Friday, April 29, 2011

FFF - Commentaries - France Forgets Voltaire

THE FUTURE OF FREEDOM FOUNDATION - FFF
A FUNDAÇÃO FUTURO DE LIBERDADE - FFF
COMMENTARIES
COMENTÁRIOS
France Forgets Voltaire
by Wendy McElroy, April 22, 2011
A França Olvida Voltaire
por Wendy McElroy, 22 de abril de 2011
France’s burqa ban: Has Europe forgotten the gas chambers?” The Christian Science Monitor (April 14) headline is followed by the text, “As we’ve seen with France’s burqa ban that went into effect this week, global religious tolerance — especially in Europe — is under threat.”
A proibição da burca pela França: Ter-se-á a Europa esquecido das câmaras de gás?” A manchete do Christian Science Monitor (14 de abril) é seguida do texto “Como vimos na entrada em vigência da proibição da burca pela França nesta semana, a tolerância religiosa no mundo — especialmente na Europa — está sob ameaça.”
France is arresting women who wear a burqa or niqab in public ... and it is doing so in the name of “liberating” those arrested. The burqa (a robe covering women from head to toe) and the niqab (a veil covering the lower face) are illegal because they are deemed to be instruments of the male Islamic oppression of women. Or is it because they are symbols of fundamentalist Islam?
A França está prendendo mulheres que usem burca ou nicabe em público ... e está fazendo isso em nome de “emancipar” as detidas. A burca (manto que cobre a mulher da cabeça aos pés) e o nicabe (véu que cobre a parte inferior do rosto) são ilegais por serem considerados instrumentos da opressão islâmica das mulheres pelos homens. Ou será por serem símbolos do islã fundamentalista?
The ban has sparked outrage across the world and within France itself, where 80 women were recently arrested for rallying in Paris; over two dozen of them wore the forbidden niqab.
A proibição despertou indignação no mundo todo e dentro da própria França, onde 80 mulheres foram recentemente presas por fazerem manifestação em Paris; mais de vinte vestiam o proibido nicabe.
The self-righteous persecution of women who do not religiously conform can best be understood in the context of xenophobia that has gripped much of Europe; currently, its main expression is Islamophobia.
A perseguição farisaica às mulheres que não se enquadram religiosamente melhor pode ser entendida no contexto de xenofobia que já tomou conta de grande parte da Europa; atualmente, sua principal expressão é a islamofobia.
No wonder British leader David Cameron declared at a February 5 security conference that the “doctrine of multiculturalism” was a failure.
Não é de admirar o líder britânico David Cameron ter declarado, numa conferência acerca de segurança em 5 de fevereiro, que a “doutrina do multiculturalismo” era um fracasso.
A few months earlier, German Chancellor German Angela Merkel had announced that “the “multikulti” concept “does not work in Germany.”
Poucos meses antes, a Chanceler alemã Angela Merkel anunciara que o conceito “multikulti” “não funciona na Alemanha.”
It is difficult for something that has not been tried to fail. For decades, a genuine multiculturalism based on true tolerance has been politically discouraged and demonized in both Europe and North America.
É difícil uma coisa que não foi tentada falhar. Durante décadas o multiculturalismo genuíno baseado em tolerância verdadeira foi politicamente desestimulado e demonizado tanto na Europa quanto nos Estados Unidos.
Those who openly seek to purge society of nonconformists and reshape it into a uniform Utopia are clearly enemies of toleration. But today’s faux defenders of diversity and multiculturalism can be equally toxic. For decades, political correctness has encouraged the censorship of “improper” speech or thought in the name of “respecting” others. To hold “wrong” opinions about women, minorities, the disabled, or gays has become hate speech and can be punishable by law. The value of “toleration” passed down from the Enlightenment has been under such sustained attack that, today, the word is often used in an Orwellian manner to mean its opposite. To tolerate something now means to silence or remove any criticism or opposition to it.
Aqueles que buscam abertamente purgar a sociedade dos não-conformistas e redesenhá-la numa Utopia uniforme são claramente inimigos da transigência [toleration]. Mas os faux defensores atuais da diversidade e do multiculturalismo podem ser igualmente nocivos. Durante décadas a correção política estimulou a censura de fala ou pensamento “impróprios” em nome do “respeito” aos outros. Alimentar opiniões “erradas” acerca das mulheres, das minorias, dos deficientes ou dos homossexuais tornou-se discurso de ódio, e pode ser punido por lei. O valor da  “transigência [toleration]” transmitida a partir do Iluminismo tem estado sob ataque tão constante que, atualmente, a palavra é usada amiúde de maneira a, orwellianamente, significar seu oposto. Tolerar algo significa omitir ou descartar qualquer crítica ou oposição a esse algo.
Both the open antagonists and the faux defenders of tolerance have established a cultural war of all against all in which genuine multiculturalism never stood a chance. True toleration is both their enemy and their victim.
Tanto os antagonistas declarados quanto os faux defensores da tolerância instituíram uma guerra cultural de todos contra todos na qual o multiculturalismo genuíno nunca teve vez. A verdadeira transigência [toleration] é ao mesmo tempo inimiga e vítima deles.
What is True Toleration?
O Que é a Verdadeira Transigência [Toleration]?
The word “toleration” comes from the Latin tolerare — to endure — and it means “the allowance of freedom of action or judgment to other people.” It means that beliefs and peaceful behavior should not be prohibited or constrained.
