) and of two other books: Stonehenge: Celebration and Subversion and The Battle of the Beanfield. To receive new articles in your inbox, please subscribe to my RSS feed (and I can also be found on Facebook and Twitter). Also see my definitive Guantánamo prisoner list, updated in July 2010, details about the new documentary film, “Outside the Law: Stories from Guantánamo” (co-directed by Polly Nash and Andy Worthington, and available on DVD here), my definitive Guantánamo habeas listthe chronological list of all my articles, and, if you appreciate my work, feel free to make a donation.
Andy Worthington é autor de Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detentos da Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publicado pela Pluto Press, distribuído pela Macmillan nos Estados Unidos, e disponível pela Amazon — clique nos seguintes para Estados Unidos e Reino Unido) e de outros dois livros: Stonehenge: Comemoração e Subversão e A Batalha de Beanfield. Para receber novos artigos em sua caixa de entrada por favor assine meu RSS feed (e também posso ser encontrado em Facebook e Twitter). Veja também minha lista definitiva de prisioneiros de Guantánamo, atualizada em julho de 2010, detalhes acerca do novo filme documentário, “Fora da Lei: Histórias de Guantánamo” (codirigida por Polly Nash e Andy Worthington, e disponível em DVD aqui), minha lista definitiva de habeas de Guantánamo e a lista cronológica de todos os meus artigos, e, se você aprecia meu trabalho, sinta-se à vontade para fazer uma doação.

No comments:

Post a Comment