Sunday, January 2, 2011

FFF Commentaries - Plumbing New Depths on Guantánamo


FFF Commentaries
FFF Comentários
Plumbing New Depths on Guantanamo
by Andy Worthington, December 27, 2010
Novos Cúmulos no Tocante a Guantánamo
por Andy Worthington, 27 de dezembro de 2010
With just two weeks to go before the ninth anniversary of the opening of the “war on terror” prison at Guantánamo, almost everyone in a position of authority in the United States has failed to resolve, in a satisfactory manner, the bitter legacy left by the Bush administration. In fact, to judge by two recent developments, anything resembling progress on Guantánamo is now at its lowest ebb since June 28, 2004, the day before the Supreme Court recognized habeas corpus rights for prisoners at Guantanamo, shattering the secrecy required to sustain Guantánamo as a prison beyond the law, where coercive interrogations, torture, and human experimentation could all take place.
Apenas duas semanas antes do nono aniversário da inauguração da prisão da "guerra contra o terror" em Guantánamo, quase todo mundo em posição de autoridade nos Estados Unidos fracassou em resolver, de maneira satisfatória, o amargo legado deixado pela administração Bush. Na verdade, a julgar por dois desdobramentos recentes, qualquer coisa parecida com progresso acerca de Guantánamo situa-se hoje no nível mais baixo desde 28 de junho de 2004, o dia anterior àquele no qual o Supremo Tribunal reconheceu direitos de habeas corpus para prisioneiros de Guantánamo, desarticulando o segredo indispensável para manter Guantánamo como prisão acima da lei, onde interrogatórios coercitivos, tortura e experimentação humana podiam todos ter lugar.
If you think that sounds like something of an exaggeration, consider that the U.S. Senate has just passed legislation aimed at making sure that every prisoner currently at Guantánamo will remain there for the next year, and will neither be put on trial nor released, even though President Obama's Guantánamo Review Task Force, consisting of “more than 60 career professionals, including intelligence analysts, law enforcement agents, and attorneys, drawn from the Department of Justice, Department of Defense, Department of State, Department of Homeland Security, Central Intelligence Agency, Federal Bureau of Investigation, and other agencies within the intelligence community,” concluded last year that 33 of the remaining prisoners should be put on trial, and that 90 others should be released.
Se você acha que isso soa como certo exagero, considere que o Senado dos Estados Unidos acaba de aprovar legislação visante a assegurar que todo prisioneiro atualmente em Guantánamo ali permanecerá durante o ano que vem, e não será nem levado a julgamento nem libertado, embora a Força-Tarefa de Revisão do Presidente Obama, integrada por "mais de 60 profissionais de carreira, inclusive analistas de inteligência, agentes de cumprimento da lei e advogados, oriundos do Departamento de Justiça, do Departamento de Defesa, do Departamento de Estado, do Departamento de Segurança da Pátria, da Agência Central de Inteligência, do Birô Federal de Investigação e de outros órgãos da comunidade de inteligência" tenha concluído, ano passado, que 33 dos prisioneiros restantes deveriam ser levados a julgamento, e outros 90 deveriam ser libertados.
In their desire to impinge on the president's authority, however, lawmakers inserted three politically motivated provisions into the annual defense authorization bill, which was passed by the Senate and the House of Representatives last Wednesday, and whose baleful effects will last for the next 12 months.
Em seu desejo, entanto, de interferir na autoridade do presidente, legisladores inseriram três disposições politicamente motivadas no projeto de lei de autorização anual de defesa, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados quarta-feira última, os efeitos funestos das quais perdurarão pelos próximos 12 meses.
The first bans the use of any funds to bring any Guantánamo prisoners to the U.S. mainland — even to face trials. This goes further than laws passed in 2009, when Congress specifically prevented the transfer of prisoners for any reason except to face a trial, and its political motivation can be seen from the wording of a bill passed by the House earlier this month — a $1.1 trillion appropriations bill — in which it was stated, “None of the funds made available in this or any prior Act may be used to transfer, release, or assist in the transfer or release to or within the United States, its territories, or possessions Khalid Sheikh Mohammed or any other detainee who (1) is not a United States citizen or a member of the Armed Forces of the United States; and (2) is or was held on or after June 24, 2009, at the United States Naval Station, Guantanamo Bay, Cuba, by the Department of Defense.”