A palavra “transigência [toleration]” vem do latim tolerare — aguentar — e significa “permissão, a outras pessoas, de liberdade de ação ou opinião.” Significa que crenças e comportamento pacífico não devem ser proibidos nem restringidos.
The word “allowance” is key. It does not mean agreement, validation, or respect. It means acknowledging another’s right to believe in and pursue his own values even if the beliefs and behavior are repugnant to you. It does not mean silencing or censoring yourself. It does means minding your own business.
A palavra “permissão” é decisiva. Não significa concordância, corroboração ou respeito. Significa reconhecer o direito do outro de acreditar e perseguir seus próprios valores mesmo se as crenças e valores dele forem repugnantes para você. Não significa você se omitir ou impor-se censura. Significa sim você cuidar de sua própria vida.
Crucial to this “allowance of freedom and action to others” is the idea of a public and private sphere within society. The private sphere consists of those concerns and activities for which the peaceful individual answers to no one but his own conscience; into this area, the government or any other authority cannot properly intrude. Examples of the private sphere include: religious belief; sexual orientation; freedom of speech; personal preference in food or clothing, for example; and, the education of children.
Crucial para essa “permissão, a outros, de liberdade e de ação” é a ideia de haver, na sociedade, uma esfera pública e outra privada. A esfera privada é formada por aquelas preocupações e atividades com relação às quais o indivíduo pacífico não responde a ninguém mais senão a sua própria consciência; nessa área, nem o governo nem qualquer outra autoridade pode legitimamente intrometer-se. São exemplos da esfera privada: crença religiosa; orientação sexual; liberdade de expressão; preferência pessoal quanto ao vestir e à comida, por exemplo; e a educação de crianças.
The specific private sphere that launched the 19th-century Enlightenment was freedom of religion. A Letter Concerning Toleration (1689) by the classical liberal philosopher John Locke was written in response to the popular fear that Catholicism would overwhelm England and replace the Established Church (the Anglican Church). Eventually, the Popery Act of 1699 imposed civil and legal penalties on those who openly practiced Catholicism. (Europe currently fears Islam in much the same manner.)
A esfera privada específica que deflagrou o Iluminismo do século 19 foi a liberdade de religião. Carta Acerca da Transigência [Toleration] (1689) do filósofo clássico liberal John Locke foi escrita em resposta ao temor popular de o Catolicismo vir a açambarcar a Inglaterra e substituir a Igreja Oficial (a Igreja Anglicana). Por fim, a Lei do Papismo de 1699 impôs punições civis e legais àqueles que abertamente praticassem o Catolicismo. (A Europa hoje teme o islã de maneira muito parecida.)
Amid the cries for suppression that led to the Popery Act, Locke’s Letter suggested a different solution: religious liberty and toleration. His advocacy sounds modest to modern ears. For example, he also argued against tolerating atheists. Nevertheless, Locke rejected the then-popular idea that an effective civil society required uniformity of religion. Indeed, Locke believed that enforced uniformity caused the breakdown of civil society because the introduction of force into private matters of conscience engendered only hostility. He believed that toleration — that is, minding your own business and allowing others to mind theirs — was far more conducive to civil society. Locke’s purpose in the Letter was to argue for a different relationship between government and religion, one that distinguished “exactly the business of civil government from that of religion” and, then, separated the two.
Entre os clamores por repressão que levaram à Lei do Papismo, a Carta de Locke sugeria solução diferente: liberdade e transigência religiosas. A defesa por ele encetada soa modesta aos ouvidos modernos. Por exemplo, ele também argumentou contra tolerarem-se ateus. Todavia, Locke rejeitou a ideia, então popular, de que uma sociedade civil eficaz precisava necessariamente de religião. Na verdade, Locke acreditava que a uniformidade imposta pela força levava ao colapso da sociedade civil, porque a introdução da força em assuntos privados de consciência só engendrava hostilidade. Ele acreditava que a transigência [toleration] — isto é, cuidar da própria vida e permitir que outras pessoas cuidem da vida delas — era muito mais conducente à sociedade civil. O objetivo de Locke na Carta era argumentar no sentido de um relacionamento diferente entre governo e religião, que distinguisse “com precisão o papel do governo civil do da religião” e, portanto, separasse os dois.
The French Enlightenment philosopher Francois Marie Arouet de Voltaire (1694–1778) later developed this theme in his work on tolerance entitled Letters Concerning the English Nation (1733). Written in England, the book took the form of “letters” penned as though to explain English society to a friend in France. Voltaire was especially taken by the contrast between the English and French attitudes toward religious diversity. France had been almost ripped apart through religious conflicts and wars.
O filósofo do Iluminismo francês François Marie Arouet de Voltaire (1694–1778) desenvolveu posteriormente esse tema em sua obra acerca da tolerância intitulada Cartas Acerca da Nação Inglesa (1733). Escrito na Inglaterra, o livro tinha a forma de “cartas” visantes a explicar a sociedade inglesa a um amigo francês. Voltaire mostra-se particularmente impressionado com o contraste entre as atitudes inglesa e francesa em relação à diversidade religiosa. A França havia-se quase cindido por causa de conflitos e guerras religiosos.
