Monday, February 13, 2012

HRW World Report 2012: Brazil

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Human Rights Watch
Sentinela dos Direitos Humanos
World Report 2012: Brazil
Relatório Mundial 2012: Brasil
Events of 2011
Eventos de 2011
Brazil is among the most influential democracies in regional and global affairs, yet it continues to confront very serious human rights challenges at home. Faced with high levels of violent crime, some Brazilian police units engage in abusive practices with impunity, instead of pursuing sound policing practices. Justice officials who seek to hold police officers accountable for   unlawful practices face threats of violence. In August 2011 Judge Patricia Acioli was gunned down outside her home in the state of Rio de Janeiro, apparently in retaliation for ordering the detention of police officers suspected of murder.
O Brasil está entre as mais influentes democracias em assuntos regionais e globais, mas continua a enfrentar desafios muito sérios de direitos humanos internamente. Diante de níveis muito altos de crime violento, algumas unidades da polícia brasileira recorrem a práticas abusivas com impunidade, em vez de perseguirem práticas corretas de policiamento. Autoridades da justiça que busquem fazer policiais responder por práticas ilegais recebem ameaças de violência. Em agosto de 2011 a Juíza Patrícia Acioli foi morta a tiros fora de sua casa no Rio de Janeiro, aparentemente como retaliação por ter determinado a detenção de policiais suspeitos de assassínio.
Detention centers in various states are severely overcrowded, lengthy pre-trial detention is the norm, and torture continues to be a serious problem. Forced   labor persists in some states despite federal efforts to eradicate it.
Centros de detenção em diversos estados estão severamente superlotados, o padrão é a detenção por longo tempo antes que ocorra julgmento, e a tortura continua a ser problema grave. O trabalho forçado persiste em alguns estados a despeito de esforços federais para erradicá-lo.
Public Security and Police Conduct
Segurança Pública e Conduta da Polícia
Widespread violence perpetrated by criminal gangs and abusive police plague many Brazilian cities. Violence especially impacts low-income communities. In Rio de Janeiro, for example, drug gangs that routinely engage in violent crime and extortion control hundreds of shantytowns. In November 2010, drug gangs unleashed a wave of attacks in the streets of Rio, setting vehicles ablaze and staging mass robberies, leading to massive deployment of police and armed forces to the Complexo do Alemão community.
Violência difundida perpetrada por quadrilhas de criminosos e por polícia praticante de abusos afligem muitas cidades brasileiras. A violência tem impacto, de modo especial, sobre comunidades de baixa renda. No Rio de Janeiro, por exemplo, quadrilhas de drogas que praticam sistematicamente crime violento e extorsão controlam centenas de favelas. Em novembro de 2010 quadrilhas de drogas deflagraram onda de ataques nas ruas do Rio, incendiando veículos e praticando assaltos em massa, levando a maciço espraiamento de polícia e forças armadas na comunidade do Complexo do Alemão. 
Police abuse, including extrajudicial execution, is also a chronic problem. According to official data, police were responsible for 372 killings in the state of Rio de Janeiro and 252 killings in the state of São Paulo in the   first six months of 2011. Police often claim these are "resistance" killings that occur in confrontations with criminals. While many police killings undoubtedly result from legitimate use of force by police officers, many others do not, a fact documented by Human Rights Watch and other groups and recognized by Brazilian criminal justice officials.
Abuso da polícia, inclusive execução extrajudicial, é também problema crônico. De acordo com dados oficiais, a polícia foi responsável por 372 mortes no Estado do Rio de Janeiro e 252 mortes no estado de São Paulo nos primeiros seis meses de 2011. A polícia amiúde assevera tratarem-se de mortes por causa de "resistência" em confrontos com criminosos. Embora muitas mortes de autoria da polícia indubitavelmente resultem de uso legítimo da força por policiais, muitas outras não resultam, fato documentado pela Sentinela dos Direitos Humanos e outros grupos e reconhecido pelas autoridades de justiça criminal brasileiras. 
