Monday, April 18, 2011

FFF - Commentaries - How the Supreme Court Gave Up on Guantánamo

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COMENTÁRIOS
How the Supreme Court Gave Up on Guantánamo
by Andy Worthington, April 12, 2011
Como o Supremo Tribunal Desistiu de Guantánamo
por Andy Worthington, 12 de abril de 2011
Last Monday, on the very same day that the Obama administration gave up on Guantánamo, so too did the Supreme Court. For opponents of the unconstitutional aberration that is Guantánamo, Monday, April 4, 2011, will go down in the history books as the day that they were obliged to watch impotently as federal court trials for terrorist suspects were discarded or discredited, the tired and tawdry looking “war on terror” was revitalized, and the Supreme Court, through its inaction, decided that judges in the D.C. Circuit Court — who have publicly criticized the Supreme Court for incompetence — should continue to decide detainee policy at Guantánamo. Segunda-feira passada, exatamente no mesmo dia em que a administração Obama desistiu de Guantánamo, o mesmo fez o Supremo Tribunal. Para opositores da aberração inconstitucional que é Guantánamo, a segunda-feira, 4 de abril de 2011, ficará inscrita nos livros de história como o dia no qual tiveram de contemplar, impotentes, como julgamentos de suspeitos de terrorismo por tribunal federal foram descartados ou desacreditados, a exaurida e abjeta “guerra contra o terror” foi revitalizada, e o Supremo Tribunal, por meio de sua inação, decidiu que juízes do Tribunal de Circuito do D.C. — que criticaram publicamente o Supremo Tribunal por incompetência — deverão continuar a decidir a política de detenção de Guantánamo.
What this means, as I will spell out in detail below, is that, having gutted habeas corpus of all meaning in rulings over the last 15 months, the D.C. Circuit Court will be allowed to continue deciding that every prisoner still held at Guantánamo should — and very possibly will — be held forever, regardless of whether they were cleared for release by other judges or by the President’s own interagency Guantánamo Review Task Force. Isso significa, como explicarei abaixo em detalhe, que, havendo eviscerado de todo significado o habeas corpus, por meio de decisões ao longo dos últimos 15 meses, o Tribunal de Circuito do D.C. terá permissão para continuar a decidir que todo prisioneiro ainda mantido em Guantánamo deverá ser — e muito possivelmente será — mantido preso para sempre, independentemente de ter sido liberado para libertação por outros juízes ou pela própria Força-Tarefa interórgãos de Revisão de Guantánamo criada pelo Presidente.
In last Monday’s first capitulation, the Obama administration — via Attorney General Eric Holder — abandoned a 16-month promise to try alleged 9/11 mastermind Khalid Sheikh Mohammed and four others in federal court, capitulating to Republican pressure — and a ban on moving prisoners to the U.S. mainland to face trials, which was unconstitutionally implemented by Congress in December — by announcing that the men would, instead, be tried by military commission at Guantánamo. Na primeira capitulação da última segunda-feira, a administração Obama — via Ministro da Justiça Eric Holder — abandonou promessa mantida durante 16 meses de julgar o pretenso mentor do 11/9 Khalid Sheikh Mohammed e outras quatro pessoas em tribunal federal, capitulando diante da pressão Republicana — e de uma proibição de transportar prisioneiros para o continente dos Estados Unidos para serem julgados, inconstitucionalmente implementada pelo Congresso em dezembro — ao anunciar que referidos homens seriam julgados, isso sim, por comissão militar em Guantánamo.
The administration therefore fulfilled a key Republican aim — ensuring that the highest-profile prisoners in Bush’s “war on terror” would be regarded as “warriors” rather than as criminals, and, in effect, turned the clock back to 2008, when the Bush administration held three pre-trial hearings in the military commissions of these five men.
Assim, pois, a administração permitiu o atingimento de um objetivo Republicano vital — assegurar que os prisioneiros de maior notoriedade na “guerra contra o terror” de Bush sejam vistos como “combatentes” em vez de criminosos e, com efeito, fez regredir o relógio para 2008, quando a administração Bush realizou três audiências anteriores a julgamento em comissões militares relativamente àqueles cinco homens.