A primeira proíbe o uso de quaisquer fundos para trazer quaisquer prisioneiros de Guantánamo para o continente dos Estados Unidos — até para enfrentar julgamentos. Isso vai além das leis aprovadas em 2009, quando o Congresso impediu especificamente a transferência de prisioneiros por qualquer motivo exceto o de serem levados a julgamento, e sua motivação política pode ser vista no palavreado de um projeto de lei aprovado pela Câmara anteriormente neste mês — um projeto de lei de apropriações de $1,1 trilião de dólares — no qual se dispõe que “Nenhum dos fundos tornados disponíveis nesta ou em qualquer Lei anterior poderá ser usado para transferir, libertar ou auxiliar a transferência ou libertação para ou internamente aos Estados Unidos, seus territórios ou possessões, de Khalid Sheikh Mohammed ou de qualquer outro detento que (1) não seja cidadão dos Estados Unidos ou membro das Forças Armadas dos Estados Unidos; e (2) esteja ou tenha sido preso em ou após 24 de junho de 2009 na Estação Naval dos Estados Unidos da Baía de Guantánamo, em Cuba, pelo Departamento de Defesa."
That particular reference to Khalid Sheikh Mohammed was very deliberate, as the manifestation of a desire on the part of a significant number of lawmakers to prevent any prisoner from being brought to the U.S. mainland to face a trial was motivated by opposition to the plans, announced last November by Attorney General Eric Holder, to bring Mohammed, the alleged mastermind of the 9/11 attacks, and four alleged co-conspirators to New York to face a trial.
A referência específica a Khalid Sheikh Mohammed foi muito de caso pensado, visto que a manifestação de desejo por parte de significativo número de legisladores de impedir a trazida de qualquer prisioneiro para o continente dos Estados Unidos para enfrentar julgamento foi motivada por oposição aos planos, anunciados em novembro último pelo Ministro da Justiça Eric Holder, de trazer Mohammed, alegado mentor dos ataques do 11/9, e quatro alegados coconspiradores a New York para serem submetidos a julgamento.
This decision has inflamed liberals, of course, but it has also brought forth trenchant criticism from Republicans as well. In an op-ed in the Wall Street Journal, for example, David B. Rivkin Jr. and Lee A. Casey, lawyers who served in the Justice Department under Ronald Reagan and George H.W. Bush, correctly identified the provision as unconstitutional.
Essa decisão incendeu os liberais, obviamente, mas também suscitou vigorosas críticas dos Republicanos. Num artigo opinativo do Wall Street Journal, por exemplo, David B. Rivkin Jr. e Lee A. Casey, advogados que serviram no Departamento de Justiça sob Ronald Reagan e George H.W. Bush, identificaram corretamente a disposição como inconstitucional.
Rivkin and Casey began unpromisingly, by stating, “Trying captured al-Qaeda, Taliban, or allied terrorists in United States civilian courts is a bad idea,” and then claimed that the “near-acquittal” of Ahmed Khalfan Ghailani, a former Guantánamo prisoner and CIA “ghost prisoner,” who was convicted in a federal court in New York last month for his involvement in the 1998 African embassy bombings, but only on one of the 285 charges he faced, “proves as much.” At this point, however, their analysis became much more interesting.
Rivkin e Casey começam de maneira não promissora, dizendo: “Julgar terroristas da al-Qaeda, do Talibã ou seus aliados nos tribunais civis dos Estados Unidos é má ideia,” e em seguida asseveram que a "na prática absolvição" de Ahmed Khalfan Ghailani, ex-prisioneiro de Guantánamo e "prisioneiro sem registro" da CIA,  condenado em tribunal federal em New York no mês passado por seu envolvimento em bombas em embaixada africana em 1998, mas por apenas uma das 285 acusações que enfrentou, "prova isso." A partir daí, entretanto, a análise deles torna-se muito mais interessante.
“But one bad idea does not excuse another,” they wrote, adding, “Congressional efforts to block future trials by imposing spending restrictions on the president are unconstitutional and should be abandoned.”
“Determinada má ideia, entretanto, não desculpa outra," escrevem eles, acrescentando: "Os esforços do Congresso para bloquear julgamentos futuros mediante imposição de restrições de gastos ao presidente são inconstitucionais e deveriam ser abandonados."