Reform efforts have fallen short because state criminal justice systems rely almost entirely on police investigators to resolve these cases, leaving the police   largely to regulate themselves. In 2010 São Paulo’s attorney general took an important step to address the problem of police violence by establishing that all cases involving alleged police abuse be investigated by a special unit of prosecutors.
Esforços de reforma não têm dado resultado porque os sistemas de justiça criminal do estado dependem quase inteiramente de investigadores da polícia para resolver esses casos, o que deixa a polícia em grande parte controlando-se a si própria. Em 2010 o secretário da justiça de São Paulo tomou importante providência para tratar o problema da violência policial ao determinar que todos os casos envolvendo alegações de abuso por parte da polícia sejam investigados por unidade especial de promotores. 
The state of Rio de Janeiro launched the System of Goals and Results Tracking in 2009, whereby police are awarded financial compensation for meeting crime reduction targets. These targets were redesigned in January 2011 to include police homicides. In addition, almost 20 Pacifying Police Units (UPP) have been installed in Rio since 2008, in order to establish a more effective police presence at the community level. However, the state has not yet taken adequate steps to ensure that police who commit abuses are held accountable.
O estado do Rio de Janeiro implantou o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados em 2009, por meio do qual a polícia ganha compensação financeira por atingir alvos de redução da criminalidade. Esses alvos foram reformulados em janeiro de 2011 para incluir homicídios de autoria da polícia. Além disso quase 20 Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) foram instituídas no Rio desde 2008, para efeito de presença mais efetiva da polícia em nível de comunidade. Entretanto, o estado ainda não tomou providências adequadas para assegurar que polícia que cometa abusos tenha de responder por eles. 
Many Rio communities formerly controlled by drug dealers are now in the hands of militias composed   of police, jail guards, firefighters, and others who coerce residents to pay for illegal utility hookups, transportation, and security. These militias have been implicated in execution-style killings, far-reaching extortion schemes, and the kidnapping and torture of a group of journalists investigating their activities. In October 2011 Rio Congressman Marcelo Freixo announced his decision to leave Brazil temporarily due to escalating death threats. He presided over a parliamentary commission of inquiry that investigated militia activity in Rio in 2008 and has been outspoken in denouncing links between certain militia groups and local elected officials.
Muitas comunidades do Rio antes controladas por traficantes de drogas estão agora nas mãos de milícias compostas por polícia, guardas prisionais, bombeiros e outros que coagem residentes a pagar em troca de instalações/gambiarras ilegais de serviços públicos, transporte e segurança ilegais. Essas milícias têm estado implicadas em mortes em estilo de execução, esquemas amplos de extorsão e sequestro e tortura de um grupo de jornalistas que investigava suas atividades. Em outubro de 2011 o Deputado Marcelo Freixo, do Rio, anunciou sua decisão de sair do Brasil temporariamente por causa de escalada de ameaças de morte. Ele presidia uma comissão parlamentar de inquérito que investigava atividade de milícia no Rio em 2008 e falava abertamente denunciando vínculos entre certos grupos de milícia e autoridades locais eleitas. 
Judges and magistrates who take on cases of violence by illegal militia face threats of violence. In August 2011 Judge Patricia Lourival Acioli was gunned down outside her home in the city of São Gonçalo, apparently in retaliation for ordering the detention of police officers suspected of murder. She had received four death threats prior to her murder. The head of Rio’s military police subsequently resigned and several São Gonçalo police officers were indicted. Nevertheless, the Brazilian Association of Judges has reported that the number of judicial workers requesting government protection increased 400 percent since Acioli’s killing. 
Juízes e magistrados que tratem de casos de violência cometida por milícia ilegal enfrentam ameaças de violência. Em agosto de 2011 a Juíza Patrícia Acioli foi morta a tiros do lado de fora de sua casa na cidade de São Gonçalo, aparentemente como retaliação por ter determinado a detenção de policiais suspeitos de assassínio. Ela havia recebido quatro ameaças de morte antes de ser morta. O chefe da polícia militar do Rio subsequentemente renunciou e diversos policiais da polícia de São Gonçalo foram indiciados. Todavia, a Associação Brasileira de Juízes informou que o número de trabalhadores na área do judiciário pedindo proteção do governo aumentou 400 por cento depois da morte de Acioli. 
