Sunday, January 30, 2011

FFF - Obama's Collapse: The Return of the Military Commissions

http://www.fff.org/comment/com1101m.asp
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Obama's Collapse: The Return of the Military Commissions
by Andy Worthington, January 25, 2011
O Colapso de Obama: A Volta das Comissões Militares
por Andy Worthington, 25 de janeiro de 2011
For T.S. Eliot, April was the cruelest month, but for the prisoners at Guantánamo it is January — from the dashed hopes of January 2009, when President Obama swept into office issuing an executive order in which he promised to close the prison within a year, to January 2010, when, having failed to do so, he added insult to injury by issuing a moratorium preventing the release of 29 Yemenis cleared for release by his own Guantánamo Review Task Force, after his opponents seized on the revelation that a failed plane bomber on Christmas Day 2009 had apparently been recruited in Yemen.
Para T.S. Eliot, abril era o mais cruel dos meses, mas para os prisioneiros de Guantánamo é janeiro — desde as esperanças perdidas de janeiro de 2009, quando o Presidente Obama pomposamente tomou posse emitindo ordem executiva na qual prometia fechar a prisão dentro de um ano, a janeiro de 2010 quando, havendo deixado de cumprir o prometido, acrescentou insulto ao dano ao promulgar moratória a qual impedia a libertação de 29 iemenitas desembargados para libertação por sua própria Força-Tarefa de Revisão de Guantánamo, depois de seus opositores lépida e avidamente usarem a revelação de fracassado explodidor de bombas em avião no dia de Natal de 2009 ter sido aparentemente recrutado no Iêmen.
This year the president’s bitter surprise for the prisoners was two-fold. The first was his failure to veto a military spending bill passed by Congress, which contained cynical and unconstitutional provisions preventing the transfer of any prisoner to the U.S. mainland, in which lawmakers also demanded the power to prevent the release of prisoners to countries regarded as dangerous.
Este ano a dolorosa surpresa do presidente para os prisioneiros foi dupla. A primeira foi ele não vetar projeto de lei de gastos militares aprovado pelo Congresso, o qual continha estipulações cínicas e inconstitucionais impedindo a transferência de qualquer prisioneiro para o continente dos Estados Unidos, nas quais os legisladores também demandaram o poder de impedir a libertação de prisioneiros em países considerados perigosos.
While these were evidently unacceptable assaults on presidential authority, dashing the administration’s hopes of holding federal court trials for any of the remaining 173 prisoners and confirming the intent of Congress to enshrine the Yemeni moratorium in legislation, and also to prevent any prisoners from being released to other countries including Afghanistan, Obama refused to veto the bill, feebly claiming that he would try to negotiate with Congress, but thereby conceding that there was no way that the prison would close in the foreseeable future — or, very probably, in the rest of his term in office.
Embora essas fossem evidentemente agressões inaceitáveis à autoridade do presidente, acabando com as esperanças da administração de promover julgamentos em tribunal federal para qualquer dos 173 prisioneiros restantes e confirmando o intento do Congresso de consagrar a moratória iemenita na legislação, bem como de impedir a libertação de qualquer prisioneiro em outros países inclusive o Afeganistão, Obama recusou-se a vetar o projeto de lei, alegando debilmente que tentaria negociar com o Congresso, mas concedendo, desse modo, não haver como a prisão ser fechada no futuro previsível — ou, muito provavelmente, no restante de seu período no cargo.
The return of the military commissions
A volta das comissões militares
The second bitter surprise for the prisoners was the announcement last week, first mentioned by the New York Times, that, although federal court trials have effectively been suspended, specifically derailing the administration’s stated intention to prosecute Khalid Sheikh Mohammed and four other men accused of involvement in the 9/11 attacks in federal court, the administration is preparing to push ahead instead with trials by military commission for at least some of the 33 men recommended for trials by Obama’s Task Force.
A segunda dolorosa surpresa para os prisioneiros foi o anúncio, na semana passada, mencionado pela primeira vez pelo New York Times, de que, embora os julgamentos em tribunal federal tenham sido de fato suspensos, em subversão específica da intenção expressa da administração de processar Khalid Sheikh Mohammed e outros quatro homens acusados de envolvimento nos ataques do 11/9 em tribunal federal, a administração está-se aprestando para em vez disso providenciar julgamentos por comissão militar para pelo menos alguns dos 33 homens de julgamento recomendado pela Força-Tarefa de Obama.