Admittedly, the Obama administration bears ultimate responsibility, having revived the military commissions in the summer of 2009, when senior officials could have consigned the reviled system to the graveyard of failed legal novelties. In addition, it may all backfire, as the commissions are built on dubious legal sands, and the proceedings tend to be full of holes through which determined defendants like Khalid Sheikh Mohammed will be able to mock America more successfully than in federal court. However, the end result is that Republicans — and, should they wish, George W. Bush and Dick Cheney — will be able to claim that they were right all along. Sem dúvida recai sobre a administração Obama a responsabilidade última, havendo ela revivescido as comissões militares no verão de 2009, quando autoridades de alto escalão poderiam ter despachado aquele vilipendiado sistema para o cemitério das inovações jurídicas fracassadas. Além disso o tiro pode sair pela culatra, pois as comissões estão construídas em cima de areias jurídicas duvidosas, e os trâmites tendem a ser cheios de brechas a partir das quais réus assertivos como Khalid Sheikh Mohammed conseguirão ridicularizar os Estados Unidos com mais sucesso do que em tribunal federal. Entretanto, o resultado final é que os Republicanos — e, se o desejarem, George W. Bush e Dick Cheney — poderão asseverar que sempre estiveram certos.
On the judicial front, the Supreme Court has ducked Guantánamo since its last major intervention, in Boumediene v. Bush, in June 2008, when the justices ruled that the prisoners had constitutionally guaranteed habeas corpus rights, and also ruled that Congress had acted unconstitutionally by attempting to strip the prisoners of those rights in the Detainee Treatment Act of 2005 and the Military Commissions Act of 2006. Na frente judicial, o Supremo Tribunal vem esquivando-se em relação a Guantánamo desde depois de sua última intervenção de vulto, em Boumediene v. Bush, em junho de 2008, quando os juízes decidiram que os prisioneiros tinham direitos de habeas corpus constitucionalmente assegurados, havendo também decidido que o Congresso agira inconstitucionalmente ao tentar destituir de tais direitos os prisioneiros, por meio da Lei de Tratamento de Detentos de 2005 e da Lei das Comissões Militares de 2006.
Although this was an enormously important decision, reinforcing the unusual but crucial ruling in June 2004, in Rasul v. Bush, that the prisoners, though seized in wartime, had habeas rights because the Bush administration had cut off all mechanisms whereby innocent men seized by mistake could prove their innocence, it also sowed the seeds of last Monday’s disaster. Embora aquela tenha sido decisão enormemente importante, reforçando a decisão inusitada mas crucial de junho de 2004 em Rasul v. Bush, segundo a qual os prisioneiros, embora capturados em tempo de guerra, gozavam de direitos de habeas corpus pelo fato de a administração Bush ter inviabilizado todos os mecanismos por meio dos quais homens inocentes capturados por engano pudessem provar sua inocência, ela também deitou as sementes do desastre de segunda-feira.
Essentially, the Supreme Court refused to provide a description of an “enemy combatant,” leaving it to the lower courts to decide that, and although the District Court in Washington D.C., did a fine job of coming up with its own definition, and applying it in practice -- and tweaking it along the way — in 41 cases from October 2008 to December 2009, for the last 15 months judges in the D.C. Circuit Court (the court of appeals) have fought back, with a number of notoriously right-wing judges refusing to accept the District Court’s generally accepted decision that some sort of involvement in the command structure of al-Qaeda and /or the Taliban is necessary to deny their habeas petitions. Essencialmente, o Supremo Tribunal recusou-se a proporcionar descrição de “combatente inimigo,” deixando para tribunais de nível inferior decidir isso e, embora o Tribunal Distrital em Washington D.C. tenha efetuado excelente trabalho de elaborar sua própria definição, e de aplicá-la na prática -- e de ajustá-la ao longo do tempo — em 41 casos, de outubro de 2008 a dezembro de 2009, nos últimos 15 meses, juízes do Tribunal de Circuito do D.C. (o tribunal de apelações) reagiram, com diversos juízes notoriamente de direita recusando-se a aceitar a decisão geralmente aceita do Tribunal Distrital segundo a qual, para negarem-se petições de habeas corpus, é indispensável haver algum tipo de envolvimento com a estrutura de comando da al Qaeda e/ou do Talibã.