They also wrote:
Escrevem também:
The language forbids the use of government funds to transfer detainees now held at Guantánamo Bay to the United States for any and all purposes. Since federal courts sit only in U.S. territory and because criminal defendants must generally be physically within the court’s jurisdiction for trial, the apparent purpose of this provision is to prevent President Obama from trying these detainees in federal court.
A linguagem veda o uso de fundos do governo para transferir detentos ora mantidos na Baía de Guantánamo para os Estados Unidos para toda e qualquer finalidade. Visto que os tribunais federais situam-se apenas em território dos Estados Unidos e por os réus criminais terem de, geralmente, estar fisicamente dentro da jurisdição do tribunal para julgamento, o aparente objetivo dessa disposição é impedir que o Presidente Obama julgue aqueles detentos em tribunal federal.
This is a step too far. The president is the chief federal law enforcement officer and prosecutor. Whether, when and where to bring a particular prosecution lies at the very core of his constitutional power. Conditioning federal appropriations so as to force the president to exercise his prosecutorial discretion in accordance with Congress’s wishes rather than his own violates the Constitution’s separation of powers.
É uma exorbitância. O presidente é a principal autoridade e o principal promotor para efeito de cumprimento da lei federal. Se, quando e onde processar alguém é algo que está no próprio cerne de seu poder constitucional. Condicionar apropriações federais de modo a forçar o presidente a exercer sua discricionariedade como promotor em acordo com os desejos do Congresso em vez de em com os próprios viola a separação de poderes da Constituição.
This is powerful criticism, and it applies equally to the two other provisions inserted into the bill by Congress.
É uma crítica forte, e aplica-se igualmente às duas outras disposições inseridas pelo Congresso no projeto de lei.
The first of these bans the use of funds to purchase or construct any facility on the U.S. mainland for housing prisoners currently held at Guantánamo — and is, again, a direct response to the administration's announcement, last December, that it intended to buy the empty Thomson Correctional Center in Illinois for that very purpose.
A primeira delas proíbe o uso de fundos para comprar ou construir qualquer instalação no continente dos Estados Unidos para abrigar prisioneiros atualmente mantidos em Guantánamo — e é, repetindo, resposta direta ao anúncio da administração, em dezembro último, de ela  pretender comprar o desocupado Centro Correcional Thomson, em Illinois, exatamente para isso.
The second prevents the president from releasing any prisoner “unless Defence Secretary Robert M. Gates signs off on the safety of doing so,” as the New York Times described it. In earlier reports, it was noted that this provision was designed specifically to prevent the release of any prisoner to countries regarded by lawmakers as dangerous, including Afghanistan, Pakistan, and Yemen. Again, this is an unwarranted and unconstitutional assault on the president's powers, although in this case it only reinforces what is already in existence.
A segunda só permite que o presidente liberte qualquer prisioneiro “se o Secretário de Defesa Robert M. Gates atestar formalmente ser seguro fazê-lo,” como descreveu o New York Times. Em informes anteriores, foi observado que essa disposição foi projetada especificamente para impedir a libertação de qualquer prisioneiro em país considerado perigoso pelos legisladores, inclusive Afeganistão, Paquistão e Iêmen. Repetindo, isso é agressão injustificada e inconstitucional aos poderes do presidente embora, neste caso, seja algo que apenas reforça o que já existe.
In July, when a cleared Afghan prisoner was released in Spain, I was obliged to conclude that this had only happened because of congressional opposition to releasing him in his home country, although this has never been mentioned in any media reports. On Yemen, however, President Obama is already onside, and one of the major stumbling blocks to closing the prison is his decision, last January, toannounce an open-ended oratorium on releasing any Yemeni prisoners — following hysteria about the fact that the failed Christmas Day plane bomber, Umar Farouk Abdulmutallab, has been recruited in Yemen — even though this, like the newly announced congressional ban, amounts to guilt by nationality, and even though 58 of the 90 prisoners cleared for release by the Task Force are Yemenis.
Em julho, quando um prisioneiro afegão considerado não culpado foi libertado na Espanha, vi-me forçado a concluir isso só ter acontecido por causa de oposição do Congresso à libertação dele em seu país natal, embora isso nunca tenha sido mencionado em informes da mídia. Quanto ao Iêmen, contudo, o Presidente Obama já se posicionou, e um dos principais empecilhos ao fechamento da prisão é a decisão dele, em janeiro último, de anunciar moratória sem prazo definido quanto à libertação de qualquer prisioneiro iemenita — em seguida à histeria a propósito do fato de o fracassado explodidor de bomba em avião no dia de Natal, Umar Farouk Abdulmutallab, ter sido recrutado no Iêmen — embora isso, assim como a recém-anunciada proibição pelo Congresso, equivalha a culpa por nacionalidade, e embora 58 dos 90 prisioneiros desembaraçados para libertação pela Força-Tarefa sejam iemenitas.