Detention Conditions, Torture, and Ill-Treatment of Detainees
Condições de Detenção, Tortura e Maus Tratos de Detentos
Many Brazilian prisons and jails are violent and severely overcrowded. According to the Ministry of   Justice’s Penitentiary Information Integrated System (INFOPEN), Brazil’s incarceration rate tripled over the last 15 years and the prison population now exceeds half a million people. Delays within the justice system contribute to the overcrowding: almost half of all inmates are in pre-trial detention. On July 4, 2011, Congress passed a law prohibiting pre-trial detention for crimes punishable by less than four years in jail.  
Muitas prisões e cadeias brasileiras são violentas e estão severamente superlotadas. De acordo com o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (INFOPEN), o índice de encarceramento no Brasil triplicou nos últimos 15 anos e a população prisional agora excede meio milhão de pessoas. Demoras dentro do sistema de justiça contribuem para a superpopulação: quase metade de todos os presos é formada de pessoas aguardando julgamento. Em 4 de julho de 2011 o Congresso aprovou lei proibindo detenção anterior a julgamento por crimes passíveis de punição inferior a quatro anos de prisão. 
Torture is a chronic problem throughout Brazil’s detention centers and police stations. A 2010 report by the Pastoral Prison Commission documented cases of torture in 20 out of 26 Brazilian states. HIV and tuberculosis prevalence rates in Brazilian prisons are far higher than rates in the general population; inhumane conditions facilitate the spread of disease, and prisoners’ access to medical care remains inadequate. In early September 2011, hundreds of detainees in Maranhão state rioted against prolonged pre-trial detention, unsanitary facilities, limited access to drinking water, and sexual abuse by prison wards. Rival factions killed at least 18 prisoners.
A tortura é problema crônico nos centros de detenção e delegacias de polícia do Brasil. Relatório de 2010 da Comissão Pastoral de Prisões documentou casos de tortura em 20 dentre 26 estados brasileiros. Os índices de ocorrência de HIV e de tuberculose em prisões brasileiras são muito superiores aos da população em geral; condições desumanas facilitam a disseminação de doença, e o acesso dos prisioneiros a cuidados médicos continua inadequado. No início de setembro de 2011 centenas de detentos no estado do Maranhão amotinaram-se contra detenção prolongada à espera de julgamento, instalações não sanitárias e abuso sexual por guardas de prisão. Facções rivais mataram pelo menos 18 prisioneiros.  
On September 30, 2011, President Dilma Roussef proposed legislation to create a national mechanism—the National System to Prevent and Combat Torture—to monitor detention centers throughout the country and investigate allegations of torture and ill-treatment.
Em 30 de setembro de 2011 a Presidente Dilma Roussef propôs legislação para criar mecanismo nacional — o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura — para monitorar centros de detenção em todo o país e investigar alegações de tortura e maus-tratos. 
Women's Health and Reproductive Rights
Saude feminina e direitos de reprodução
Although Brazil has significantly lowered its maternal mortality rate over the last two decades, national statistics mask severe disparities based on race, economic status, region, and urban or rural settings. In August 2011 the United Nations Committee on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women held that in the case of Alyne da Silva Pimental, who died after being denied timely care at a public health facility, Brazil failed to fulfill its obligation to guarantee timely, nondiscriminatory, and appropriate maternal health services.
Embora o Brasil tenha conseguido dimunuição significativa de mortalidade nas últimas duas décadas, estatísticas nacionais mascaram severas disparidades baseadas em raça, condição econômica, região econômica e localização urbana ou rural. Em agosto de 2011 a Comissão das Nações Unidas para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres concluiu que no caso de Alyne da Silva Pimental, que morreu depois de lhe terem sido negados cuidados a tempo numa dependência de saúde pública, o Brasil deixou de cumprir sua obrigação de garantir serviços de saúde maternais tempestivos, sem discriminação e adequados. 