Legally speaking, England was hardly a bastion of toleration: laws against nonconformists and atheists were still actively in force. Yet in England, and not in France, an air of toleration existed on the street level quite apart from what the law said. Voltaire observed, “This is the country of sects. An Englishman, as a freeman, goes to Heaven by whatever road he pleases.”
Juridicamente falando, a Inglaterra dificilmente era um baluarte da transigência: leis contra não-conformistas e ateus ainda estavam em vigência ativa. No entanto, na Inglaterra, e não na França, existia uma atmosfera de transigência [toleration] nas ruas, muito diferente do que a lei dizia. Voltaire observou: “Este é o país das seitas. O inglês, como homem livre, ascende aos Céus por qualquer caminho que lhe apraza.”
What was the impact of such tolerance and diversity upon English civil society? It flourished. Unlike France with its massive and bare-subsistence peasantry, England had such a thriving middle class that it was known derisively in France as “a nation of shopkeepers.”
Qual foi o impacto de tais tolerância e diversidade na sociedade civil inglesa? Esta floresceu. Diversamente de França, com sua maciça população camponesa vivendo em nível de parca subsistência, a Inglaterra tinha classe média de tal prosperidade que era ridicularizada em França como “uma nação de varejistas.”
What was the cause of the street level tolerance and diversity? Voltaire was not blind to the various contributing factors. For example, despite its aristocracy, England did not have the unyielding class structure that prevented social and economic mobility in France. Moreover, English commerce was an ideal of freedom when compared to that of France. But freedom of religion and conscience was Voltaire’s focus. He began meticulously to dissect the complex relationship between religious toleration and a harmonious society. The conclusions he reached were revolutionary.
Qual a causa da tolerância e da diversidade existentes nas ruas? Voltaire não estava cego para os diversos fatores que contribuíam para isso. Por exemplo, a despeito de sua aristocracia, a Inglaterra não tinha a estrutura rígida de classes que impedia a mobilidade social e econômica em França. Ademais, o comércio inglês era um ideal de liberdade quando comparado com o de França. O foco de Voltaire, porém, era a liberdade de religião e de consciência. Ele começou a dissecar meticulosamente o complexo relacionamento entre a transigência religiosa e uma sociedade harmoniosa. As conclusões a que chegou eram revolucionárias.
France enforced a uniform system of values not merely to benefit the elite but also in the conviction that homogeneity was necessary to ensure civil society. Common values, particularly religious ones, were seen as the glue that bound the social fabric. Without this cohesion, society would collapse into open violence. Thus, those in authority centrally planned and rigorously enforced the values to be practiced by the average person. After all, if people were allowed to choose their own values, then civil war would result.
A França impunha um sistema uniforme de valores não apenas para beneficiar a elite mas, também, na convicção de a homogeneidade ser indispensável para viabilizar a sociedade civil. Valores comuns, particularmente os religiosos, eram vistos como a argamassa que mantinha coeso o tecido social. Sem essa coesão a sociedade descambaria para a violência aberta. Assim, pois, as pessoas em posição de autoridade planificavam centralizadamente e faziam cumprir rigorosamente os valores a serem praticados pela pessoa média. Afinal de contas, se as pessoas tivessem permissão para escolher os próprios valores, seguir-se-ia a guerra civil.
Voltaire believed precisely the opposite was true. Imposing homogeneous values led only to conflict and religious wars. Moreover, the resulting society was intellectually stagnant and morally corrupt because diversity and dissent were forbidden. A thriving, peaceful society rested on heterogeneity and freedom. Voltaire ended his most quoted letter, “On the Presbyterians,” with the observation: “If there were only one religion in England, there would be danger of tyranny; if there were two, they would cut each other’s throats; but there are thirty, and they live happily together in peace.”
Voltaire acreditava ser verdade exatamente o contrário. Impor valores homogêneos só levaria a conflito e a guerras religiosas. Ademais, a sociedade resultante seria intelectualmente estagnada e moralmente corrupta, por a diversidade e a dissidência serem proibidas. Uma sociedade florescente e pacífica assentar-se-ia na heterogeneidade e na liberdade. Voltaire terminou sua mais citada carta, “Acerca dos Presbiterianos,” com a observação: “Se houvesse apenas uma religião na Inglaterra, haveria perigo de tirania; se houvesse duas, seus membros cortariam a garganta dos membros da outra religião; há porém trinta, e elas vivem felizes juntas em paz.”
The true source of civil discord was government interference. When people were left to choose their own values and interact to mutual advantage, then civil accord naturally followed. In “On The Presbyterians,” Voltaire ascribed the religious “peace” he saw to a mechanism that was a pure expression of personal choice and exchange with others for mutual advantage: the London stock exchange. Voltaire observed, “Go into the Exchange in London, that place more venerable than many a court, and you will see representatives of all the nations assembled there for the profit of mankind. There the Jew, the Mahometan, and the Christian deal with one another as if they were of the same religion, and reserve the name of infidel for those who go bankrupt.”
A verdadeira fonte da discórdia civil era a interferência do governo. Quando às pessoas era deixado escolherem seus próprios valores e interagirem a bem de proveito mútuo, seguia-se, com naturalidade, o acordo civil. Em “Acerca dos Presbiterianos,” Voltaire atribui a “paz” religiosa que viu a um mecanismo o qual era pura expressão da escolha pessoal e das trocas com os outros a bem de proveito mútuo: a bolsa de valores de Londres. Voltaire observou: “Vão à Bolsa de Londres, aquele lugar mais venerável do que muitas cortes, e verão representantes de todas as nações ali reunidos para lucro da humanidade. Ali o judeu, o maomentano e o cristão lidam um com o outro como se fossem da mesma religião, e reservam o nome de infiel para aqueles que vão à falência.”