This decision is particularly disappointing because it hands victory to the most ideologically misguided Republicans, who like the idea of military commissions because they reinforce their false notion of terrorist suspects as “warriors” in the Bush administration’s “war on terror,” while enraging many of Obama’s own supporters, who are opposed to trials by military commission because they represent a second-tier system of justice, inferior to federal court trials, and, in particular, because they contain “war crimes” specifically invented by Congress.
Essa decisão é particularmente decepcionante porque entrega a vitória aos mais ideologicamente equivocados Republicanos, os quais gostam da ideia de comissões militares porque estas robustecem sua falsa noção de suspeitos de terrorismo como "combatentes" na "guerra contra o terror" da administração Bush, ao mesmo tempo em que deixam injuriados muitos dos próprios apoiadores de Obama, os quais se opõem a julgamentos por comissão militar por representarem sistema de justiça de segunda classe, inferior aos juglamentos em tribunal federal e, em particular, por imbricarem "crimes de guerra" especificamente inventados pelo Congresso.
As Lt. Col. David Frakt, a law professor and the military defense attorney for two prisoners at Guantánamo, explained in congressional testimony in summer 2009:
Como o Tenente-Coronel David Frakt, professor de direito e advogado militar de defesa de dois prisioneiros de Guantánamo, explicou em depoimento ao Congresso no verão de 2009:
If one were to review the charges brought against all of the approximately 25 defendants charged [under President Bush] in the military commissions, as I have, one would conclude that 99% of them do not involve traditionally recognized war crimes. Rather, virtually all the defendants are charged with non-war crimes, primarily criminal conspiracy, terrorism and material support to terrorism, all of which are properly crimes under federal criminal law, but not the laws of war.
Se alguém revisar as acusações contra todos os aproximadamente 25 réus acusados [no governo do Presidente Bush] nas comissões militares, como eu revisei, concluirá que 99% delas não envolvem crimes de guerra tradicionalmente reconhecidos. Pelo contrário: praticamente todos os réus são acusados de crimes não de guerra, principalmente conspiração criminal, terrorismo e apoio material ao terrorismo, todos os quais são seguramente crimes segundo a lei criminal federal, mas não segundo as leis da guerra.
The decision to revive the commissions is also disappointing because, as ProPublica reported in a follow-up to the Times’ story, last August, when “President Obama’s national security advisers, including Secretary of Defense Robert Gates, Attorney General Eric Holder and Secretary of State Hillary Clinton, met in the White House situation room to decide whether and how to go forward with trials for some Guantánamo prisoners,” they reportedly “left the White House that August day committed to moving forward simultaneously with prosecutions in federal court and military commissions.” As ProPublica stated explicitly, “No military trials would be held anywhere unless trials in federal courtrooms   were held at the same time.”
A decisão de reativar as comissões é decepcionante também porque, como o ProPublica informou num seguimento à notícia do Times, em agosto último, quando "Os assessores de segurança nacional do Presidente Obama, inclusive o Secretário de Defesa Robert Gates, o Ministro da Justiça Eric Holder e a Secretária de Estado Hillary Clinton, reuniram-se na sala de situação da Casa Branca para decidir se e como dar andamento a julgamentos de alguns prisioneiros de Guantánamo," e teriam "deixado a Casa Branca naquele dia de agosto comprometidos a dar andamento a processos simultaneamente em tribunal federal e em comissões militares." Como dissse explicitamente o ProPublica, “Só seriam realizados julgamentos militares, em qualquer lugar, se ao mesmo tempo fossem realizados julgamentos em tribunal federal."
The only glimmer of hope, as ProPublica also reported, is that:
O único lampejo de esperança, como também relatou o ProPublica, é:
[S]ome experts have suggested that the restrictions [on moving prisoners to the U.S.   mainland] affect only the Pentagon. Justice Department funds could still be used to move prisoners to the United States. If that is the White House view, it will be known only when a prisoner is moved to the United States for trial. And only then will it be clear whether the White House policy to move simultaneously on prosecutions in federal court and military commissions still holds.