The Brazilian Criminal Code criminalizes abortion except in cases of rape or when necessary to save a woman’s life. Women and girls who undertake the procedure voluntarily may be sentenced to up to three years in jail, and their doctors to up to ten years. Raids on family planning clinics and aggressive prosecution of abortion further limit women’s and girls’ access to reproductive health services. There are currently more than 40 draft laws before the House of Representatives proposing to further restrict access to   contraception or punish abortion more harshly. The Health Ministry estimates that more than one million illegal abortions are performed every year and hundreds of women and girls annually seek hospital attention due to complications arising from illicit abortions.
O Código Penal brasileiro considera crime o aborto, exceto em casos de estupro ou quando necessário para salvar a vida da mulher. Mulheres e meninas que o procurem voluntariamente podem ser sentenciadas a até três anos de prisão, e seus médicos a até dez anos. Incursões em clínicas de planejamento familiar e processo agressivo por aborto limitam ainda mais o acesso de mulheres e meninas a serviços de saúde de reprodução. Há atualmente mais de 40 redações de leis propondo ainda maior restrição de acesso a contracepção ou punição mais severa para o aborto. O Ministério da Saúde estima que mais de um milhão de abortos ilegais são feitos todo ano e centenas de mulheres e meninas procuram anualmente atendimento hospitalar por causa de complicações decorrentes de abortos ilícitos. 
Sexual Orientation and Gender Identity
Orientação Sexual e Identidade de Gênero
In May 2011 the Supreme Court unanimously decided to legalize same-sex civil unions in light of the constitutional guarantee of non-discrimination. Same-sex spouses now have the same legal rights as their heterosexual counterparts: broader health   insurance coverage, hospital visits, pension plans, and inheritance rights. The following month a trial court in the state of São Paulo recognized the first same-sex civil marriage in Brazil. The Superior Justice Court followed suit in October, setting an important precedent by interpreting the Brazilian Civil Code as allowing same-sex marriages.
Em maio de 2011 o Supremo Tribunal decidiu por unanimidade legalizar uniões civis entre pessoas do mesmo sexo em função da garantia constitucional de não-discriminação. Cônjuges do mesmo sexo agora têm os mesmos direitos legais de suas contrapartes heterossexuais: cobertura de seguro de saúde mais ampla, planos de pensão e direitos de herança. No mês seguinte tribunal de primeira instância no estado de São Paulo reconheceu o primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça fez o mesmo em outubro, estabelecendo importante precedente ao interpretar o Código Civil brasileiro como permitindo casamentos entre pessoas do mesmo sexo. 
Forced Labor
Trabalho Forçado
The federal government has taken important steps to eradicate forced labor since 1995, including creating mobile investigation units to examine conditions in rural areas and publishing a “black list” of employers found to have used forced labor.   Official data suggests that more than 39,000 workers have been freed since 1995. However, the Pastoral Land Commission reported that more than 4,000 workers were subject to forced labor in 2010. Criminal accountability for offending employers remains relatively rare.
Desde 1995 o governo federal vem dando importantes passos para erradicar o trabalho forçado criando, inclusive, unidades móveis de investigação para examinar condições em áreas rurais e publicando uma “lista negra” de empregadores flagrados como tendo usado trabalho forçado. Dados oficiais sugerem que mais de 39.000 trabalhadores foram libertados desde 1995. Todavia, a Comissão Pastoral da Terra informou que mais de 4.000 trabalhadores foram sujeitados a trabalho forçado em 2010. Responsabilização criminal para empregadores transgressores continua relativamente rara. 