After the exchange had occurred, the parties returned to their separate lives to observe different religious practices in peace. The toleration was not based on validating, understanding, or even respecting each other’s religion; it was based on each man’s minding his own business and acting to his own benefit. The less government was involved, the more civil a society became; the more true toleration flourished.
Depois de findo o pregão, os agentes voltavam para suas vidas particulares a fim de observar práticas religiosas diferentes em paz. A transigência não estava baseada em aprovar, entender e nem mesmo respeitar a religião um do outro; estava baseada em cada homem cuidar da própria vida e atuar em benefício próprio. Quanto menos o governo estivesse envolvido mais civil se tornava a sociedade; mais transigência verdadeira florescia.
In arresting women for symbolizing a religion, France has forgotten Voltaire. It has wiped the grime of centuries off of the aristocratic view that authority must impose uniform values, down to the clothing women are allowed to wear. It has revived the elitist belief that wrong religious practices must not be permitted, and it has done so with a twist that would have shocked even the urbane Voltaire. The government is now arresting, fining, and stigmatizing religious nonconformists for their own good.
Ao prender mulheres por simbolizarem uma religião, a França esqueceu Voltaire. Recolheu a imundície de séculos da visão aristocrática segundo a qual a autoridade tem de impor valores uniformes, e despejou-a na questão do vestuário que as mulheres têm permissão de usar. Revivesceu a crença elitista de que práticas religiosas errôneas não podem ser permitidas, e fê-lo de modo distorcido a ponto que teria chocado até o cortês Voltaire. O governo está agora prendendo, multando e estigmatizando não-conformistas religiosos em nome do bem deles próprios.
At least, under the likes of Louis XIV, persecution and tolerance were called by their own name.
Pelo menos, nos governos de tipos tais como Luís XIV, perseguição e tolerância eram chamadas pelo próprio nome.
Wendy McElroy is the author of The Reasonable Woman: A Guide to Intellectual Survival (Prometheus Books, 1998). She actively manages two websites: http://www.ifeminists.com and http://www.wendymcelroy.com. For additional articles on current events by Ms. McElroy, please visit the Commentary section of our website.
Wendy McElroy é autora de A Mulher Razoável: Um Guia de Sobrevivência Intelectual (Prometheus Books, 1998). Ela gere ativamente dois websites: http://www.ifeminists.com e http://www.wendymcelroy.com. Para artigos adicionais acerca de eventos atuais de autoria da Sra. McElroy, por favor visite a secção Commentary de nosso website.

Monday, April 18, 2011

FFF - Commentaries - How the Supreme Court Gave Up on Guantánamo

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How the Supreme Court Gave Up on Guantánamo
by Andy Worthington, April 12, 2011
Como o Supremo Tribunal Desistiu de Guantánamo
por Andy Worthington, 12 de abril de 2011
Last Monday, on the very same day that the Obama administration gave up on Guantánamo, so too did the Supreme Court. For opponents of the unconstitutional aberration that is Guantánamo, Monday, April 4, 2011, will go down in the history books as the day that they were obliged to watch impotently as federal court trials for terrorist suspects were discarded or discredited, the tired and tawdry looking “war on terror” was revitalized, and the Supreme Court, through its inaction, decided that judges in the D.C. Circuit Court — who have publicly criticized the Supreme Court for incompetence — should continue to decide detainee policy at Guantánamo. Segunda-feira passada, exatamente no mesmo dia em que a administração Obama desistiu de Guantánamo, o mesmo fez o Supremo Tribunal. Para opositores da aberração inconstitucional que é Guantánamo, a segunda-feira, 4 de abril de 2011, ficará inscrita nos livros de história como o dia no qual tiveram de contemplar, impotentes, como julgamentos de suspeitos de terrorismo por tribunal federal foram descartados ou desacreditados, a exaurida e abjeta “guerra contra o terror” foi revitalizada, e o Supremo Tribunal, por meio de sua inação, decidiu que juízes do Tribunal de Circuito do D.C. — que criticaram publicamente o Supremo Tribunal por incompetência — deverão continuar a decidir a política de detenção de Guantánamo.
What this means, as I will spell out in detail below, is that, having gutted habeas corpus of all meaning in rulings over the last 15 months, the D.C. Circuit Court will be allowed to continue deciding that every prisoner still held at Guantánamo should — and very possibly will — be held forever, regardless of whether they were cleared for release by other judges or by the President’s own interagency Guantánamo Review Task Force. Isso significa, como explicarei abaixo em detalhe, que, havendo eviscerado de todo significado o habeas corpus, por meio de decisões ao longo dos últimos 15 meses, o Tribunal de Circuito do D.C. terá permissão para continuar a decidir que todo prisioneiro ainda mantido em Guantánamo deverá ser — e muito possivelmente será — mantido preso para sempre, independentemente de ter sido liberado para libertação por outros juízes ou pela própria Força-Tarefa interórgãos de Revisão de Guantánamo criada pelo Presidente.