Beginning with Al-Bihani v. Obama in January 2010, in which D.C. Circuit Court judges argued for no limit on the president’s wartime powers in the case of a Yemeni cook for Arab forces supporting the Taliban in Afghanistan, other panels have attacked the “command structure" argument, insisting that being “part of” al-Qaeda and/or the Taliban is sufficient to justify ongoing detention for life, and proceeding to attack the already low threshold required of the government — that it demonstrates its case by a “preponderance of the evidence,” rather than “beyond any reasonable doubt.” Começando com Al-Bihani v. Obama em janeiro de 2010, no qual juízes do Tribunal de Circuito do D.C. argumentaram favoravelmente a não haver limite dos poderes de tempo de guerra do presidente no caso de um cozinheiro iemenita que fez comida para forças árabes que apoiavam o Talibã no Afeganistão, outros painéis atacaram o argumento da “estrutura de comando", insistindo em que fazer “parte da” al-Qaeda e/ou do Talibã é suficiente para justificar detenção contínua pela vida toda, e evoluindo para atacar o já baixo limiar exigido do governo — ele dar substância a sua argumentação mediante “predomínio de evidência,” em vez de “acima de qualquer dúvida razoável.”
What the D.C. Circuit Court desires, as judges have occasionally spelled out, is for the burden to be nothing more than “some evidence” — and that in a very open-ended way, as I explained in my last broadside directed at the Circuit Court. If they could, one suspects that the Circuit Court judges would simply return to the Combatant Status Review Tribunals at Guantánamo, held in 2004-05, which the Supreme Court in Boumediene found “insufficient.” In the CSRTs, the burden of proof was not on the government, but, outrageously, on the defendant, even though the prisoners in Guantánamo had no way of securing any evidence in their favor or even of knowing what the government’s supposed case was against them. O que o Tribunal de Circuito do D.C. deseja, como juízes ocasionalmente explicitaram, é o ônus consistir em nada mais do que “alguma evidência” — e isso de maneira muito em aberto, como expliquei em minha última investida dirigida contra o Tribunal de Circuito. Dá para suspeitar de que os juízes do Tribunal de Circuito, se pudessem, simplesmente retornairam aos Tribunais de Revisão da Condição de Combatente - CRT de Guantánamo em 2004-05, os quais foram considerados “insuficientes” pelo Supremo Tribunal em Boumediene. Nos CRT, o ônus da prova não era do governo e sim, absurdamente, do réu, embora os prisioneiros de Guantánamo não tivessem modo algum de conseguir qualquer evidência a seu favor e nem mesmo de saber qual seria a suposta argumentação do governo contra eles.
In an attempt to overturn the Circuit Court’s dominance of all the arguments regarding the Guantánamo prisoners, a number of submissions have been made to the Supreme Court in recent months, and although these have all been turned down, as I mentioned above, it is worth analyzing what has been happening, in order to understand more thoroughly the dark forces that are now in control. Em tentativa de reverter a predominância de todos os argumentos do Tribunal de Circuito acerca dos prisioneiros de Guantánamo foram feitas diversas representações, nos meses recentes, ao Supremo Tribunal e, embora todas tenham sido rejeitadas, como mencionei acima, vale analisar o vem acontecendo, a fim de entender mais amplamente as forças perversas ora no controle.