Rural Violence
Violência Rural
Indigenous leaders and rural activists continue to face threats and violence. According to the Pastoral   Land Commission, 34 people were killed and 55 were victims of attempted murder throughout the country in 2010. Over 1,900 rural activists have received death threats over the past decade; of these 42 have been killed. The south of Pará state has long been a focal point of rural violence, but frontier areas where illegal loggers and ranchers operate in Maranhão, Mato Grosso, and Rondônia states are becoming dangerous for environmentalists and government officials alike.
Líderes indígenas e ativistas rurais continuam a ser ameaçados de violência. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, 34 pessoas foram mortas e 55 foram vítimas de tentativa de assassínio, no campo, em 2010. Mais de 1.900 ativistas rurais receberam ameaças de morte; desses, 42 foram mortos. O sul do estado do Pará tem sido há muito tempo ponto focal de violência rural, mas áreas de fronteira onde madeireiras ilegais e fazendeiros operam nos estados de  Maranhão, Mato Grosso e Rondônia estão-se tornando perigosas tanto para ambientalistas quanto para autoridades do governo. 
Confronting Past Abuses
Confronto de Abusos do Passado
Brazil has granted over US$1 billion in financial compensation to more than 12,000 victims of abuses committed by state agents during the military dictatorship from 1964 to 1985. On October 26, 2011, Congress approved a law creating a truth commission charged with “examining and clarifying” human rights abuses committed between 1946 and 1988.
O Brasil já concedeu mais de US$1 bilhão em compensação financeira a mais de 12.000 vítimas de abusos cometidos por agentes do estado durante a ditadura militar de 1964 a 1985. Em 26 de outubro de 2011 o Congresso aprovou lei criando comissão da verdade encarregada de "examinar e esclarecer" abusos de direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988. 
However, there has been little progress in prosecuting those responsible for atrocities. A 1979 amnesty law has thus far been interpreted to bar prosecutions of state agents, an interpretation that the Supreme Court reaffirmed in April 2010.
Tem havido, porém, pouco progresso no tocante a processar os responsáveis pelas atrocidades. Lei de anistia de 1979 até o momento tem sido interpretada como impedindo processo contra agentes do estado, interpretação que o Supremo Tribunal reafirmou em abril de 2010.
Freedom of Expression and Access to Information
Liberdade de Expressão e Acesso a Informação
In July 2009 the Federal District Court of Justice issued an injunction prohibiting the newspaper O Estado de São Paulo from publishing stories containing information on the "Operação Faktor" police investigation involving Fernando Sarney, son of Senate President José Sarney. Despite strenuous criticism from national and international press freedom organizations, the Supreme Court upheld the ruling in December 2009.
Em julho de 2009 o Tribunal Distrital Federal de Justiça emitiu injunção proibindo o jornal O Estado de São Paulo de publicar matérias com informação acerca da investigação policial da "Operação Faktor" envolvendo Fernando Sarney, filho do Presidente do Senado José Sarney. A despeito de estrênuas críticas de organizações pela liberdade de imprensa nacionais e internacionais, o Supremo Tribunal manteve a sentença em dezembro de 2009. 
On June 15, 2011, the Supreme Court unanimously held that peaceful demonstrations calling for marijuana to be legalized are protected under the constitutional guarantees of freedom of expression and assembly. Certain state judges have prohibited such demonstrations on the grounds that they encouraged or glorified drug use.
Em 15 de junho de 2011 o Supremo Tribunal manteve por unanimidade que manifestações pacíficas pedindo que a maconha seja legalizada são protegidas pelas garantias constitucionais de liberdade de expressão e reunião. Certos juízes estaduais têm proibido essas manifestações com base em elas estimularem ou elogiarem o uso de drogas.
In September 2011 the host of a radio show on Radio Frontera, Vanderlei Canuto Leandro, was shot by unidentified assailants in the city of Tabatinga, Amazonas state, purportedly in retaliation of his investigations of corruption by local government officials. It was the fifth such killing of a journalist in Brazil in 2011, according to the Inter-American system’s special rapporteur for freedom of expression.