[A]guns especialistas têm sugerido que as restrições [acerca da transferência de prisioneiros para o continente dos Estados Unidos] afetam apenas o Pentágono. Fundos do Departamento de Justiça ainda poderiam ser usados para transferir prisioneiros para os Estados Unidos. Se esse é o ponto de vista da Casa Branca é algo que só se saberá quando um prisioneiro for transferido para os Estados Unidos para julgamento. E só então ficará claro se a política da Casa Branca de promover simultaneamente processos em tribunal federal e em comissões militares ainda vigerá.
However, given Obama’s history of bowing to Republican pressure on almost everything   to do with Guantánamo, it strikes me as highly unlikely that he would willingly invite an avalanche of criticism to descend on him by stealthily moving prisoners to face trial to the United States using Justice Department funds.
Entretanto, dado o histórico de Obama de curvar-se à pressão Republicana em quase tudo que diga respeito a Guantánamo, parece-me altamente improvável ele de bom grado dispor-se a convidar uma avalanche de críticas a desabar sobre ele mediante transferir furtivamente prisioneiros para enfrentarem julgamento nos Estados Unidos usando fundos do Departamento de Justiça.
If that were the case, he would already have robustly defended federal court trials, whereas the sad truth is that, when tested, he withdrew from the fray. That test came   in October and November, during the trial and conviction of Ahmed Khalfan Ghailani, the only man to be moved by the Obama administration from Guantánamo to the U.S. mainland to face a federal court trial (a move that took place in May 2009, before Congress decided to do all it could to usurp the president’s powers). When the jury in Ghailani’s case convicted him on just one count of conspiracy in connection with the bombing of the U.S. embassy in Dar-es-Salaam, Tanzania, in August 1998, and cleared him of 284 other charges, Obama refused to speak up to defend the court system, allowing his distorted critics to behave as though Ghailani had somehow beaten the system, even though he faces a minimum prison sentence of 20 years, and may, when his sentence is delivered this week, receive a life sentence.
Se fosse esse o caso, ele já teria defendido vigorosamente julgamentos em tribunal federal, quando a triste verdade é que, quando testado, ele saiu da rinha. Esse teste aconteceu em outubro e novembro, durante o julgamento e a condenação de Ahmed Khalfan Ghailani, o único homem a ser transferido pela administração Obama de Guantánamo para o continente dos Estados Unidos para enfrentar julgamento em tribunal federal (transferência que teve lugar em maio de 2009, antes de o Congresso resolver fazer tudo o que pudesse para usurpar os poderes do presidente). Quando o júri do caso Ghailani condenou-o no tocante a uma única acusação de conspiração em conexão com as bombas na embaixada dos Estados Unidos em Dar-es-Salaam, Tanzânia, em agosto de 1998, e inocentou-o de outras 284 acusações, Obama recusou-se a falar abertamente em defesa do sistema de tribunais, dando azo a seus críticos distorcidos para que se comportassem como se Ghailani tivesse de algum modo levado a melhor sobre o sistema, embora ele esteja sujeito a sentença mínima de prisão de 20 anos e possa, quando sua sentença for pronunciada esta semana, receber prisão perpétua.