In an excellent editorial last month, the New York Times addressed the problem with the D.C. Circuit Court, focusing specifically on the court’s opposition to attempts by the Uighurs — Muslims from China’s oppressed Xinjiang province, seized by mistake, who won their habeas petition in October 2008 — to be allowed to live in the U.S. Em excelente editorial no mês passado, o New York Times discorreu acerca do problema do Tribunal de Circuito do D.C., focalizando especificamentge a oposição daquele tribunal a tentativas dos uigures — muçulmanos da oprimida província chinesa de Xinjiang presos por equívoco, os quais tiveram atendida sua petição de habeas em outubro de 2008 — de obterem permissão para morar nos Estados Unidos.
Although the judge in their case, Judge Ricardo Urbina, ordered that they be brought to live in the United States in October 2008, the Bush administration — and then the Obama administration — appealed, and in February 2009, long before the Circuit Court specifically began meddling by reversing successful habeas opinions or unilaterally calling for an expansion of executive power — the Circuit Court agreed. Under Judge A. Raymond Randolph — notorious for endorsing every opinion about Guantánamo under President Bush that was subsequently overturned by the Supreme Court — a panel of judges ruled, as the Times described it, that Judge Urbina “lacked authority to free them in the United States because the ‘political branches’ have ‘exclusive power’ to decide which non-Americans can enter this country.” Embora o juiz do processo deles, Juiz Ricardo Urbina, tenha ordenado que eles fossem trazidos para morar nos Estados Unidos em outubro de 2008, a administração Bush — e depois a administração Obama — apelou e, em fevereiro de 2009, muito antes de o Tribunal de Circuito ter começado especificamente a se intrometer revertendo opiniões de habeas bem-sucedidos ou preconizando unilateralmente expansão do poder do executivo — o Tribunal de Circuito concordou. Presidido pelo Juiz A. Raymond Randolph — notório por endossar toda opinião acerca do Guantánamo no governo do Presidente Bush subsequentemente revertida pelo Supremo Tribunal — painel de juízes decidiu, como descreveu o Times, que o Juiz Urbina “carecia de autoridade para libertá-los nos Estados Unidos porque as ‘instâncias políticas’ têm ‘poder exclusivo’ para decidir quais não-estadunidenses podem entrar neste país.”
Since then, although 12 of the 17 Uighurs have accepted new homes (in Bermuda, Palau and Switzerland), the Court has continued to resist claims made by the other five, who turned down offers to rehouse them made by Palau and at least one other unidentified country, because they did not trust those countries to protect them from the Chinese government. Desde então, embora 12 dos 17 uigures tenham aceitado novas residências (em Bermuda, Palau e Suíça), o Tribunal continuou a resistir a reivindicações apresentadas pelos outros cinco, que rejeitaram ofertas de se reinstalarem feitas por Palau e por pelo menos outros país não identificado, porque não confiam em que esses países os protegerão do governo chinês.
Appalled by this decision, and by all the other developments in the last 15 months, the Times boldly pointed out that the D.C. Circuit Court “has dramatically restricted the Boumediene ruling,” and that, “In its hands, habeas is no longer a remedy for the problem the Boumediene majority called ‘arbitrary and unlawful restraint.’” Horrorizado com essa decisão, e com todos os outros desdobramentos dos últimos 15 meses, o Times ousadamente destacou que o Tribunal de Circuito do D.C. “restringiu dramaticamente a decisão do caso Boumediene,” e que “Em suas mãos, o habeas não mais constitui correção para o problema que a maioria do Boumediene chamou de ‘restrição arbitrária e ao arrepio da lei.’”