The only point at which Congress appears to have stepped back from unconstitutional activities regarding Guantánamo concerns attempts to ban the release of prisoners whose release has been ordered by District Court judges who have granted their habeas corpus petitions. Last year, lawmakers passed a provision allowing them 15 days to review the cases of any prisoners that President Obama wanted to release, and last July, they aroused the wrath of Lt. Col. David Frakt, the military defence attorney for Mohamed Jawad, an Afghan who had just won his habeas petition, when they insisted on reviewing his case before his release. As Frakt explained:
O único ponto no qual o Congresso parece ter recuado no tocante a atividades inconstitucionais com referência a Guantánamo concerne a tentativas de proibir a libertação de prisioneiros com libertação determinada por juízes de Tribunal Distrital em atendimento a petições de habeas corpus. Ano passado os legisladores aprovaram uma cláusula concedendo-se 15 dias para examinar casos de quaisquer prisioneiros que o Presidente Obama desejasse libertar e, em julho último, suscitaram a ira do Tenente-Coronel David Frakt, o advogado militar de defesa de Mohamed Jawad, afegão o qual havia acabado de ter atendida sua petição de habeas, ao insistirem em examinar o processo dele antes da libertação. Como explicou Frakt:
I consider this Congressional notification requirement to be blatantly unconstitutional as a violation of the separation of powers. In Jawad’s case, it meant that after the Executive Branch and the Judiciary had concluded there was no lawful basis for the military to detain Mohamed Jawad (after the Department of Justice ultimately conceded the habeas corpus petition), the military was required to continue to detain him at Guantánamo at the order of the legislature, Congress. As I explained in Federal District Court, this placed Jawad in the status of “Congressional prisoner,” a status for which there is no Constitutional authority.
Considero essa exigência de notificação ao Congresso flagrantemente inconstitucional na medida em que viola a separação dos poderes. No caso de Jawad, significa que, depois de o Poder Executivo e de o Judiciário terem concluído não haver base legal para a instituição militar deter Mohamed Jawad (depois de o Departamento de Justiça ter por fim atendido à petição de habeas corpus), requer-se da instituição militar que continue a mantê-lo preso em Guantánamo à disposição do legislativo, do Congresso. Como expliquei em Tribunal Federal Distrital, isso colocava Jawad na condição de "prisioneiro do Congresso," condição para a qual não existe autoridade constitucional.
He also explained:
Explicou também:
It may be that, if the U.S. is contemplating releasing a detainee that it has the lawful basis to detain under the laws of war, that Congress can legitimately condition the expenditure of U.S. funds to effectuate the release on the provision of this notification to Congress, but for those detainees determined to be unlawfully held, this law simply arbitrarily extends their unlawful stay at Guantánamo. This provision, coupled with the refusal to authorize funds for detainees to be resettled in the United States — even those determined to be innocent of any wrongdoing who should qualify for political asylum — shows the extent of Congressional depravity on any issues related to detainees.
Poderá ser que, se os Estados Unidos estiverem cogitando de libertar um detento em relação ao qual disponha de base legal para deter segundo as leis da guerra, o Congresso possa legitimamente condicionar o gasto de fundos para efetivação da libertação à apresentação dessa notificação ao Congresso, mas no tocante àqueles detentos para os quais já definido estarem sendo mantidos presos ilegalmente, essa lei simplesmente prorroga arbitrariamente a estada ilegal deles em Guantánamo. Essa exigência, acoplada à recusa de autorizar fundos para detentos serem reinstalados nos Estados Unidos — mesmo aqueles já considerados inocentes de qualquer comportamento inadequado, os quais qualificar-se-iam para asilo político — mostra a extensão da degeneração do Congresso no tocante a quaisquer questões relacionadas com os detentos.
Lawmakers have, presumably, taken Lt. Col. Frakt's criticism on board, but unfortunately, when it comes to freeing prisoners whose release was ordered by judges after they won their habeas petitions, a further problem is the Obama administration itself.