The sad history of the military commissions
A triste história das comissões militares
With the commissions back in play, therefore, the only hope for those who believe, correctly, that federal courts are the only legitimate venue for trying offenses related to terrorism, is that the system first dragged from the grave by Dick Cheney in November 2001, and revived by Congress in the fall of 2006, and again in 2009 (under Obama), after the Supreme Court ruled in June 2006 that Cheney’s version violated both the Geneva Conventions and the Uniform Code of Military Justice, will be as much of a failure as it has on all its other previous outings — the three convictions under Bush, and the two under Obama:
Com as comissões de volta ao cenário, portanto, a única esperança para aqueles que acreditam, corretamente, que os tribunais federais são o único local legítimo para julgar ofensas relacionadas com terrorismo é que o sistema primeiro tirado do túmulo por Dick Cheney em novembro de 2001 e reativado pelo Congresso no outono de 2006, e novamente em 2009 (no governo   Obama), depois de o Supremo Tribunal ter decidido, em junho de 2006, que a versão de Cheney violava tanto as Convenções de Genebra quanto o Código de Justiça Militar para Uniformizados, será tanto um fracasso quanto o foram suas outras versões anteriores — as três condenações durante o governo Bush, e as duas outras no governo Obama:
·      . David Hicks, an Australian, who, in March 2007, accepted a plea deal and was a free man nine months later;
·       . David Hicks, australiano que, em março de 2007, aceitou acordo e tornou-se homem livre nove meses depois;
·      . Salim Hamdan, a Yemeni, and one of several drivers for Osama bin Laden, who was cleared of conspiracy charges by his military jury, and was a free man five months after being convicted and sentenced for providing material support to terrorism in August 2008;
·      . Salim Hamdan, iemenita, e um dos vários motoristas de Osama bin Laden, inocentado de acusações de conspiração por seu júri militar, e homem livre cinco meses depois de ser condenado e sentenciado por oferecer apoio material ao terrorismo em agosto de 2008;
·       . Ali Hamza al-Bahlul, a Yemeni who made a promotional video for al-Qaeda, and received a life sentence in November 2008 after a one-sided trial in which he refused to mount a defense;
·       . Ali Hamza al-Bahlul, iemenita que fez vídeo promocional para a al-Qaeda, e recebeu sentença de prisão perpétua em novembro de 2008 depois de julgamento unilateral no qual se recusou a montar defesa;
·       . Ibrahim al-Qosi, from Sudan, a sometime chef for al-Qaeda members in a compound used by Osama bin Laden, who accepted a plea deal in July last year, and is expected to be freed in July 2012; and
·       . Ibrahim al-Qosi, do Sudão, ocasionalmente cozinheiro de membros da al-Qaeda num complexo usado por Osama bin Laden, que aceitou acordo em julho do ano passado, havendo expectativa de ser libertado em julho de 2012; e
·       . Omar Khadr, a Canadian, and a former child prisoner, who was put forward for a trial by Obama despite his former status as a child (which should have guaranteed that he was rehabilitated rather than prosecuted), and who agreed to a plea deal in October, which involves him serving one more year in Guantánamo, and then being repatriated to serve seven more years in Canada.
·       . Omar Khadr, canadense e ex-prisioneiro criança, com julgamento cogitado por Obama a despeito de sua condição inicial de criança (a qual dever-lhe-ia ter garantido fosse reabilitado em vez de processado), e que concordou com acordo em outubro, o qual envolve ele cumprir pena por mais um ano em Guantánamo e então ser repatriado para cumprir mais sete anos no Canadá.
Of these, the trial of Omar Khadr ought to have been the biggest humiliation for the Obama administration, and a sure sign of troubles to come, as his guilty plea involved the spurious war crimes invented by Congress, and it was both depressing and shameful to watch as Obama presided over a system in which Khadr was obliged to accept that he was an “alien unprivileged enemy belligerent,” whose participation in — or presence at — the fire fight in July 2002 that led to his capture was illegal.
Desses, o julgamento de Omar Khadr terá sido a maior de todas as humilhaões para a administração Obama, e seguro indício de problemas por vir, visto que o acordo com ele envolveu os espúrios crimes de guerra inventados pelo Congresso, e foi ao mesmo tempo deprimente e vergonhoso ver como Obama presidiu um sistema no qual Khadr foi obrigado a aceitar ser "combatente inimigo estrangeiro sem privilégios" com participação — ou presença — ilegal no tiroteio de julho de 2002 que levou a sua captura.
The men scheduled to face trials by military commission
Os homens escalados para enfrentar julgamento por comissão militar
As the New York Times explained last week, the men scheduled to face trials include three of the five men mentioned by Attorney General Eric Holder on November 13, 2009, on the same day that he announced the federal court trial of Khalid Sheikh Mohammed and his alleged 9/11 co-conspirators. With al-Qosi and Khadr dealt with, the remaining three are Noor Uthman Mohammed, Ahmed Mohammed al-Darbi, and Abd al-Rahim al-Nashiri. A fourth man is Obaidaullah, an Afghan. All of these men (like al-Qosi and Khadr) are holdovers from the Bush-era commissions, when 29 men in total were charged, but only three trials took place, as mentioned above.