The editors proceeded to note that, in the Uighurs’ brief to the Supreme Court, challenging this decision (as the latest instalment of a case that has bounced around the courts for the last two years), their lawyers point out explicitly that the only constant factor in this case is “the court of appeals’ refusal to apply, or even acknowledge” the Boumediene ruling, and the editors also provided an eye-opening glimpse into the partisan nature of Judge Randolph’s opposition to the decisions regarding Guantánamo that have come before him, explaining: Os editores foram em frente observando que, no sumário do caso dos uigures para o Supremo Tribunal, desafiando essa decisão (como último capítulo de um processo que perambulou pelos tribunais no decorrer dos últimos dois anos), os advogados deles destacam explicitamente que o único fator constante nesse caso é “a recusa do tribunal de apelações de aplicar, ou sequer reconhecer a decisão do caso Boumediene, e os editores também ofereceram um vislumbre revelador da natureza não isenta da oposição do Juiz Randolph às decisões relativas a Guantánamo postas diante dele, explicando:
Judge Randolph ... wrote the opinion for the District of Columbia Circuit that the Supreme Court overturned in Boumediene. In a speech called “The Guantánamo Mess” last fall, he said that the justices were wrong to do so and all but expressed contempt for the holding. As the basis for the speech’s title, he compared the justices who reached it to characters in The Great Gatsby. “They were careless people,” he read. “They smashed things up ... and let other people clean up the mess they had made.”
O Juiz Randolph ... escreveu para o Circuito do Distrito de Colúmbia a opinião que o Supremo Tribunal veio a revogar em Boumediene. Num discurso no último outono chamado “A Bagunça de Guantánamo” disse que aqueles juízes haviam errado ao revogarem-na, e só faltou expressar desprezo pela sentença. Como base para o título do discurso, comparou os juízes que haviam chegado à decisão a personagens de O Magnífico Gatsby. “Foram pessoas negligentes,” disse. “Fizeram a maior confusão ... e deixaram para outras pessoas faxina a limpeza da confusão que criaram.”
This contemptuous approach to the Supreme Court’s ruling prompted the New York Times to respond: Essa abordagem insolente da decisão do Supremo Tribunal induziu o New York Times a responder:
In Kiyemba [the Uighurs’ case] and related cases, however, it is Judge Randolph and others on the District of Columbia Circuit who are making the mess. Respected lawyers say they are subverting the Supreme Court and American justice. Of 140 challenging their detentions in the face of this hostility, dozens who should have been freed will likely remain in prison.
Em Kiyemba [o processo dos uigures] e em casos relacionados, entretanto, são o Juiz Randolph e outros do Distrito de Colúmbia quem está criando a confusão. Advogados respeitados dizem que eles estão subvertendo o Supremo Tribunal e a justiça estadunidense. De 140 desafiantes da própria detenção em face dessa hostilidade dúzias dos que deveriam ter sido libertados provavelmente permanecerão na prisão.
In conclusion, the Times sought to remind the Supreme Court that “Alexander Hamilton called ‘arbitrary imprisonments’ by the executive ‘the favorite and most formidable instruments of tyranny,’” and that, in Boumediene, Justice Anthony Kennedy “stressed that habeas is less about detainees’ rights, important as they are, than about the vital judicial power to check undue use of executive power,” adding that this is important because the Circuit Court “has all but nullified that view of judicial power and responsibility backed by Justice Kennedy and the court majority,” and that the Supreme Court should now remind the Circuit Court “which one leads the federal judicial system and which has a solemn duty to follow.” Em conclusão, o Times buscou lembrar ao Supremo Tribunal que “Alexander Hamilton dizia serem as ‘prisões arbitrárias’ pelo executivo ‘os instrumentos favoritos e mais formidáveis da tirania,’” e que, em Boumediene, o Juiz Anthony Kennedy “enfatizou dizer o habeas respeito menos aos direitos dos detentos, importantes que são, do que ao vital poder judicial de coibir o uso indevido do poder executivo,” acrescentando isso ser importante porque o Tribunal de Circuito “quase invalidou o poder e a responsabilidade do judiciário, apoiado pelo Juiz Kennedy e pela maioria do tribunal,” e que o Supremo Tribunal deveria agora lembrar ao Tribunal de Circuito “quem lidera o sistema judiciário federal e quem tem o dever solene de obedecer.”