In last Monday’s first capitulation, the Obama administration — via Attorney General Eric Holder — abandoned a 16-month promise to try alleged 9/11 mastermind Khalid Sheikh Mohammed and four others in federal court, capitulating to Republican pressure — and a ban on moving prisoners to the U.S. mainland to face trials, which was unconstitutionally implemented by Congress in December — by announcing that the men would, instead, be tried by military commission at Guantánamo. Na primeira capitulação da última segunda-feira, a administração Obama — via Ministro da Justiça Eric Holder — abandonou promessa mantida durante 16 meses de julgar o pretenso mentor do 11/9 Khalid Sheikh Mohammed e outras quatro pessoas em tribunal federal, capitulando diante da pressão Republicana — e de uma proibição de transportar prisioneiros para o continente dos Estados Unidos para serem julgados, inconstitucionalmente implementada pelo Congresso em dezembro — ao anunciar que referidos homens seriam julgados, isso sim, por comissão militar em Guantánamo.
The administration therefore fulfilled a key Republican aim — ensuring that the highest-profile prisoners in Bush’s “war on terror” would be regarded as “warriors” rather than as criminals, and, in effect, turned the clock back to 2008, when the Bush administration held three pre-trial hearings in the military commissions of these five men.
Assim, pois, a administração permitiu o atingimento de um objetivo Republicano vital — assegurar que os prisioneiros de maior notoriedade na “guerra contra o terror” de Bush sejam vistos como “combatentes” em vez de criminosos e, com efeito, fez regredir o relógio para 2008, quando a administração Bush realizou três audiências anteriores a julgamento em comissões militares relativamente àqueles cinco homens.
Admittedly, the Obama administration bears ultimate responsibility, having revived the military commissions in the summer of 2009, when senior officials could have consigned the reviled system to the graveyard of failed legal novelties. In addition, it may all backfire, as the commissions are built on dubious legal sands, and the proceedings tend to be full of holes through which determined defendants like Khalid Sheikh Mohammed will be able to mock America more successfully than in federal court. However, the end result is that Republicans — and, should they wish, George W. Bush and Dick Cheney — will be able to claim that they were right all along. Sem dúvida recai sobre a administração Obama a responsabilidade última, havendo ela revivescido as comissões militares no verão de 2009, quando autoridades de alto escalão poderiam ter despachado aquele vilipendiado sistema para o cemitério das inovações jurídicas fracassadas. Além disso o tiro pode sair pela culatra, pois as comissões estão construídas em cima de areias jurídicas duvidosas, e os trâmites tendem a ser cheios de brechas a partir das quais réus assertivos como Khalid Sheikh Mohammed conseguirão ridicularizar os Estados Unidos com mais sucesso do que em tribunal federal. Entretanto, o resultado final é que os Republicanos — e, se o desejarem, George W. Bush e Dick Cheney — poderão asseverar que sempre estiveram certos.
On the judicial front, the Supreme Court has ducked Guantánamo since its last major intervention, in Boumediene v. Bush, in June 2008, when the justices ruled that the prisoners had constitutionally guaranteed habeas corpus rights, and also ruled that Congress had acted unconstitutionally by attempting to strip the prisoners of those rights in the Detainee Treatment Act of 2005 and the Military Commissions Act of 2006. Na frente judicial, o Supremo Tribunal vem esquivando-se em relação a Guantánamo desde depois de sua última intervenção de vulto, em Boumediene v. Bush, em junho de 2008, quando os juízes decidiram que os prisioneiros tinham direitos de habeas corpus constitucionalmente assegurados, havendo também decidido que o Congresso agira inconstitucionalmente ao tentar destituir de tais direitos os prisioneiros, por meio da Lei de Tratamento de Detentos de 2005 e da Lei das Comissões Militares de 2006.
Although this was an enormously important decision, reinforcing the unusual but crucial ruling in June 2004, in Rasul v. Bush, that the prisoners, though seized in wartime, had habeas rights because the Bush administration had cut off all mechanisms whereby innocent men seized by mistake could prove their innocence, it also sowed the seeds of last Monday’s disaster. Embora aquela tenha sido decisão enormemente importante, reforçando a decisão inusitada mas crucial de junho de 2004 em Rasul v. Bush, segundo a qual os prisioneiros, embora capturados em tempo de guerra, gozavam de direitos de habeas corpus pelo fato de a administração Bush ter inviabilizado todos os mecanismos por meio dos quais homens inocentes capturados por engano pudessem provar sua inocência, ela também deitou as sementes do desastre de segunda-feira.
Essentially, the Supreme Court refused to provide a description of an “enemy combatant,” leaving it to the lower courts to decide that, and although the District Court in Washington D.C., did a fine job of coming up with its own definition, and applying it in practice -- and tweaking it along the way — in 41 cases from October 2008 to December 2009, for the last 15 months judges in the D.C. Circuit Court (the court of appeals) have fought back, with a number of notoriously right-wing judges refusing to accept the District Court’s generally accepted decision that some sort of involvement in the command structure of al-Qaeda and /or the Taliban is necessary to deny their habeas petitions. Essencialmente, o Supremo Tribunal recusou-se a proporcionar descrição de “combatente inimigo,” deixando para tribunais de nível inferior decidir isso e, embora o Tribunal Distrital em Washington D.C. tenha efetuado excelente trabalho de elaborar sua própria definição, e de aplicá-la na prática -- e de ajustá-la ao longo do tempo — em 41 casos, de outubro de 2008 a dezembro de 2009, nos últimos 15 meses, juízes do Tribunal de Circuito do D.C. (o tribunal de apelações) reagiram, com diversos juízes notoriamente de direita recusando-se a aceitar a decisão geralmente aceita do Tribunal Distrital segundo a qual, para negarem-se petições de habeas corpus, é indispensável haver algum tipo de envolvimento com a estrutura de comando da al Qaeda e/ou do Talibã.