Como o New York Times explicou na semana passada, os homens escalados para   enfrentar julgamentos incluem três dos cinco homens mencionados pelo Ministro da Justiça Eric Holder em 13 de novembro de 2009, no mesmo dia em que ele anunciou o julgamento, em tribunal federal, de Khalid Sheikh Mohammed e de seus alegados coconspiradores do 11/9. Com os casos de al-Qosi e Khadr resolvidos, os três restantes são Noor Uthman Mohammed, Ahmed Mohammed al-Darbi e Abd al-Rahim al-Nashiri. Um quarto homem é Obaidaullah, afegão. Todos esses homens (como al-Qosi e Khadr) são remanescentes das comissões da era Bush, quando um total de 29 homens foi acusado, mas apenas três julgamentos tiveram lugar, como mencionado acima.
Noor Uthman Muhammed
Noor Uthman Muhammed
In the case of Noor Uthman Muhammed, accused of being the deputy emir of a training camp in Afghanistan, the main problems were summarized in a report from his most recent hearing at Guantánamo in September last year, by Raha Wala, a Georgetown fellow in law and security, who attended the hearing on behalf of Human Rights First, and elaborated on some of the failures of the commissions that I mentioned   above. Wala wrote:
No caso de Noor Uthman Muhammed, acusado de ser o emir adjunto de um campo de treinamento no Afeganistão, os principais problemas foram resumidos num relatório de   sua mais recente audiência em Guantánamo em setembro do ano passado por Raha Wala, especialista de Georgetown em direito e segurança, que esteve presente à audiência representando a Direitos Humanos em Primeiro Lugar, e discorreu acerca de algumas das falhas das comissões que mencionei acima. Wala escreveu:
One reason Noor’s case is a bad fit for a war crimes prosecution is that it’s unclear whether a military commission can even exert jurisdiction over Noor for crimes that the government says he committed. Most of the criminal acts Noor allegedly committed took place from the mid-1990’s to 2000, purportedly before the United States was at war with anyone. Yet the military commissions were originally created in response to the September 11th terrorist attacks to try individuals for war crimes, raising questions about whether the military commission even has jurisdiction to hear Noor’s case. The crimes Noor allegedly committed — material support of terrorism and conspiracy — are not traditional law of war violations typically tried in military commissions. Moreover, attempts by Congress to codify material support and conspiracy as war crimes may very well be seen as imposing ex post facto punishment,   with military commissions serving as a venue for trying individuals like Noor for “war crimes” that simply didn’t exist at the time these alleged unlawful acts took place.
Um dos motivos pelos quais o caso de Noor é canhestro para um processo de crimes de guerra é o fato de não ficar claro se comissão militar poderá sequer ter jurisdição sobre Noor por crimes que o governo diz ele ter cometido. A maior parte dos atos criminosos que Noor alegadamente teria cometido teve lugar de meados dos anos 1990 a 2000, em tese antes de os Estados Unidos estarem em guerra com quem quer que fosse. No entanto as comissões militares foram criadas originalmente em reação aos ataques terroristas do 11 de setembro para julgar indivíduos por crimes de guerra, o que suscita perguntas acerca de se a comissão militar sequer tem jurisdição para ouvir o caso de Noor. Os crimes que Noor pretensamente teria cometido — apoio material ao terrorismo e conspiração — não constituem violações da lei da guerra usualmente julgadas em comissões militares. Ademais, as tentativas   do Congresso de codificar apoio material e conspiração como crimes de guerra podem muito bem ser vistas como impondo punição ex post facto, com as comissões militares servindo como local de julgamento de indivíduos como Noor por "crimes de guerra" que simplesmente não existiam à época em   que tais pretensos atos ilegais tiveram lugar.
Similarly, Noor must be considered an “unprivileged enemy belligerent” for the military commission to assert jurisdiction over him. This means that the prosecution needs to show that Noor was unlawfully taking part in hostilities during an armed conflict. Yet, as was mentioned above, the United States was not at war in the 90’s during Noor’s alleged crimes. And Noor denies that he was affiliated with any armed forces, although the U.S. government claims he was providing support for a Taliban training camp [actually the Khaldan camp, which was independent of both the Taliban and   al-Qaeda]. Even if the U.S. government’s accusations are accurate, it’s not clear that the Taliban was   involved in any armed conflict during the time of Noor’s alleged unlawful acts either.