Os legisladores, presumivelmente, aceitaram as críticas do Tenente-Coronel Frakt mas, infelizmente, quando o assunto é libertar prisioneiros cuja libertação foi determinada por juízes depois de estes atenderem a petições de habeas corpus, problema adicional é a própria administração Obama.
Although judges in the District Court in Washington, D.C., have ruled on 57 habeas corpus petitions since the Supreme Court confirmed, in June 2008, that the prisoners had constitutionally guaranteed habeas rights, and have found in the prisoners' favor in 38 of those cases, the administration has pushed back, appealing several successful petitions, and endorsing a broader definition of the standard required for ongoing detention, which has found support in the far more conservative D.C. Circuit Court.
Embora juízes de Tribunal Distrital em Washington, D.C., tenham-se pronunciado em relação a 57 petições de habeas corpus desde que o Supremo Tribunal confirmou, em junho de 2008, que os prisioneiros tinham direitos constitucionais de habeas constitucionalmente garantidos, e tenham concluído favoravelmente em relação a 38 desses casos, a administração deu para trás, apelando de diversas petições bem-sucedidas e endossando definição mais ampla do padrão exigido para detenção permanente, o que encontrou apoio no muito mais conservador Tribunal de Circuito do D.C.
This, combined with the evident unwillingness of either President Obama or Attorney General Eric Holder to provide any guidance to the Justice Department lawyers working on the Guantánamo cases — by, for example, conducting any kind of review of cases that should not be challenged in court — is worrying enough, but what is also apparent is that the Obama administration has, from the beginning, regarded the objectivity of the District Court judges as less important than the decisions made by the Guantánamo Review Task Force, which operated in secret, and, essentially, sidelined the courts.
Isso, conjugado com a evidente relutância tanto do Presidente Obama quanto do Ministro da Justiça Eric Holder em proporcionar qualquer diretriz para os advogados do Departamento de Justiça que trabalham nos casos de Guantánamo — mediante, por exemplo, conduzir qualquer tipo de revisão de casos que não deveriam ser questionados em tribunal — é suficientemente preocupante, mas o que também fica claro é que a administração Obama, desde o início, vem vendo a objetividade dos juízes de Tribunal Distrital como menos importante do que as decisões tomadas pela Força-Tarefa de Revisão de Guantánamo, que funcionou em segredo e, essencialmente, pôs os tribunais para escanteio.
Although this might have been excusable if the Task Force had contented itself with approving prisoners only for release or trial, the final report also contained a recommendation that 48 of the remaining 174 prisoners should continue to be held indefinitely without charge or trial, because “prosecution is not feasible in either federal court or a military commission.”
Embora isso pudesse ter sido desculpável se a Força-Tarefa se tivesse contentado com aprovar prisioneiros apenas para libertação ou julgamento, o relatório final também incluiu recomendação de 48 dos 174 prisioneiros restantes continuarem a ser mantidos presos indefinidamente sem acusação nem julgamento, porque "não é viável acusação nem em tribunal federal nem em comissão militar."
The Task Force attempted to explain that “the principal obstacles to prosecution in the cases deemed infeasible by the Task Force typically did not stem from concerns over protecting sensitive sources or methods from disclosure, or concerns that the evidence against the detainees was tainted,” but its explanations were unconvincing. Behind claims that “the intelligence about them may be accurate and reliable,” even though it was gathered in dubious circumstances, and that, in many cases, “there are no witnesses who are available to testify in any proceedings against them,” lies a blunter truth, as I explained at the time: “that the intelligence, and whatever witness availability there might be, are both tainted by the circumstances under which 'the gathering of intelligence' took place — the coercive interrogations, and in some cases the torture, of the prisoners themselves, or of their fellow prisoners.”
A Força-Tarefa tentou explicar que "os principais obstáculos à acusação nos casos considerados inviáveis pela Força-Tarefa normalmente não nascem de preocupação com proteger de revelação fontes ou métodos sensíveis, ou de preocupações com a evidência contra os detentos estar maculada," mas as explicações dela não foram convincentes. Por trás de asseverações de "a inteligência acerca deles poderá ser precisa e fidedigna," embora tenha sido obtida em circunstâncias dúbias e de, em muitos casos, "não haver testemunhas disponíveis para depor em quaisquer processos contra eles," espreita uma verdade mais nua e crua, como expliquei à época: "que a inteligência, e qualquer disponibilidade de testemunha que pudesse haver, estão ambas maculadas pelas circunstâncias nas quais teve lugar a 'coleta de inteligência' — os interrogatórios coercitivos e, em alguns casos, tortura, ou dos próprios prisioneiros ou de outros prisioneiros.”