Em setembro de 2011 o anfitrião de um programa de entrevistas da Rádio Fronteira, Vanderlei Canuto Leandro, foi morto a tiros por atacantes não identificados na cidade de Tabatinga, estado do Amazonas, alegadamente em retaliação pelas investigações dele de corrupção de autoridades do governo local. Foi o quinto assassínio de jornalista no Brasil em 2011, de acordo com o relator especial para liberdade de expressão do sistema Interamericano.
Key International Actors
Atores Internacionais Decisivos
The Inter-American system has played an important role in addressing key human rights issues. In November 2010 the Inter-American Court of Human Rights ruled that Brazil’s amnesty law cannot prevent the investigation and prosecution of serious human rights violations and crimes against humanity committed by state agents during the military regime. In resolutions in February and September 2011 the court also instructed the state of Espírito Santo to take steps to address alleged abuses against juveniles detained at the Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) detention center.
O sistema Interamericano tem desempenhado papel importante no tratamento de questões de direitos humanos. Em novembro de 2010 o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos decidiu que a lei de anistia do Brasil não pode impedir investigação e processo relativos a sérias violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos por agentes do estado durante o regime militar. Em resoluções em fevereiro e setembro de 2011 o tribunal também instruiu o Estado do Espírito Santo a tomar medidas para tratamento de alegados abusos contra adolescentes detidos no centro de detenção da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS).
In April 2011 the Inter-American Commission on Human Rights issued precautionary measures for Brazil due to an alleged failure to consult with indigenous groups prior to beginning the construction of the Belo Monte hydroelectric dam, slated to be the world’s third largest. The Rousseff administration publicly rejected the commission’s findings and characterized them as “premature and unjustified.” On July 29, 2011, the commission modified its precautionary measures on the basis of information provided by the Brazilian government. A federal judge in the state of Pará enjoined work at the Xingu River basin in September 2011 in order to protect local fish stocks deemed essential to the livelihood of indigenous communities. The consortium building the dam appealed the decision in November.   
Em abril de 2011 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou medidas cautelares em relação ao Brasil por causa de alegada omissão em consultar grupos indígenas antes de começar a construção da represa hidrelétrica de Belo Monte, planejada para ser a terceira maior do mundo. A administração Rousseff publicamente rejeitou os achados da comissão e caracterizou-os como "prematuros e injustificados." Em 29 de julho de 2011 a comissão modificou suas medidas cautelares com base em informações proporcionadas pelo governo brasileiro. Juiz federal do estado do Pará proibiu obra na bacia do Rio Xingu em setembro de 2011, para proteger população de peixes local considerada essencial para o sustento de comunidades indígenas. O consórcio construtor da represa apelou da decisão em novembro. 
In May 2011 the UN special rapporteur on contemporary forms of slavery encouraged Brazil to strengthen efforts to close loopholes perpetuating the practice of slavery, including forced labor in the country's rural areas.
Em maio de 2011 o relator especial das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravatura estimulou o Brasil a redobrar esforços para fechar brechas perpetuadoras da prática de escravidão, inclusive trabalho forçado nas áreas rurais do país. 
Brazil has emerged as an important and influential voice in debates over international responses to human rights issues at the UN. At the UN Human Rights Council during the July 2010 to June 2011 period, Brazil consistently voted in support of resolutions addressing country situations, including on   Sudan, North Korea, Iran, Belarus, and Syria. However, at the UN Security Council in October 2011 it refused to support a resolution condemning state-sponsored violence in Syria.  
O Brasil tem-se distinguido como importante e influente voz em debates acerca de respostas internacionais a questões de direitos humanos nas Nações Unidas. No Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas no período de julho 2010 a junho de 2011 o Brasil consistentemente votou apoiando resoluções tratando de situações de países, inclusive acerca de Sudão, Coreia do Norte, Irã, Bielorrússia e Síria. Contudo, no Conselho de Segurança das Nações Unidas em outubro de 2011 recusou-se a apoiar resolução condenando violência patrocinada pelo estado na Síria.  


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