Similarmente, Noor tem de ser considerado "combatente inimigo sem privilégios" para que a comissão militar afirme jurisdição em relação a ele. Isso significa que a promotoria precisa mostrar que Noor estava tomando parte ilegalmente em hostilidades durante conflito armado. No entanto, como mencionado acima, os Estados Unidos não estavam em guerra nos anos 90, durante os alegados crimes de Noor. E Noor nega ter estado filiado a quaisquer forças armadas, embora o governo dos Estados Unidos alegue que ele oferecia apoio para um campo de treinamento do Talibã [em verdade o campo Khaldan, independente tanto do Talibã quanto da al-Qaeda]. Mesmo se as acusações do governo dos Estados Unidos fossem exatas, tampouco fica claro que o Talibã estivesse envolvido em qualquer conflito armado à época dos pretensos atos ilegais de Noor.
Other problems for the government are that Muhammed’s case relates to two others that the administration ought be extremely wary of publicizing: that of Abu Zubaydah, the supposed “high-value detainee” for whom the CIA torture program was first developed, who, it turned out, was not a significant figure in al-Qaeda at all, and that of Ibn al-Shaykh al-Libi, the emir of Khaldan, who was flown to Egypt by the CIA, tortured until he confessed to non-existent links between Saddam Hussein and al-Qaeda, which were used to justify the invasion of Iraq in March 2003, and later returned to Libya, where he died in mysterious circumstances in May 2009. Despite this, in September, prosecutors in Muhammed’s case declared their intention to use Abu Zubaydah’s diaries as evidence when his case comes to trial.
Outros problemas para o governo são o caso de Muhammed relacionar-se com outros dois que a administração deverá ser extremamente cautelosa em divulgar: o de Abu Zubaydah, o suposto "detento de alto valor" para quem o programa de tortura da CIA foi inicialmente desenvolvido, o qual, veio a saber-se, não era em absoluto figura importante na al-Qaeda, e o de Ibn al-Shaykh al-Libi, emir de Khaldan, levado de avião para o Egito pela CIA, torturado até confessar ligações inexistentes entre Saddam Hussein e a al-Qaeda, os quais foram usados para justificar a invasão do Iraque em março de 2003, e posteriormente levado de volta para a Líbia, onde morreu em circunstâncias misteriosas em maio de 2009. A despeito disso, em setembro promotores do caso de Muhammed declararam sua intenção de usar os diários de Abu Zubaydah como evidência quando seu caso vier a julgamento.
Ahmed Mohammed al-Darbi
Ahmed Mohammed al-Darbi
In the case of Ahmed Mohammed al-Darbi, a Saudi seized in Azerbaijan in June 2002 and rendered to US custody in Bagram, Afghanistan, before being sent to Guantánamo, the main problem for the government is that his case is tainted with torture. He is accused of plotting to attack a ship in the Strait of Hormuz, meeting Osama bin Laden, and attending a training camp in Afghanistan, but at a hearing in September 2009, his civilian lawyer, Ramzi Kassem, urged that all of the 119 statements that al-Darbi made to interrogators should be ruled out, because they were obtained through the use of torture and abuse, including beatings, threats of rape, sensory deprivation, sleep deprivation and sexual humiliation, both at Bagram, where al-Darbi was held for eight months, and at Guantánamo (a full statement by al-Darbi is available here).
No caso de Ahmed Mohammed al-Darbi, cidadão saudita capturado no Azerbaijão em junho de 2002 e entregue a custódia dos Estados Unidos em Bagram, Afeganistão, antes de ser enviado para Guantánamo, o principal problema do governo é seu caso estar poluído por tortura. Ele é acusado de conluio para atacar um navio no Estreito de Ormuz, de encontrar-se com Osama bin Laden, e de frequentar um campo de treinamento no Afeganistão mas, em audiência em setembro de 2009, seu advogado civil, Ramzi Kassem, urgiu para que todas as 119 declarações feitas aos interrogadores por al-Darbi fossem desconsideradas, por terem sido obtidas por meio de uso de tortura e abuso, inclusive espancamentos, ameaças de estupro, privação sensória, privação de sono e humilhação sexual, tanto em Bagram, onde al-Darbi foi mantido preso por oito meses, quanto em Guantánamo (declaração completa de al-Darbi está disponível aqui).