Beginning with Al-Bihani v. Obama in January 2010, in which D.C. Circuit Court judges argued for no limit on the president’s wartime powers in the case of a Yemeni cook for Arab forces supporting the Taliban in Afghanistan, other panels have attacked the “command structure" argument, insisting that being “part of” al-Qaeda and/or the Taliban is sufficient to justify ongoing detention for life, and proceeding to attack the already low threshold required of the government — that it demonstrates its case by a “preponderance of the evidence,” rather than “beyond any reasonable doubt.” Começando com Al-Bihani v. Obama em janeiro de 2010, no qual juízes do Tribunal de Circuito do D.C. argumentaram favoravelmente a não haver limite dos poderes de tempo de guerra do presidente no caso de um cozinheiro iemenita que fez comida para forças árabes que apoiavam o Talibã no Afeganistão, outros painéis atacaram o argumento da “estrutura de comando", insistindo em que fazer “parte da” al-Qaeda e/ou do Talibã é suficiente para justificar detenção contínua pela vida toda, e evoluindo para atacar o já baixo limiar exigido do governo — ele dar substância a sua argumentação mediante “predomínio de evidência,” em vez de “acima de qualquer dúvida razoável.”
What the D.C. Circuit Court desires, as judges have occasionally spelled out, is for the burden to be nothing more than “some evidence” — and that in a very open-ended way, as I explained in my last broadside directed at the Circuit Court. If they could, one suspects that the Circuit Court judges would simply return to the Combatant Status Review Tribunals at Guantánamo, held in 2004-05, which the Supreme Court in Boumediene found “insufficient.” In the CSRTs, the burden of proof was not on the government, but, outrageously, on the defendant, even though the prisoners in Guantánamo had no way of securing any evidence in their favor or even of knowing what the government’s supposed case was against them. O que o Tribunal de Circuito do D.C. deseja, como juízes ocasionalmente explicitaram, é o ônus consistir em nada mais do que “alguma evidência” — e isso de maneira muito em aberto, como expliquei em minha última investida dirigida contra o Tribunal de Circuito. Dá para suspeitar de que os juízes do Tribunal de Circuito, se pudessem, simplesmente retornairam aos Tribunais de Revisão da Condição de Combatente - CRT de Guantánamo em 2004-05, os quais foram considerados “insuficientes” pelo Supremo Tribunal em Boumediene. Nos CRT, o ônus da prova não era do governo e sim, absurdamente, do réu, embora os prisioneiros de Guantánamo não tivessem modo algum de conseguir qualquer evidência a seu favor e nem mesmo de saber qual seria a suposta argumentação do governo contra eles.
In an attempt to overturn the Circuit Court’s dominance of all the arguments regarding the Guantánamo prisoners, a number of submissions have been made to the Supreme Court in recent months, and although these have all been turned down, as I mentioned above, it is worth analyzing what has been happening, in order to understand more thoroughly the dark forces that are now in control. Em tentativa de reverter a predominância de todos os argumentos do Tribunal de Circuito acerca dos prisioneiros de Guantánamo foram feitas diversas representações, nos meses recentes, ao Supremo Tribunal e, embora todas tenham sido rejeitadas, como mencionei acima, vale analisar o vem acontecendo, a fim de entender mais amplamente as forças perversas ora no controle.
In an excellent editorial last month, the New York Times addressed the problem with the D.C. Circuit Court, focusing specifically on the court’s opposition to attempts by the Uighurs — Muslims from China’s oppressed Xinjiang province, seized by mistake, who won their habeas petition in October 2008 — to be allowed to live in the U.S. Em excelente editorial no mês passado, o New York Times discorreu acerca do problema do Tribunal de Circuito do D.C., focalizando especificamentge a oposição daquele tribunal a tentativas dos uigures — muçulmanos da oprimida província chinesa de Xinjiang presos por equívoco, os quais tiveram atendida sua petição de habeas em outubro de 2008 — de obterem permissão para morar nos Estados Unidos.
Although the judge in their case, Judge Ricardo Urbina, ordered that they be brought to live in the United States in October 2008, the Bush administration — and then the Obama administration — appealed, and in February 2009, long before the Circuit Court specifically began meddling by reversing successful habeas opinions or unilaterally calling for an expansion of executive power — the Circuit Court agreed. Under Judge A. Raymond Randolph — notorious for endorsing every opinion about Guantánamo under President Bush that was subsequently overturned by the Supreme Court — a panel of judges ruled, as the Times described it, that Judge Urbina “lacked authority to free them in the United States because the ‘political branches’ have ‘exclusive power’ to decide which non-Americans can enter this country.” Embora o juiz do processo deles, Juiz Ricardo Urbina, tenha ordenado que eles fossem trazidos para morar nos Estados Unidos em outubro de 2008, a administração Bush — e depois a administração Obama — apelou e, em fevereiro de 2009, muito antes de o Tribunal de Circuito ter começado especificamente a se intrometer revertendo opiniões de habeas bem-sucedidos ou preconizando unilateralmente expansão do poder do executivo — o Tribunal de Circuito concordou. Presidido pelo Juiz A. Raymond Randolph — notório por endossar toda opinião acerca do Guantánamo no governo do Presidente Bush subsequentemente revertida pelo Supremo Tribunal — painel de juízes decidiu, como descreveu o Times, que o Juiz Urbina “carecia de autoridade para libertá-los nos Estados Unidos porque as ‘instâncias políticas’ têm ‘poder exclusivo’ para decidir quais não-estadunidenses podem entrar neste país.”