If the Times’ editors made a valid case — and I believe they did — then it was the Supreme Court who failed to take their responsibilities on board, because last Monday they refused to consider the Uighurs’ case, and also turned down three other habeas-related submissions — challenging the government’s use of hearsay, the “preponderance of evidence” standard, and the sweeping executive powers endorsed in Al-Bihani. Se os editores do Times teceram argumentação válida — e acredito que o fizeram — então o Supremo Tribunal foi quem deixou de assumir suas responsabilidades porque, na última segunda-feira, recusou-se a apreciar o processo dos uigures, e também rejeitaram outras três petições relativas a habeas — questionando o uso, pelo governo, da evidência por ouvir dizer, o padrão de “predomínio de evidência” e os poderes açambarcadores do executivo endossados no caso Al-Bihani.
To date, analysts have suggested that the Supreme Court might have been unwilling to revisit Guantánamo, because Elena Kagan, who replaced Justice John Paul Stevens, served as Obama’s Attorney General working on Guantánamo issues, and would have had to recuse herself, leaving the court, in all likelihood, split 4-4 on any Guantánamo cases. However, as SCOTUSblog noted, Kagan did not recuse herself from two of the cases turned down last Monday, suggesting that the problem is actually that no one amongst the justices wants to step into the role taken by Justice Stevens, who, from 2004 to 2008, “had been the Court’s leader in asserting a strong role for the Justices in overseeing how the law of detention had developed.” Até o momento analistas têm sugerido que o Supremo Tribunal pode ter estado pouco disposto a voltar ao tema de Guantánamo, porque Elena Kagan, que substituiu o Juiz Paulo Stevens, serviu como Ministra da Justiça de Obama no tocante a questões de Guantánamo, e deveria ter declinado de manifestar-se, deixando o tribunal, de toda probabilidade, dividido em 4-4 em quaisquer casos relativos a Guantánamo. Contudo, como o SCOTUSblog observou, Kagan não declinou de manifestar-se em dois dos casos rejeitados na última segunda-feira, o que sugere que o problema é, em realidade, nenhum dos juízes querer assumir o papel assumido pelo Juiz Stevens o qual, de 2004 a 2008, “havia sido o líder do Tribunal na afirmação de papel forte dos Juízes na supervisão de como a lei de detenção havia-se desdobrado.”
Along with the Obama administration’s capitulation to Republican demands on Guantánamo, the fact that the Supreme Court, under Obama, has also ended up more right-wing than it was under Bush, when it comes to detention issues in the “war on terror,” appears to be some sort of cruel joke. Ao lado da capitulação da administração Obama diante das exigências dos Republicanos acerca de Guantánamo, o fato de o Supremo Tribunal, no governo Obama, ter também acabado mais de direita do que era no governo Bush, no tocante às questões de detenção na “guerra contra o terror,” parece ser uma espécie de piada de pessimo gosto.
How on earth have we ended up in a situation whereby, as SCOTUSblog explained, the poisonous figure of Judge Randolph has been left in a position in which the Supreme Court’s denial of review last Monday “might ... count as a personal triumph” for him — and, thereby, a tacit admission that he was correct to regard Boumediene as a “mess” that requires cleaning up? Was Justice Stevens the only reason that the U.S. justice system did not thoroughly endorse arbitrary detention as official policy under George W. Bush? Como foi possível acontecer termos acabado numa situação na qual, como explicou o SCOTUSblog, a figura tóxicoa do Juiz Randolph foi deixada numa posição na qual a negação de revisão do Supremo Tribunal na última segunda-feira “poderia ... ser vista como triunfo pessoal” dele — e, em decorrência, admissão tácita de que ele estava certo em ver Boumediene como uma “bagunça” a requerer faxina geral? Será que o Juiz Stevens era o único motivo pelo qual o sistema de justiça dos Estados Unidos não endossou completamente a detenção arbitrária como política oficial do governo George W. Bush?
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press) and serves as policy advisor to the Future of Freedom Foundation. Visit his website at: http://www.andyworthington.co.uk/. Andy Worthington é autor de Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detentos da Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publicado pela Pluto Press) e atua como conselheiro de políticas da Fundação Futuro de Liberdade. Visite o website dele em: www.andyworthington.co.uk.

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