Abd al-Rahim al-Nashiri
Abd al-Rahim al-Nashiri
The most troubling case is that of Abd al-Rahim al-Nashiri, one of 14 “high-value detainees” transferred to Guantánamo in September 2006, after being held in from secret CIA prisons for nearly four years. I have written about the problems with al-Nashiri’s case since he was originally charged in June 2008, and these were summarized last week, when the New York Times noted that:
O caso mais preocupante é o de Abd al-Rahim al-Nashiri, um dos 14 “detentos de alto valor” transferidos para Guantánamo em setembro de 2006, depois de mantidos presos em prisões secretas da CIA durante aproximadamente quatro anos. Venho escrevendo acerca dos problemas relacionados com o caso de al-Nashiri desde quando ele foi originalmente acusado em junho de 2008, e esses problemas foram resumidos na semana passada, quando o New York Times observou que:
[His case] would attract global attention because he was previously held in secret Central Intelligence Agency prisons and is one of three detainees known to have been subjected to the drowning technique   known as waterboarding.
[O caso dele] atrairá atenção mundial porque ele foi anteriormente mantido preso em prisões secretas da Agência Central de Inteligência e é um dos três detentos que se sabe terem sido submetidos à técnica de afogamento conhecida como waterboarding(*).

(*) waterboarding – A prancha d’água é uma forma de afogamento simulado que provoca, diferentemente do afogamento comum, o chamado gag reflex, ou reflexo de náusea, levando a confissão em questão de segundos. Ver vídeo mostrando waterboarding em http://www.youtube.com/watch?gl=US&v=4LPubUCJv58 e, na Wikipedia, artigo em inglês em http://en.wikipedia.org/wiki/Waterboarding e, em português, http://pt.wikipedia.org/wiki/Afogamento_simulado
Lt. Cmdr. Stephen Reyes of the Navy, a military lawyer assigned to defend Mr. Nashiri, declined to comment on any movement in the case. But he noted that two of Mr. Nashiri’s alleged co-conspirators were indicted in federal civilian court in 2003, and he made clear that the defense would highlight Mr. Nashiri’s treatment in CIA custody.
O Capitão de Corveta Stephen Reyes da Marinha, advogado militar designado para defender o Sr. Nashiri, declinou de comentar qualquer trâmite do caso. Observou, porém, que dois dos alegados coconspiradores do Sr. Nashiri foram indiciados em tribunal civil federal em 2003, e deixou claro que a defesa daria destaque ao tratamento dispensado ao Sr. Nashiri quando em custódia da CIA.
“Nashiri is being prosecuted at the commissions because of the torture issue,” Mr. Reyes said. “Otherwise he would be indicted in New York along with his alleged co-conspirators.”
“Nashiri está sendo acusado nas comissões por causa da questão da tortura,” disse o Sr. Reyes. "Não fora por isso ele seria indiciado em New York juntamente com seus pretensos coconspiradores.”
The Times might also have mentioned that,   shortly after al-Nashiri’s capture, he was threatened with a gun and a power drill in a secret CIA prison in Thailand, and was then moved to Poland, where, in September last   year, he was granted “victim” status in an ongoing investigation into Polish complicity in the establishment of a secret CIA prison at Stare Kiejkuty, near Szymany.
O Times também poderia ter mencionado que, logo depois da captura de al-Nashiri, ele foi ameaçado com arma de fogo e com furadeira numa prisão secreta da CIA na Tailândia, e foi em seguida transferido para a Polônia onde, em setembro do ano passado, foi-lhe concedido status de "vítima" em investigação em andamento relativa à cumplicidade polonesa no estabelecimento de prisão secreta da CIA em Stare Kiejkuty, perto de Szymany.
Obaidullah
Obaidullah
For the last of the men, Obaidullah (also spelled Obaydullah), the decision to proceed with a trial by military commission demonstrates how, as under President Bush, the commissions’ ill-conceived dragnet not only includes alleged terrorists, but also minor figures in the Afghan insurgency, whose connection to terrorism is only justifiable under the absurd terms of the “war on terror,” which treats terrorists and soldiers equally, and attempts to criminalize soldiers, while denying criminal trials for accused terrorists.