Since then, although 12 of the 17 Uighurs have accepted new homes (in Bermuda, Palau and Switzerland), the Court has continued to resist claims made by the other five, who turned down offers to rehouse them made by Palau and at least one other unidentified country, because they did not trust those countries to protect them from the Chinese government. Desde então, embora 12 dos 17 uigures tenham aceitado novas residências (em Bermuda, Palau e Suíça), o Tribunal continuou a resistir a reivindicações apresentadas pelos outros cinco, que rejeitaram ofertas de se reinstalarem feitas por Palau e por pelo menos outros país não identificado, porque não confiam em que esses países os protegerão do governo chinês.
Appalled by this decision, and by all the other developments in the last 15 months, the Times boldly pointed out that the D.C. Circuit Court “has dramatically restricted the Boumediene ruling,” and that, “In its hands, habeas is no longer a remedy for the problem the Boumediene majority called ‘arbitrary and unlawful restraint.’” Horrorizado com essa decisão, e com todos os outros desdobramentos dos últimos 15 meses, o Times ousadamente destacou que o Tribunal de Circuito do D.C. “restringiu dramaticamente a decisão do caso Boumediene,” e que “Em suas mãos, o habeas não mais constitui correção para o problema que a maioria do Boumediene chamou de ‘restrição arbitrária e ao arrepio da lei.’”
The editors proceeded to note that, in the Uighurs’ brief to the Supreme Court, challenging this decision (as the latest instalment of a case that has bounced around the courts for the last two years), their lawyers point out explicitly that the only constant factor in this case is “the court of appeals’ refusal to apply, or even acknowledge” the Boumediene ruling, and the editors also provided an eye-opening glimpse into the partisan nature of Judge Randolph’s opposition to the decisions regarding Guantánamo that have come before him, explaining: Os editores foram em frente observando que, no sumário do caso dos uigures para o Supremo Tribunal, desafiando essa decisão (como último capítulo de um processo que perambulou pelos tribunais no decorrer dos últimos dois anos), os advogados deles destacam explicitamente que o único fator constante nesse caso é “a recusa do tribunal de apelações de aplicar, ou sequer reconhecer a decisão do caso Boumediene, e os editores também ofereceram um vislumbre revelador da natureza não isenta da oposição do Juiz Randolph às decisões relativas a Guantánamo postas diante dele, explicando:
Judge Randolph ... wrote the opinion for the District of Columbia Circuit that the Supreme Court overturned in Boumediene. In a speech called “The Guantánamo Mess” last fall, he said that the justices were wrong to do so and all but expressed contempt for the holding. As the basis for the speech’s title, he compared the justices who reached it to characters in The Great Gatsby. “They were careless people,” he read. “They smashed things up ... and let other people clean up the mess they had made.”
O Juiz Randolph ... escreveu para o Circuito do Distrito de Colúmbia a opinião que o Supremo Tribunal veio a revogar em Boumediene. Num discurso no último outono chamado “A Bagunça de Guantánamo” disse que aqueles juízes haviam errado ao revogarem-na, e só faltou expressar desprezo pela sentença. Como base para o título do discurso, comparou os juízes que haviam chegado à decisão a personagens de O Magnífico Gatsby. “Foram pessoas negligentes,” disse. “Fizeram a maior confusão ... e deixaram para outras pessoas faxina a limpeza da confusão que criaram.”
This contemptuous approach to the Supreme Court’s ruling prompted the New York Times to respond: Essa abordagem insolente da decisão do Supremo Tribunal induziu o New York Times a responder:
In Kiyemba [the Uighurs’ case] and related cases, however, it is Judge Randolph and others on the District of Columbia Circuit who are making the mess. Respected lawyers say they are subverting the Supreme Court and American justice. Of 140 challenging their detentions in the face of this hostility, dozens who should have been freed will likely remain in prison.
Em Kiyemba [o processo dos uigures] e em casos relacionados, entretanto, são o Juiz Randolph e outros do Distrito de Colúmbia quem está criando a confusão. Advogados respeitados dizem que eles estão subvertendo o Supremo Tribunal e a justiça estadunidense. De 140 desafiantes da própria detenção em face dessa hostilidade dúzias dos que deveriam ter sido libertados provavelmente permanecerão na prisão.