To demonstrate this, I returned to the habeas petitions examined by judges in the District Court in Washington D.C., noting:
Para mostrar isso, retornei às petições de habeas corpus examinadas por juízes de Tribunal Distrital em Washington D.C., observando:
[T]hese problems have been highlighted again and again by judges, with an objectivity that eluded the Task Force — as, for example, in the cases of Fouad al-Rabiah, a Kuwaiti put forward by President Bush for a trial by military commission, who was freed after a judge ruled that the entire case against him rested on a false narrative that he had come up with after torture and threats, and, to cite just two more examples, Alla Ali Bin Ali Ahmed, a Yemeni seized in a student guest house in Pakistan, and Mohammed El-Gharani, a Chadian national, who was just 14 when he was seized in a raid on a mosque in Pakistan. In both cases, they were freed after judges ruled that the government’s witnesses — the men’s fellow prisoners — were irredeemably unreliable, and were, if not subjected to violence, then bribed to produce false statements.
[E]sses problemas foram repetidamente vez realçados por juízes, com uma objetividade que faleceu à Força-Tarefa — como, por exemplo, nos casos de Fouad al-Rabiah, cueitiano levado a julgamento por comissão militar por sugestão do Presidente Bush, libertado depois de um juiz ter sentenciado que toda a argumentação contra ele assentava-se numa falsa narrativa inventada por ele depois de tortura e ameaças e, para citar apenas mais dois exemplos, Alla Ali Bin Ali Ahmed, iemenita apanhado numa hospedaria para estudantes no Paquistão, e Mohammed El-Gharani, de nacionalidade tchadiana, que tinha apenas 14 anos quando apanhado numa incursão em mesquita no Paquistão. Em ambos os casos eles foram libertados depois de juízes terem decidido que as testemunhas do governo — prisioneiros companheiros dos acusados — eram irrecuperavelmente não fidedignos, e haviam sido, se não sujeitados a violência, subornados para prestar declarações falsas.
It is, therefore, rather disingenuous of the Task Force to claim that “the principal obstacle to prosecution” for these 48 men “typically did not come from … concerns that the evidence against the detainee[s] was tainted,” when, to be frank, the record is replete with examples proving the opposite.
A Força-Tarefa, portanto, não está sendo sincera ao asseverar que "o principal obstáculo à acusação" no tocante àqueles 48 homens "normalmente não nasceu de ... preocupações de a evidência contra o[s] detento[s] estar maculada," quando, para ser franco, o histórico está repleto de exemplos provando o contrário.
Nevertheless, President Obama chose to accept the Task Force's conclusions, and, last week, added to the unconstitutional position taken by Congress regarding cleared prisoners and prisoners recommended for trials, when officials told the Washington Post that they were close to finalizing an executive order that “would formalize indefinite detention without trial for some detainees at the U.S. military prison at Guantánamo Bay, Cuba, but allow those detainees and their lawyers to challenge the basis for continued incarceration.”
Todavia, o Presidente Obama escolheu aceitar as conclusões da Força-Tarefa e, semana passada, aderiu à posição inconstitucional assumida pelo Congresso a respeito de prisioneiros não considerados culpados e prisioneiros objeto de recomendação de julgamento, quando autoridades disseram ao Washington Post estarem prestes a finalizar uma ordem executiva que "formalizará a detenção por tempo indefinido sem julgamento para alguns dos detentos na prisão militar dos Estados Unidos na Baía de Guantánamo, em Cuba, mas permitirá àqueles detentos e a seus advogados questionar a base para cárcere continuado."
Given the realities of the situation, a review process which “would allow detainees to challenge their incarceration periodically, possibly every year,” and to have legal representation, is better than indefinite detention without any review at all, and it is also possible to sympathize with the official who told the Post, “When the review panel puts someone in the category of long-term detention, the 48 people, what happens then? Are they there for the rest of their lives? What's the review mechanism? How impartial is it? Do they have a chance to contest it? All of that stuff has to be answered. And we have been working on an executive order laying out these elements.”