Quanto ao último dos homens, Obaidullah (também grafado Obaydullah), a decisão de andamento por meio de julgamento por comissão militar mostra como, assim como no governo do Presidente Bush, a malconcebida rede de arrastão das comissões não apenas inclui pretensos terroristas como, também, figuras menores da insurgência afegã, cuja conexão com o terrorismo só é justificável nos termos absurdos da "guerra contra o terror," que trata terroristas e soldados na mesma base, e tenta criminalizar soldados, ao mesmo tempo em que nega julgamentos criminais para acusados de terrorismo.
A year ago, when Eric Holder announced that Obaidaullah had been charged, I revisited an article I wrote when he was first charged under President Bush in September 2008, noting not only that he had plausible complaints that he was tortured by U.S. forces in Bagram, but also that he was
Há um ano, quando Eric Holder anunciou que Obaidaullah havia sido acusado, voltei a um artigo que escrevera quando ele foi acusado pela primeira vez no governo do Presidente Bush em setembro de 2008, observando que ele não apenas emitira queixas plausíveis quanto a ter sido torturado pelas forças dos Estados Unidos em Bagram como, também, havia sido
charged with “conspiracy” and “providing material support to terrorism,” based on the   thinnest set of allegations to date: essentially, a single claim that, “[o]n or about 22 July 2002,” he “stored and concealed anti-tank mines, other explosive devices, and related equipment”; that he “concealed on his person a notebook describing how to wire and detonate explosive devices”; and that he “knew or intended” that his “material support and resources were to be used in preparation for and in carrying out a terrorist attack.”
acusado de "conspiração" e de "oferecer apoio material ao terrorismo" com base no mais ralo conjunto de alegações até esta data: essencialmente, uma única afirmação de que, "[e]m ou em torno de 22 de julho de 2002," ele "armazenara e escondera minas antitanque, outros dispositivos explosivos, e equipamento relacionado"; de que "escondera consigo próprio caderno descrevendo como fazer a conexão de fios e detonar dispositivos explosivos"; e de que "sabia ou pretendia" seus "apoio e recursos materiais fossem usados no preparo e na implementação de ataque terrorista."
As I also explained:
Como expliquei também:
It doesn’t take much reflection on these charges to realize that it is a depressingly clear example of the U.S. administration’s disturbing, post-9/11 redefinition of “war crimes,” which apparently allows the U.S. authorities to claim that they can equate minor acts of insurgency committed by a citizen of an occupied nation with terrorism.
Não há necessidade de muita reflexão acerca dessas acusações para compreender-se tratar-se de deprimentemente claro exemplo da preocupante redefinição posterior ao 11/9 de "crimes de guerra" pela administração dos Estados Unidos, que aparentemente permite às autoridades dos Estados Unidos reivindicarem poder fazer equivaler atos menores de insurgência cometidos por cidadão de nação ocupada a terrorismo.
In conclusion, while the charges against Obaidullah remain incomprehensible, there is no reason to suppose that the invented war crimes misapplied to the other men will ensure that their trials by military commission — also dogged by evidence of torture — will secure credible convictions, or be regarded as legitimate outside the United States.
Em conclusão, enquanto as acusações contra Obaidullah permanecem incompreensíveis, não há motivo para supor-se que os crimes de guerra inventados incorretamente atribuídos aos outros homens venham a assegurar que seus julgamentos por comissão militar — também conspurcados por evidência de tortura — venham a assegurar condenações dignas de crédito, ou venham a ser vistos como legítimos fora dos Estados Unidos.
January really is the cruelest month, at least for those still languishing at the Pentagon’s prison at Guantanamo.
Janeiro é realmente o mais cruel dos meses, pelo menos para aqueles ainda definhando na prisão do Pentágono em Guantánamo.
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press) and serves as policy advisor to the Future of Freedom Foundation. Visit his website at: www.andyworthington.co.uk.
Andy Worthington é autor de Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detentos da Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publicado pela Pluto Press) e atua como conselheiro de políticas de A Fundação Futuro de Liberdade. Visite o website dele em: www.andyworthington.co.uk.

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