In conclusion, the Times sought to remind the Supreme Court that “Alexander Hamilton called ‘arbitrary imprisonments’ by the executive ‘the favorite and most formidable instruments of tyranny,’” and that, in Boumediene, Justice Anthony Kennedy “stressed that habeas is less about detainees’ rights, important as they are, than about the vital judicial power to check undue use of executive power,” adding that this is important because the Circuit Court “has all but nullified that view of judicial power and responsibility backed by Justice Kennedy and the court majority,” and that the Supreme Court should now remind the Circuit Court “which one leads the federal judicial system and which has a solemn duty to follow.” Em conclusão, o Times buscou lembrar ao Supremo Tribunal que “Alexander Hamilton dizia serem as ‘prisões arbitrárias’ pelo executivo ‘os instrumentos favoritos e mais formidáveis da tirania,’” e que, em Boumediene, o Juiz Anthony Kennedy “enfatizou dizer o habeas respeito menos aos direitos dos detentos, importantes que são, do que ao vital poder judicial de coibir o uso indevido do poder executivo,” acrescentando isso ser importante porque o Tribunal de Circuito “quase invalidou o poder e a responsabilidade do judiciário, apoiado pelo Juiz Kennedy e pela maioria do tribunal,” e que o Supremo Tribunal deveria agora lembrar ao Tribunal de Circuito “quem lidera o sistema judiciário federal e quem tem o dever solene de obedecer.”
If the Times’ editors made a valid case — and I believe they did — then it was the Supreme Court who failed to take their responsibilities on board, because last Monday they refused to consider the Uighurs’ case, and also turned down three other habeas-related submissions — challenging the government’s use of hearsay, the “preponderance of evidence” standard, and the sweeping executive powers endorsed in Al-Bihani. Se os editores do Times teceram argumentação válida — e acredito que o fizeram — então o Supremo Tribunal foi quem deixou de assumir suas responsabilidades porque, na última segunda-feira, recusou-se a apreciar o processo dos uigures, e também rejeitaram outras três petições relativas a habeas — questionando o uso, pelo governo, da evidência por ouvir dizer, o padrão de “predomínio de evidência” e os poderes açambarcadores do executivo endossados no caso Al-Bihani.
To date, analysts have suggested that the Supreme Court might have been unwilling to revisit Guantánamo, because Elena Kagan, who replaced Justice John Paul Stevens, served as Obama’s Attorney General working on Guantánamo issues, and would have had to recuse herself, leaving the court, in all likelihood, split 4-4 on any Guantánamo cases. However, as SCOTUSblog noted, Kagan did not recuse herself from two of the cases turned down last Monday, suggesting that the problem is actually that no one amongst the justices wants to step into the role taken by Justice Stevens, who, from 2004 to 2008, “had been the Court’s leader in asserting a strong role for the Justices in overseeing how the law of detention had developed.” Até o momento analistas têm sugerido que o Supremo Tribunal pode ter estado pouco disposto a voltar ao tema de Guantánamo, porque Elena Kagan, que substituiu o Juiz Paulo Stevens, serviu como Ministra da Justiça de Obama no tocante a questões de Guantánamo, e deveria ter declinado de manifestar-se, deixando o tribunal, de toda probabilidade, dividido em 4-4 em quaisquer casos relativos a Guantánamo. Contudo, como o SCOTUSblog observou, Kagan não declinou de manifestar-se em dois dos casos rejeitados na última segunda-feira, o que sugere que o problema é, em realidade, nenhum dos juízes querer assumir o papel assumido pelo Juiz Stevens o qual, de 2004 a 2008, “havia sido o líder do Tribunal na afirmação de papel forte dos Juízes na supervisão de como a lei de detenção havia-se desdobrado.”
Along with the Obama administration’s capitulation to Republican demands on Guantánamo, the fact that the Supreme Court, under Obama, has also ended up more right-wing than it was under Bush, when it comes to detention issues in the “war on terror,” appears to be some sort of cruel joke. Ao lado da capitulação da administração Obama diante das exigências dos Republicanos acerca de Guantánamo, o fato de o Supremo Tribunal, no governo Obama, ter também acabado mais de direita do que era no governo Bush, no tocante às questões de detenção na “guerra contra o terror,” parece ser uma espécie de piada de pessimo gosto.
How on earth have we ended up in a situation whereby, as SCOTUSblog explained, the poisonous figure of Judge Randolph has been left in a position in which the Supreme Court’s denial of review last Monday “might ... count as a personal triumph” for him — and, thereby, a tacit admission that he was correct to regard Boumediene as a “mess” that requires cleaning up? Was Justice Stevens the only reason that the U.S. justice system did not thoroughly endorse arbitrary detention as official policy under George W. Bush? Como foi possível acontecer termos acabado numa situação na qual, como explicou o SCOTUSblog, a figura tóxicoa do Juiz Randolph foi deixada numa posição na qual a negação de revisão do Supremo Tribunal na última segunda-feira “poderia ... ser vista como triunfo pessoal” dele — e, em decorrência, admissão tácita de que ele estava certo em ver Boumediene como uma “bagunça” a requerer faxina geral? Será que o Juiz Stevens era o único motivo pelo qual o sistema de justiça dos Estados Unidos não endossou completamente a detenção arbitrária como política oficial do governo George W. Bush?
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press) and serves as policy advisor to the Future of Freedom Foundation. Visit his website at: http://www.andyworthington.co.uk/. Andy Worthington é autor de Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detentos da Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publicado pela Pluto Press) e atua como conselheiro de políticas da Fundação Futuro de Liberdade. Visite o website dele em: www.andyworthington.co.uk.