Dadas as realidades da situação, um processo de exame que "permitirá aos detentos questionar periodicamente seu encarceramento, possivelmente todo ano," e ter representação legal é melhor do que detenção por tempo indefinido sem qualquer revisão em absoluto, e é também possível simpatizar com a autoridade que disse ao Post: “Quando o painel de revisão coloca alguém na categoria de detenção de longo prazo, as 48 pessoas, o que acontecerá então? Ficarão elas ali pelo resto de suas vidas? Qual é o mecanismo de revisão? O quanto é ele imparcial? Terão eles oportunidade de contestar? Tudo isso terá de ser respondido. E temos estado trabalhando numa ordem executiva especificando esses elementos.”
Nevertheless, looked at as part of the bigger picture, the proposal for the executive order is nothing to celebrate, and is actually only the lesser of two evils, because indefinite detention without charge or trial should never have been contemplated in the first place. Tom Malinowski, the head of the Washington office of Human Rights Watch, was right to tell the Post that there is “a 'big difference' between using an executive order, which can be rescinded, to handle a select group of detainees that Obama inherited, and legislating a general indefinite detention scheme,” but it is unacceptable that the administration has so thoroughly sidelined the judges of the District Court in Washington, D.C., who have been making their own decisions about whether prisoners should be held or released, Moreover, it is even more disappointing that the news of this imminent executive order — throwing the fate of 48 of the remaining prisoners on the mercy of an unspecified review process — came in the same week that 123 of the other 126 prisoners (all but the three held after trials by military commission) were told by Congress that their chances of being tried or released had pretty much evaporated.
Contudo, quando se vê isso como parte do conjunto maior, a proposta da ordem executiva não é nada que mereça comemoração, e é em verdade apenas o menor de dois males, pois, para começo de conversa, nunca se deveria ter cogitado de detenção por tempo indefinido sem acusação nem julgamento. Tom Malinowski, chefe do escritório de Washington dos Vigilantes de Direitos Humanos, estava certo ao dizer ao Post haver 'grande diferença' entre usar uma ordem executiva, que pode ser revogada, para administrar um grupo seleto de detentos que Obama herdou, e legislar um esquema geral de deternção por tempo indefinido," mas é inaceitável a administração ter posto tão completamente para escanteio os juízes de Tribunal Distrital de Washington, D.C., que vinham tomando suas próprias decisões acerca de se os prisioneiros deveriam ser mantidos presos ou libertados. Ademais, é ainda mais decepcionante que a notícia a respeito dessa iminente ordem executiva — fazendo depender o destino de 48 dos prisioneiros restantes da mercê de um processo de revisão não especificado — tenha chegado na mesma semana em que comunicado pelo Congresso a 123 dos outros 126 prisioneiros (todos exceto os três mantidos presos depois de julgamento em comissão militar) que sua probabilidade de julgamento ou libertação praticamente evaporou-se.
As the ninth anniversary of the opening of Guantánamo approaches — and the first anniversary of Obama's failed deadline for closing the prison — it is sobering indeed to realize that, far from closing Guantánamo and removing this lingering stain on America's reputation, President Obama is now fulfilling one of Dick Cheney's great hopes, presiding over a prison in which the overwhelming majority of the remaining 174 prisoners will, in all likelihood, continue to be held indefinitely.
Ao se avizinhar o nono aniversário da inauguração de Guantánamo — e o primeiro aniversário da fracassada data-limite de Obama para fechamento da prisão — é em verdade melancólico perceber que, longe de fechar Guantánamo e remover essa persistente nódoa na reputação dos Estados Unidos, o Presidente Obama está agora concretizando uma das grandes esperanças de Dick Cheney, presidindo a situação de uma prisão na qual a esmagadora maioria dos restantes 174 prisioneiros continuará, de toda probabilidade, a ser mantida presa indefinidamente.
It promises to be a bleak New Year.
O ano novo promete ser desolador.
Andy Worthington is the author of The Guantánamo Files: The Stories of the 774 Detainees in America’s Illegal Prison (published by Pluto Press) and serves as policy advisor to the Future of Freedom Foundation. Visit his website at: www.andyworthington.co.uk.
Andy Worthington é o autor de  Os Arquivos de Guantánamo: As Histórias dos 774 Detentos da Prisão Ilegal dos Estados Unidos (publcado pela Pluto Press) e atua como conselheiro de políticas da Fundação Futuro de Liberdade. Visite o website dele em: www.andyworthington.co.uk.


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